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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20100676477 Balneário Camboriú 2010.067647-7
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
31 de Julho de 2012
Relator
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20100676477_21978.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2010.067647-7, de Balneário Camboriú

Relator: Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA CIVIL IMPOSTA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PELO PROCON. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO NÃO VERIFICADA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NATUREZA INIBITÓRIA DA PENALIDADE. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. RECURSO DESPROVIDO.

1. "As sanções administrativas previstas pelo Código podem ser divididas em três espécies: a) pecuniárias; b) objetivas e c) subjetivas. As sanções pecuniárias referem imposição ao infrator das normas e proteção ao consumidor do recolhimento de multa, cuja gradação tem seus critérios definidos pelo art. 57 e que tem por função tanto a reparação do dano causado pela infração legal, quanto a inibição ou desestímulo à repetição da conduta." (MARQUES, Cláudia Lima; BENJAMIN, Antônio Herman V.; MIRAGEM, Bruno. Comentários ao código de defesa do consumidor - arts. a 74 aspectos materiais. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 756)

2. "O órgão de proteção ao consumidor detém competência para a imposição de sanções administrativas, inclusive multa, quando verificada a ocorrência de infrações às normas de defesa daquele" (AC n. 2005.016570-3, rel. Des. Volnei Carlin, j. 14.9.2006). (TJSC, ACMS. 2009.041352-7, de Caçador, rel. Juiz Rodrigo Collaço, j. 22-8-2011)

3. "A multa consagrada no art. 56 do CDC não objetiva à reparação do dano sofrido pelo consumidor (objeto de demanda judicial própria), mas sim à punição por prática vedada pela norma de proteção e defesa do consumidor, a fim de coibir a sua reiteração, o que caracteriza típico exercício do poder de polícia administrativa" (STJ, RMS 21518/RN, rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 10-10-2006)

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2010.067647-7, da comarca de Balneário Camboriú (Vara da Fazenda Pública), em que é apelante Claro S/A e apelado Município de Balneário Camboriú:

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, à unanimidade, desprover o recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Newton Trisotto (Presidente) e José Gaspar Rubick.

Florianópolis, 31 de julho de 2012.

Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

Relator


RELATÓRIO

BCP S/A - Claro propôs "ação anulatória" em face do Município de Camboriú.

Alegou que em processo administrativo instaurado pelo Procon municipal (n. 6.049/04) foi multada em 7.776.57 UFIR's, diante da reclamação efetuada por Eduardo Renzetti.

Destacou a 1) insuficiência de fundamentação da decisão administrativa; 2) inaplicabilidade do Dec. Municipal n. 4.083/05; 3) inobservância do Dec. Municipal 3.070/99; 4) ausência de gravidade da suposta infração cometida; 5) inexistência de percepção de vantagem econômica; 6) mera liberalidade ao conceder abatimentos nas faturas.

Postulou, em tutela antecipada, a suspensão da exigibilidade da multa, o que foi deferido (f. 125/128) e requereu a anulação do processo administrativo, bem como da sanção.

A municipalidade deixou transcorrer in albis o prazo para contestação (f. 185).

Após solicitação de julgamento antecipado da lide (f. 197), foi proferida sentença de improcedência dos pedidos (f. 202/228)

A autora, em apelação, sustenta 1) abusividade da multa imposta, porquanto não houve ofensa ou prejuízo a qualquer direito do consumidor, tampouco desobediência à autoridade administrativa; 2) ilegalidade da sanção, porque a decisão é imotivada; 3) ofensa ao art. 55, § 4º do CDC, pois a reclamação do consumidor foi solucionada anteriormente a participação do Procon; 4) inexistência de norma que imponha multa ou pena pelo não comparecimento à audiência, e sim por não prestar informações solicitadas. Subsidiariamente, pugna pela minoração do valor da multa e dos honorários advocatícios (f. 233/244).

Sem contrarrazões (f. 256), os autos ascenderam, entendendo a d. Procuradoria-Geral de Justiça ausente o interesse ministerial (f. 261/262).

VOTO

A questão versa sobre a aplicação de sanção civil pelo Procon, imposta a fornecedor que descumpre os preceitos do Código de Defesa do Consumidor.

1. Mérito

Colhe-se da sentença bem proferida pela MM. Juíza Adriana Lisbôa:

[...] a autora teve ciência de todo o processar, apresentando defesa e, inclusive, recorrendo. Bem sabia, ainda, o que lhe estava sendo imputado, não havendo dúvidas quanto a isso.

Bem sabe, também, que lhe foi imposta penalidade pelo não comparecimento à audiência.

