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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX Biguaçu 2009.075753-9

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial

Julgamento

Relator

Jaime Ramos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_ADI_20090757539_ee948.rtf
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