Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX Biguaçu 2009.075753-9

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 3º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 08/2009, DO MUNICÍPIO DE BIGUAÇU, QUE INSTITUIU A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO (TCFAS) - ALEGADA OFENSA AO ART. 125, INCISO II, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989 - ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 45/2011 - REVOGAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO QUESTIONADO - PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO.