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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 20090757412 Biguaçu 2009.075741-2
Órgão Julgador
Órgão Especial
Julgamento
1 de Agosto de 2012
Relator
Jaime Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ADI_20090757412_9ec77.rtf
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Inteiro Teor



Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2009.075741-2, de Biguaçu.

Relator: Des. Jaime Ramos

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 3º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 08/2009, DO MUNICÍPIO DE BIGUAÇU, QUE INSTITUIU A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO (TCFAS) - ALEGADA OFENSA AO ART. 125, INCISO II, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989 - ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 45/2011 - REVOGAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO QUESTIONADO - PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2009.075741-2, da Comarca de Biguaçu (Tribunal de Justiça), em que é requerente o Prefeito Municipal de São José, requeridos o Município de Biguaçu e outro, e amicus curiae Proactiva Meio Ambiente Brasil Ltda.:

O Órgão Especial decidiu, por votação unânime, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a perda do objeto. Custas na forma da lei.

Do julgamento realizado em 1º de agosto de 2012, presidido pelo Exmo. Sr. Desembargador Cláudio Barreto Dutra, com voto, participaram os Exmos. Srs. Desembargadores Lédio Rosa de Andrade, João Henrique Blasi, Paulo Roberto Camargo Costa, Jaime Luiz Vicari, José Inácio Schaefer, Carlos Prudêncio, Gaspar Rubick, Trindade dos Santos, Newton Trisotto, Sérgio Paladino, Vanderlei Romer, Nelson Schaefer Martins, José Volpato de Souza, Monteiro Rocha, Fernando Carioni, Luiz Carlos Freyesleben, Ricardo Fontes, Salim Schead dos Santos e Maria do Rocio Luz Santa Ritta.

Florianópolis, 1º de agosto de 2012.

Jaime Ramos

Relator

RELATÓRIO

O Prefeito do Município de São José propôs a presente ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, para suspender a eficácia e, ao final, declarar inconstitucionalidade do art. 3º, da Lei Complementar n. 08, de 29/01/2009, do Município de Biguaçu, que "instituiu a Taxa de Controle e Fiscalização de Aterro Sanitário e acrescenta artigos ao Código Tributário Municipal", por afronta ao art. 125, inciso II, da Constituição Estadual (art. 145, inciso II, da CF/1988).

Questiona o art. 3º, ao sustentar que a base de cálculo da taxa é a quantidade de resíduos encaminhados ao aterro, o que não se harmoniza com o inciso II do art. 125, da Constituição Estadual; que o tributo, na realidade um imposto, fere o princípio da imunidade recíproca (art. 128, inciso VI, da CE/1989; art. 150, inciso VI, da CF/1988); que a base de cálculo é desproporcional, haja vista que a arrecadação decorrente da taxa será muito superior ao custo do fato gerador (art. 125, § 4º, da CE/1989); que há ofensa ao art. 128, inciso V, da CE/1989, em razão da limitação ao tráfego, porque a taxa será cobrada quando os resíduos forem destinados aos aterros localizados no território do Município de Biguaçu; que sendo a fiscalização de aterro sanitário o fato gerador da taxa discutida, a competência para o exercício desse poder de polícia é do Estado, cabendo ao Município atuar de forma subsidiária/complementar; que há bi-tributação porque a Lei Federal n. 6.938/1981, já prevê a cobrança da taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA); que o sujeito passivo é indeterminado.

O exame da medida cautelar foi postergado para depois das informações.

Notificado, o Prefeito do Município de Biguaçu, representado pelo Procurador-Geral do Município, prestou informações em defesa da lei impugnada.

Com vista dos autos, a douta Procuradoria-Geral da Justiça, em parecer da lavra do Dr. Raulino Jacó Brüning, à época Procurador de Justiça e Coordenador-Geral do CECCON, opinou pelo indeferimento da medida cautelar.

Na sequência, vieram aos autos as informações prestadas pelo Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Biguaçu, sustentando a constitucionalidade do dispositivo impugnado.

A Desª Salete Silva Sommariva, Relatora original, no dia 06/04/2010, determinou que fosse providenciada a juntada de diversos documentos, o que foi cumprido.