Não há, pois, falar-se em ausência de contraditório ou nulidade por desrespeito à questão processual.

No que tange à fundamentação da decisão atacada, da mesma sorte, não há como reconhecer o direito reclamado.

A autoridade administrativa, em que pese de forma sucinta, foi bastante na exposição de suas razões, estando suficientemente motivada, a decisão.

Esclareceu, sua prolatora, que a ora requerente estaria incursa nos dispositivos que mencionou, bem como se reportou aos FATOS descritos no auto de infração.

A descrição não era desconhecida da autora, estando bem clara (fls. 48).

Constou, assim, da decisão:

"... tendo em vista a documentação apensada e a descrição clara e objetiva das ações caracterizadoras das infrações pelo autuante" (fls. 78).

Considerando que a autuada deixou de cumprir contrato firmado com o consumidor"(fls. 78)

E:

"Em razão da autuada ter sido notificada a apresentar as informações descritas no RELATÓRIO DE AUTUAÇÃO, e, por não tê-las apresentado, fixo a pena de multa..."(fls. 81)

Ora, o que se imputava à requerente era exatamente o desrespeito ao plano por ele adquirido, ou ao menos que pensou que adquirira.

Assim, deixou realmente, a autora, de cumprir o contrato.

Em que pese não ser cabível ao Poder Judiciário imitir-se nas razões da decisão administrativa, apenas para ilustrar, considerando as invocações da parte, que o contrato firmado pelo consumidor era efetivamente o"Plano 35".

Da leitura do contrato de fls. 53, no espaço a ser" (preenchido pela Claro) ", no item" Plano contratado "constou assinalado:" Plano em Reais "e, ao lado" Plano 35 Reais ".

Lendo o prospecto não impugnado validamente, de fls. 54, tem-se que o mencionado plano corresponderia efetivamente ao reclamado pelo consumidor (fls. 50) e nada tendo a ver com o pretenso" Plano 41 Reais ", agora defendido pela autuada.

Se havia pormenores (e sempre há, no caso das telefonias) a serem elucidados ao consumidor, resta claro que não o foram, basta ler-se o mencionado contrato (fls. 53), o prospecto (fls. 54) e a defesa apresentada em Juízo (fls. 03).

Fechado o parênteses, pois, resta claro que a autora perpetrou as infrações descritas no auto de infração HOMOLOGADO pela decisão administrativa.

Constaram, ainda, os dispositivos legais e respectivos diplomas normativos em que incidiu a ora autora.

Portanto, bem sabia, a demandante, os motivos pelo qual foi condenada.

A respeito:

"Não pode ser tachada de nula a decisão que, embora de forma concisa, se reporta ao pedido e à causa de pedir e possibilita perfeitamente que as partes deduzam eventual inconformismo em face dos fundamentos nela contidos"(AI n. 2004.018876-5, da Capital). (AI n. 2006.039464-4, de Palhoça, rel. Des. Rui Fortes, j. 08/05/07).

"A nulidade da decisão se dá pela absoluta ausência de fundamentação, e não pela escassez de argumentos ou brevidade nas explicações do magistrado. Se, embora sucinta, a fundamentação existe, não se pode cogitar em ausência desta, observados os arts. 131, 165 e 458, inc. II, todos do CPC e 93, inc. IX, da CF/88"(Apelação Cível n. 2002.010850-8, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, DJ de 8.4.03).

"A nulidade, no plano das decisões interlocutórias, é gerada pela absoluta ausência de fundamentação, a qual não se equipara à escassez ou à brevidade. Sucinta ou mesmo escassa, a motivação existe e afasta qualquer vulneração ao artigo 93, IX, da Constituição Federal"(Agravo de Instrumento n. 2008.042555-0, de Palhoça, Terceira Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 11.11.08).

[...]

O CODECON (art. 57) determina que a pena de multa deverá ser graduada de acordo : a)" com a gravidade da infração "; b)"a vantagem auferida"e c) com"condição econômica do fornecedor", enquanto o Decreto nº 2.181/97, prevê que também deverão ser considerados"circunstâncias atenuantes e agravantes e os antecedentes do infrator".

[...]

No caso, da análise dos documentos existentes nos autos, tem-se que a penalidade foi imposta de forma suficientemente fundamentada, esclarecendo as razões do valor encontrado, o porquê da graduação, etc.

De outra monta, o Decreto Municipal 3.070/99 (mais benéfico, como já analisado) apresenta tabela para fixação da multa, a qual foi efetivamente respeitada pela autoridade administrativa.

Não há razões para que a Diretora do Procon passasse a decidir todas as questões levantadas pela parte, mormente quando arguiu até mesmo inconstitucionalidade de norma municipal, cuja incidência não poderia aquela, de forma alguma, discutir.

