2 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20140661344 Capital 2014.066134-4
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20140661344 Capital 2014.066134-4
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
23 de Outubro de 2014
Relator
Janice Goulart Garcia Ubialli
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA-CORRENTE ENCERRADA. LANÇAMENTOS DE DÉBITOS POSTERIORES. INSCRIÇÃO NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. "'[. .
.] Encerrada a conta corrente, não pode o banco continuar efetuando lançamento de débitos na conta, mesmo que anteriormente autorizados. Ausência de informação ao consumidor. CDC. Ilegalidade dos lançamentos. Cobrança indevida. Dano moral caracterizado. Dano in re ipsa. Precedentes jurisprudenciais da câmara' (TJRS, Ap. Cív. n. 70020103644, Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman, j. em 18-6-08)"
