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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 20090757539 Biguaçu 2009.075753-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 20090757539 Biguaçu 2009.075753-9
Órgão Julgador
Órgão Especial
Julgamento
1 de Agosto de 2012
Relator
Jaime Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ADI_20090757539_ee948.rtf
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