Analogicamente, possível a aplicação, ao processo administrativo, da máxima jurisprudencial:

"Não é exigido que a decisão rebata uma a uma as teses levantadas, ou mencione todos os dispositivos legais que alicerçam o convencimento, devendo, apenas, mostrar de forma clara quais os fundamentos que motivaram a convicção. Assim, não necessita, o julgador, dissecar dispositivo por dispositivo, concedendo-lhe ou negando-lhe vigência"(Embargos de declaração em apelação cível n. 2004.010606-8, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 6.10.2005).

Da mesma forma, a notificação para a audiência, então impugnada na defesa administrativa (fls. 72) careceria de qualquer embasamento Com hialinidade verifica-se que a empresa recebeu a primeira notificação (fls. 55 - investigação preliminar) em seu endereço de funcionamento nesta urbe (contrato fls. 53), à qual respondeu formalmente (fls. 56 a 58).

Na defesa, em momento algum, indicou não ter, sua sede, recebido o chamado, a documentação ou não ser representante legal da empresa investigada.

Inclusive a resposta foi inicialmente encaminhada por fax (fls. 60) Ou seja, promoveu validamente sua defesa, não podendo, então, pretender que a intimação para a audiência fosse dirigida a outro órgão, quando já tinha ciência da investigação instaurada e que constava, no PROCON, aquele endereço como o oficial para sua localização. Sua organização não é de responsabilidade do PROCON ou dos consumidores.

A intimação para a audiência (fls. 62/63) foi encaminhada exatamente para o mesmo endereço (fls. 55), nos termos do art. 75, IV, § 1o, do Código Civil Brasileiro.

A decisão recursal, igualmente, reportou-se à decisão revista, mantendo-a por seus próprios fundamentos, após parecer do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON (fls. 124).

Ora, se o fez em tais termos, significa que a decisão foi fundamentada, nas mesmas razões declinadas na decisão revisada, inexistindo necessidade do revisor repetir tudo o que já foi dito pela sentenciante.

A respeito, mutatis mutandis:

"O tribunal não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando encontre fundamentos suficientes para a decisão, nem se obriga a ater-se aos argumentos declinados ou a responder a todos os questionamentos despiciendos e impertinentes para a solução do litígio."(TJSC, EDAI n. 9.992, da Capital, rel. Des. EDER GRAF).

[...]

De acordo com a documentação que instrui o processo, constata-se dos autos que houve o necessário e regular procedimento administrativo, respeitados a ampla defesa e o contraditório, não se vislumbrando qualquer irregularidade a ser corrigida através desta ação. (f. 221/226)

Para fundamentar a irresignação quanto à multa, a Claro alegou:

Em que pese ser inaplicável ao presente caso o Decreto Municipal n. 4.083/05, conforme anteriormente exposto, cumpre, por amor ao debate, refutar as cominações legais.

O citado decreto municipal preceitua, nos artigos abaixo colacionados, os quesitos subjetivos a serem verificados quando da aplicação da multa:

"Art. 13. A fixação dos valores das multas nas infrações ao Código de Defesa do Consumidor (art. 57 da Lei nº 8.078, de 11.09.90), dentro dos limites legais de 200 a 3.000.000 UFIRs, será feita de acordo com a gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor, na forma prevista pelo presente Decreto.

"Art. 14 As infrações serão classificadas de acordo com sua natureza e potencial ofensivo em quatro grupos (1, II, III e IV) do mais leve ao mais grave, de acordo com os seguintes critérios (...)"

"Art. 15 Com relação à vantagem auferida será considerada a extensão do dano causado aos consumidores de acordo com três situações:

I - dano em caráter individual;

II - dano em caráter coletivo;

III - dano em caráter difuso;"

"Art. 16 A condição econômica do infrator será aferida por meio de sua receita mensal média.?

"Art. 19 As circunstâncias agravantes e atenuantes estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor e no Decreto Federal nº 2.181, de 20.03.97, implicam no aumento da pena de 1/3 ao dobro ou na diminuição da pena de 1/3 à metade e serão aplicadas após o computo da multa.

Assim sendo, na fase de cálculo da multa a ser imposta à ora recorrente, deveriam ter sido verificados os seguintes quesitos:

? Gravidade da infração;

? Vantagem auferida;

? Condição econômica do fornecedor;

? Natureza da infração;

? Potencial ofensivo da infração;

Ainda, após calculada a multa com base nos patamares legalmente estipulados e verificando o preenchimento ou não dos quesitos acima especificados, deverá ser verificado se há alguma circunstância atenuante ou agravante, incidindo, em cima do valor da multa, no primeiro caso uma diminuição da pena de 1/3 à metade ou, no segundo caso, um aumento de 1/3 ao dobro do valor da condenação.