A empresa Proactiva Meio Ambiente Brasil Ltda. e o Município de Bombinhas peticionaram requerendo a inclusão no feito, na condição de "amicus curiae". O pedido da empresa foi deferido no dia 07/07/2010, em decisão proferida na ADI n. 2009.073626-7, proposta pelo Sindicado Nacional das Empresas de Limpeza Urbana (SELURB).

Este Órgão Especial, na sessão realizada no dia 18/08/2010, decidiu, por maioria de votos, afastar a preliminar de ilegitimidade ativa "ad causam" do Prefeito Municipal de São José. Vencidos os Exmos. Srs. Des. José Volpato de Souza, Des. Sérgio Baasch Luz, Des. Fernando Carioni, Des. Rui Fortes e Des. Mazoni Ferreira, e, no mérito, por votação unânime, conceder a medida cautelar para suspender, até a decisão final, a eficácia do art. 124-C, do Código Tributário Municipal, que foi introduzido pelo art. 3º da Lei Complementar n. 8, de 29 de janeiro de 2009, do Município de Biguaçu.

No dia 16/02/2011, a nobre Desª Salete Silva Sommariva proferiu decisão na ADI n. 2009.075.741-2, determinando a reunião, por conexão, das ADI's ns. 2009.075741-2, 2009.073626-7 e 2009.075753-9, "devendo o trâmite processual seguir na primeira, que se encontra em fase mais acelerada", indeferiu o pedido formulado pelo Município de Bombinhas, e determinou que cópia desta decisão fosse juntada nas outras duas demandas. (fls. 1.442/1.443).

Em 31/03/2011, determinou-se que fossem notificados o Prefeito do Município de Biguaçu, o Presidente da Câmara de Vereadores daquela municipalidade e o Procurador-Geral do Município para apresentarem as informações relativas ao mérito da causa, mas não houve manifestação dos notificados.

Em seguida, em razão da vaga deixada pela insigne Desª Salete Silva Sommariva no Órgão Especial, esta e as outras duas ações diretas de inconstitucionalidade foram transferidas ao eminente Des. Raulino Jacó Brüning, novo titular, o qual se deu por impedido (art. 134, inciso II, do CPC), porquanto se manifestou nas ADIs ns. 2009.075741-2 e 2009.073626-7, à época em que, como Procurador de Justiça, era Coordenador-Geral do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade - CECCON, daí porque, em 18/07/2012, todas as ações diretas de inconstitucionalidade mencionadas foram redistribuídas a este Relator.

VOTO

1. Registre-se, inicialmente, que são idênticos o objeto e a causa de pedir das ações diretas de inconstitucionalidade n. 2009.073626-7, proposta pelo Sindicato Nacional das Empresas de Limpeza Urbana - SELURB; 2009.075741-2, proposta pelo Prefeito Municipal de São José; e 2009.075753-9, promovida pelo Prefeito do Município de Porto Belo; vale dizer, em todas elas se busca obter a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, da Lei Complementar n. 08, de 29/01/2009, do Município de Biguaçu, que "instituiu a taxa de controle e fiscalização de aterro sanitário" ao acrescentar novos artigos ao Código Tributário Municipal.

2. O processo desta ação direta de inconstitucionalidade deve ser extinto, com fundamento no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, sem resolução do mérito, porque prejudicado pela perda do seu objeto em razão da superveniente ausência de interesse jurídico-processual de agir.

Imperativo consignar que, embora em duas das ações os autores tenham pedido que se declare a inconstitucionalidade de "todos os dispositivos constantes da Lei Complementar Municipal n. 08/09 de Biguaçu, por evidente descompasso com a determinação do art. 125, inciso II, e § 4º, da Constituição Estadual de SC", a causa de pedir se restringe à declaração de inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Complementar n. 08, de 29/01/2009, do Município de Biguaçu, que instituiu "a taxa de controle e fiscalização de aterro sanitário, por meio da introdução de quatro novos artigos ao Código Tributário do Município", por ofensa ao art. 125, inciso II, § 4º, da Constituição Estadual de 1989. Os demais dispositivos da referida lei complementar não foram questionados.

