Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 20090757539 Biguaçu 2009.075753-9

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO DE ORDEM. ARTIGO 3º , § 4º , DA LEI N. 9.137 /96. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DIRETA. PREJUDICIALIDADE. REVOGAÇÃO DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO POR LEI POSTERIOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. 1. A Lei Complementar n. 123 , de 14 de dezembro de 2006, que …

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 3º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 08/2009, DO MUNICÍPIO DE BIGUAÇU, QUE INSTITUIU A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO (TCFAS) - ALEGADA OFENSA AO ART. 125, INCISO II, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989 - ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 45/2011 - …

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N. 15 , DE 4 DE DEZEMBRO DE 2006, DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REVOGAÇÃO PELA RESOLUÇÃO N. 17 , DE 2 DE ABRIL DE 2007, DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Perda de objeto da presente ação e do interesse de agir do Autor. Precedentes. 2. Ação direta …