Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20120484344 Lages 2012.048434-4

"O direito à incolumidade moral pertence à classe dos direitos absolutos, encontrando-se positivados pela conjugação de preceitos constitucionais elencados no rol dos direitos e garantias individuais da Carta da Republica ( CF/88, art. 5º, V e X), erigidos, portanto, ao status de cláusula pétrea ( CF/88, art. 60, § 4º), merecendo a devida tutela jurisdicional. Entretanto, para que exsurja o dever indenizatório decorrente de notícia fornecida pela imprensa eletrônica, é necessário que o periódico em que foi veiculada a reportagem desfavorável ao autor tenha desvirtuado a realidade dos fatos ou alterado o contexto em que ela foi empregada. Desse modo, não há conduta culposa se o jornal reproduz com fidelidade os fatos narrados, indicando os envolvidos, sem trazer novos elementos ou mesmo acrescentando opinião reprovável ao acontecimento"