O dispositivo impugnado está assim redigido:

"Art. 3º - Institui a Taxa de Controle e Fiscalização de Aterro Sanitário, acrescentando os seguintes artigos ao Código Tributário do Município de Biguaçu, com a seguinte redação:

"SEÇÃO IV

"TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO

"SUBSEÇÃO I

"FATO GERADOR

"Art. 124-A. A Taxa de Controle e Fiscalização de Aterro Sanitário (TCFAS) decorre do exercício do poder de polícia para acompanhamento, fiscalização e monitoramento da triagem, depósito, armazenamento e descontaminação de resíduos e descartes de qualquer natureza que sejam destinados a aterros sanitários situados no Município de Biguaçu.

"SUBSEÇÃO II

"SUJEITO PASSIVO

"Art. 124-B. O contribuinte da TCFAS é a pessoa física ou jurídica que provocar, em seu benefício ou por ato seu, a realização da atividade definida como fato gerador do tributo, na forma do artigo anterior.

"SUBSEÇÃO III

"BASE DE CÁLCULO E PAGAMENTO

"Art. 124-C. O valor a ser recolhido pelo contribuinte será de R$ 20,00 (vinte reais), reajustáveis anualmente pelo INPC-IBGE, cobrados por cada tonelada de material pesada em balança destinada para tal finalidade, quer seja para ser depositado nos aterros sanitários ou que adentre em suas instalações.

"SUBSEÇÃO IV

"PAGAMENTO

"Art. 124-D. O pagamento da TCFAS será efetuado no primeiro dia útil de cada mês, referente aos valores devidos nos meses imediatamente anteriores".

Ocorre que, mais tarde, o Município de Biguaçu editou a Lei Complementar n. 45, de 13/12/2011, revogando expressamente o art. 3º, da Lei Complementar n. 08, de 29/01/2009 (www.leismunicipais.com.br), nos seguintes termos:

"Art. 1º - Revoga-se o art. 3º da Lei Complementar n. 08/2009 e os artigos 124-A, 124-B, 124-C e 124-D por ele instituídos na Lei Complementar n. 03/2007 - Código Tributário Municipal, tornando inexigível a Taxa de Controle e Fiscalização de Aterros Sanitários - TCFAS - desde a sua instituição.

"§ 1º - A presente revogação se dá com efeitos ex tunc, em razão de se dar por alegação de inconstitucionalidade arguida em ações judiciais, ficando impossibilitado o Poder Executivo de exigir qualquer valor a título de TCFAS.

"§ 2º - Todos os créditos tributários decorrentes do art. 3º da Lei Complementar 08/2009, são declarados nulos, devendo o Executivo Municipal providenciar a baixa de quaisquer registros contábeis referentes ao citado tributo dando ciência a todos os contribuintes envolvidos".

Ora, a revogação do art. 3º, da Lei Complementar Municipal n. 08/2009, impugnado na presente ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "ex tunc" e declaração de nulidade de todos os atos que nele se basearam, como expressamente determinado na lei revogadora, torna prejudicado o objeto das ações diretas de inconstitucionalidade, em virtude da superveniente falta de interesse jurídico-processual de agir.

O interesse processual deve estar presente não apenas no ajuizamento da ação, mas em todo o transcorrer do processo. Se ocorre alteração fática que torna inútil a prestação jurisdicional postulada, o juiz deve reconhecer esse fato, mesmo porque o interesse processual é uma das condições da ação e, portanto, matéria de ordem pública, que pode e deve ser apreciada de ofício, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, nos termos dos arts. 3º, 267, inciso IV e seu § 3º, 295, inciso III, e 301, inciso X, do Código de Processo Civil.

Isso porque o art. 462, do Código de Processo Civil, estabelece que "se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito do autor influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença".

Sobre o tema, leciona NELSON NERY JÚNIOR, em comentário ao art. 3º do Código de Processo Civil:

"Momento em que devem estar preenchidas as condições da ação. Não só para propor ou contestar ação, mas também para ter direito a obter sentença de mérito (favorável ou desfavorável) é necessária a presença das condições da ação (legitimidade das partes, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido - CPC 267, VI) no momento da prolação da sentença. Se faltantes quando da propositura, mas completados no curso do processo, o juiz deve proferir sentença de mérito (Liebman, Manuale, n. 74, p. 144; JTACivSP 47/150, 39/357; Just. 94/264, 92/451); presentes quando do ajuizamento mas ausentes posteriormente, dá-se a carência (art. 301, X), devendo o juiz extinguir o processo sem julgamento do mérito (RT 489/143; JTACivSP 106/391; RP 33/239; Nery, RP 42/201)" (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 167).