O PROCON enquadrou a recorrente na classe de faturamento, com base no faturamento estimado, no patamar de R$ 256.289,07 a R$ 384.433,59. Então, conforme essa classe, estipulou o valor da multa em 2.120,89 UFIR.

E mais, enquadrou a infração praticada no grupo I e no grupo III, alargando a base de cálculo da multa a ser imposta em 30%, mais 1/3. Os 30% são referentes ao grupo III, já o 1/3 adicional, como ressalta a julgadora, é aplicado em decorrência da reincidência, todavia, não indica o precedente, qual seria a outra conduta considerada infrativa praticada pela BCP e noticiada ao PROCON que ensejou a majoração da multa aplicada. Dessa forma, fica demonstrada, por mais um motivo, a ausência de fundamentação da referida decisão e aplicação de multa.

Além disso, o PROCON acresceu mais 10% à pena base, em razão do suposto enquadramento no art. 17, § 30, 1, do Decreto Municipal 4.083/05, sob o argumento de que houve dano em caráter individual em decorrência da suposta vantagem auferida, quando, como demonstrado, na realidade, houve uma perda de R$ 6.907,46, pois efetuou ajuste do débito do consumidor pro mera liberalidade.

Ainda que totalmente descabida a referida multa, consoante o acima exposto, e mesmo que o entendimento seja pela manutenção da penalidade, esta jamais poderá ser mantida nos patamares em que fixada, pois de um flagrante exagero se trata.

Outrossim, sob alegação de que a BCP é reincidente em prática infrativa, aplicou o disposto no caput do art. 17 c/c o art. 19, ambos do Anexo 1 do Decreto Municipal nº. 4.083/05, dobrando o valor da multa computada.

Há de se considerar que os critérios de fixação da multa devem obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e da moderação, que deixaram de ser observados no presente caso. (f. 21/23)

Todavia, a decisão proferida pelo Procon foi muito bem fundamentada, assim como houve razoabilidade e proporcionalidade no valor da multa, na forma da lei:

Visto e atentamente examinados estes autos de procedimento administrativo, que estão revestidos das formalidades e características estabelecidas nas legislações e, tendo em vista a documentação apensada e a descrição clara e objetiva das ações caracterizadoras das infrações pelo autuante nos termos dos artigos , II, letra d, 51, XIII, 51, § 1º, II, 55, § 4º da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, combinado com os artigos 22, XII, XV, 33, § 2º do Decreto nº. 2.181/97, julgo subsistente a infração, homologando, em conseqüência o auto de infração supracitado passando a fixar o valor da multa:

Considerando que há prática infrativa capitulada no Código de Defesa do Consumidor;

Considerando que a autuada não apresentou razões de defesa capazes de ilidir as infrações apontadas;

Considerando que a autuada quando deixou de cumprir contrato firmado com o consumidor.

Ante o exposto, decido pela procedência do presente Auto de lnfração e pela aplicação da pena de multa, baseado n Lei Federal nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990, no Decreto Federal no. 2.181, de 20 do março de 1997 e no Anexo 1 do Decreto Municipal nº. 4.083, de 17 de março de 2005.

A pena de multa está prevista no capítulo VII - Das Sanções Administrativas, da Lei Federal nº. 8078/90, conforme segue:

"Art 56. As Infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

I - multa;

[...]

Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser apIicada cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

"Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº. 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos.

Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentos e não superior a três, milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha substituí-lo".

A pena de multa está prevista, ainda, no Decreto Federal nº. 2181, de 20 de março de 1997, constando da Seção III --- Das Penalidades Administrativas:

Art. 18. A inobservância das normas contidas na Lei nº. 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor constituirá prática infrativa e sujeitará o fornecedor às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas:

I - multa;

[...]

§ 1º Responderá pela prática infrativa, sujeitando-se às sanções administrativas previstas nesse Decreto, quem por ação ou omissão lhe, der causa, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar.

§ 2º. As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas pelos órgãos oficiais integrantes do SNDC, sem prejuízo das atribuições do órgão normativo ou regulador da atividade na forma de legislação vigente.

"Art. 25. Consideram-se circunstâncias atenuantes:

II - ser o infrator primário;

"Art. 28: Observando o disposto no art. 24 desse Decreto pela autoridade competente, a pena de multa será fixada considerando-se a gravidade da prática infrativa, a extensão do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida com o ato infrativo e a condição econômica do infrator, respeitados os parâmetros estabelecidos no parágrafo único do ad. 57 da Lei n?. 8.078, de 1990.

