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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 20090757412 Biguaçu 2009.075741-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 20090757412 Biguaçu 2009.075741-2
Órgão Julgador
Órgão Especial
Julgamento
1 de Agosto de 2012
Relator
Jaime Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ADI_20090757412_9ec77.rtf
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