Então, tendo a Lei Complementar n. 45/2011, do Município de Biguaçu, revogado expressamente o art. 3º, da Lei Complementar n. 08/2009, que acrescentou novos artigos ao Código Tributário Municipal, sendo revogados também estes, é evidente que o objeto da ação direta de inconstitucionalidade já não mais existe e, por conseguinte, também não está mais presente o interesse jurídico-processual de agir, circunstâncias que autorizam a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.

O Supremo Tribunal Federal, acerca do assunto, tem orientado:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO DE ORDEM. ARTIGO 3º, § 4º, DA LEI N. 9.137/96. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DIRETA. PREJUDICIALIDADE. REVOGAÇÃO DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO POR LEI POSTERIOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO.

"1. A Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, nos termos do disposto no artigo 89, revogou expressamente, a partir de 1º de julho de 2007, a Lei n. 9.317, de 5 de dezembro de 1996.

"2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a revogação do ato normativo impugnado por outro ato superveniente prejudica a análise da ação direta. Precedentes. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada prejudicada"(STF - ADI 2006/DF, Rel. Ministro Eros Grau, DJe de 10/10/2008).

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N. 15, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2006, DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REVOGAÇÃO PELA RESOLUÇÃO N. 17, DE 2 DE ABRIL DE 2007, DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

"1. Perda de objeto da presente ação e do interesse de agir do Autor. Precedentes.

"2. Ação direta de inconstitucionalidade julgada prejudicada pela perda superveniente de objeto, e cassada, em conseqüência, a liminar deferida"(STF - ADI 3831/DF, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 24/08/2007).

Desta Corte de Justiça:

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 369, DE 27-12-2006. REVOGAÇÃO EXPRESSA DO ATO NORMATIVO APONTADO COMO INCONSTITUCIONAL PELA LEI COMPLEMENTAR N. 444/2009, ART. 9º. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 267, VI, DO CPC).

"'Revogada a lei arguida de inconstitucional, a ação direta a ela relativa perde seu objeto, independentemente da ocorrência de efeitos concretos que dela hajam decorrido' (Jurisprudência do STF, vol. 184, p. 38 - ADIN n. 2007.015656-6, de Lages, Rel. Des. Orli Rodrigues), devendo, pois, o processo ser extinto sem julgamento do mérito (art. 267, VI)" (TJSC - ADIN n. 2008.026352-7, da Capital, Rel. Des. Cesar Abreu, julgada em 05/10/2009).

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO ESTADUAL N. 4.057/2006 EM FACE DA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 14.262/2007. REVOGAÇÃO DA NORMA IMPUGNADA. PERDA DO OBJETO.

"'O STF, na ADI n. 1.442/DF, Rel. Min. Celso de Mello (DJU 29.4.2005, p. 00007), deixou consignado que a 'revogação superveniente do ato estatal impugnado faz instaurar situação de prejudicialidade que provoca a extinção anômala do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade, eis que a ab-rogação do diploma normativo questionado opera, quanto a este, a sua exclusão do sistema de direito positivo, causando, desse modo, a perda ulterior de objeto da própria ação direta, independentemente da ocorrência, ou não, de efeitos residuais concretos (ADI n. 2008.070312-4, de Urussanga, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, j. 20-2-2009)"(TJSC - ADIN n. 2007.042109-2, da Capital, Rel. Des. Jorge Luiz de Borba, julgada em 05/08/2009).

Pelo exposto, diante dos fundamentos acima alinhados e com supedâneo no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, julga-se extinto o processo, sem resolução do mérito, uma vez que está prejudicado pela perda do seu objeto em razão da superveniente ausência de interesse jurídico-processual de agir decorrente da revogação da norma inquinada de inconstitucionalidade.


Gabinete Des. Jaime Ramos


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