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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20080614487 Capital 2008.061448-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20080614487 Capital 2008.061448-7
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
4 de Maio de 2010
Relator
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20080614487_ea75e.rtf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA E INDIRETA. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E REALIZAÇÃO DE OBRAS QUE ESVAZIARAM O PERFIL ECONÔMICO DOS IMÓVEIS. DEVER DE INDENIZAR. AVALIAÇÃO. ANÁLISE CORRETA DE TODOS OS ASPECTOS NECESSÁRIOS À APURAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO, NA SENTENÇA, DO MENOR VALOR INDICADO PELO PERITO. CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE QUE JUSTIFICA A UTILIZAÇÃO DO VALOR MÉDIO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 69, 113 E 114 DO STJ. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.

O Grupo de Câmaras de Direito Público compôs a divergência acerca da incidência dos juros compensatórios nas desapropriações diretas e indiretas, passando-se a aplicar as súmulas 69, 113 e 114 do Superior Tribunal de Justiça, independentemente da data de expedição do laudo pericial ( AC n. 2008.061448-7). CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO LAUDO. JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO NA FORMA DO ART. 15-B, DO DECRETO N. 3.365/41. Nas desapropriações diretas ou indiretas, a atualização monetária deve ser calculada a partir da data da avaliação. O art. 15-B, do Decreto-Lei 3.365/41, determina a incidência dos juros moratórios a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser realizado, nos termos do art. 100 da Constituição. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O ART. 27, § 1º, DO DECRETO N. 3.365/41. REDUÇÃO DA VERBA PARA 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. O art. 27, § 1º, do Dec. Lei 3.365/41, alterado pela MP 2.183-56/2001, encontra aplicação em sede de desapropriação indireta"(Ministra Eliana Calmon, EREsp n. 680923/MG). SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO ENTE DEMANDADO. OBRIGATORIEDADE DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO. DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS QUE DEVE SER REQUERIDA ADMINISTRATIVAMENTE AO TJSC. De acordo com o art. 20 do CPC,"a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou", entendendo-se por despesas, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo, não só as custas dos atos do processo, como também a remuneração do assistente técnico. Pagas as custas iniciais pelos demandantes e sendo vencida a Fazenda Pública, o pedido de restituição deve ser feito administrativamente a este Tribunal, tendo em vista a isenção prevista no art. 33 da na LC n. 156/97, com a alteração dada pela LC n. 161/97. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102302076/apelacao-civel-ac-20080614487-capital-2008061448-7

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