Passo ao cálculo da multa em conformidade com o disposto no Art. 13 do Anexo I do Decreto Municipal nº. 4.038, de 17 de março de 2005; que revogou o Descreto Municipal n. 3.070/99.

"Art. 13. A fixação dos valores das multas nas infrações ao Código de Defesa do Consumidor (art. 57 da Lei nº. 8.078, de 11.09.90), dentro dos limites legais de 200 a 3.000.000 UFIR's, será feita de acordo com a gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômia do fornecedor, na forma prevista pelo presente Decreto".

Em razão de a autuada ter sido notificada a apresentar as informações descritas no RELATÓRIO DE AUTUAÇÃO, e, por isso, não tê-las apresentado, fixo a pena de multa com base no faturamento mensal estimado, enquadrando a Autuada na classe de faturamento de R$ 256.289,07 (duzentos e cinquenta e seis mil duzentos e oitenta e nove reais e sete centavos) até R$ 384.433,59 (trezentos e oitenta e quatro mil quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e nove centavos).

Sendo assim, de acordo com o faturamento apresentado e em conformidade com o artigo 17, § 1º do Anexo I do Decreto Municipal nº. 4.038/05, a base de cálculo da multa é de 2.120,89 Ufir's.

De acordo com o § 2º, IV do mesmo artigo, a infração praticada pela Autuada, conforme a gravidade da infração foi enquadrada no grupo I e III, sendo, portanto, a base de cálculo acrescida de 30% (trinta por cento), mais 1/3.

Passando a vantagem auferida pela empresa Autuada, temos que se enquadra no artigo 17, § 3º, I do Decreto Municipal nº. 4.083/05, ou seja, dano em caráter individual; o que acarreta um acréscimo de 10 % (dez por cento) na pena base.

Em conformidade com o disposto anteriormente a pena de multa é de 3.888,28 UFIR's.

Considerando que a empresa Autuada é reincidente, aplica-se o disposto no caput do artigo 17 c/c o artigo 19, ambos do Anexo I do Decreto Municipal nº. 4.038/05, ou seja, com a circunstância agravante efetua-se o aumento da pena computada em dobro.

Fixo a pena de multa em 7.776,57 UFIR's, aplicando a conversão baseada no valor vigente daquela, na data de sua extinção, conforme o § 4º do Art. 17 do Decreto Municipal n. 4.038/05, temos que a pena de multa é de R$ 8.275,07 (oito mil duzentos e setenta e cinco reais e sete centavos).

Fica ciente a autuada, que da presente decisão caberá recurso apresentado obrigatoriamente junto ao PROCON de Balneário Camboriú e dirigido ao Excelentíssimo Senhor Secretário da Fazenda Municipal até o prazo de vencimento da guia. (f. 78/82)

Em reforço de argumentação à douta sentença, colhe-se da doutrina:

As sanções administrativas previstas pelo Código podem ser divididas em três espécies: a) pecuniárias; b) objetivas e c) subjetivas. As sanções pecuniárias referem imposição ao infrator das normas e proteção ao consumidor do recolhimento de multa, cuja gradação tem seus critérios definidos pelo art. 57 e qie tem por função tanto a reparação do dano causado pela infração legal, quanto a inibição ou desestímulo à repetição da conduta. (MARQUES, Cláudia Lima; BENJAMIN, Antônio Herman V.; MIRAGEM, Bruno. Comentários ao código de defesa do consumidor - arts. a 74 aspectos materiais. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 756)

São Precedentes do STJ:

[...] O entendimento do Tribunal recorrido, no sentido de que o Procon tem poder de polícia para impor multas decorrentes de transgressão às regras ditadas pela Lei n. 8.078 8/90, está em sintonia com a jurisprudência do STJ, pois sempre que condutas praticadas no mercado de consumo atingirem diretamente os consumidores, é legítima a atuação do Procon para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, decorrentes do poder de polícia que lhe é conferido. Acresça-se, para melhor esclarecimento, que a atuação do Procon não inviabiliza, nem exclui, a atuação da Agência reguladora, pois esta procura resguardar em sentido amplo a regular execução do serviço público prestado. ( REsp n. 1178786/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 16-12-2010)

[...] A multa consagrada no art. 566 doCDCC não objetiva à reparação do dano sofrido pelo consumidor (objeto de demanda judicial própria), mas sim à punição por prática vedada pela norma de proteção e defesa do consumidor, a fim de coibir a sua reiteração, o que caracteriza típico exercício do poder de polícia administrativa (RMS n. 21518/RN, rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 10.10.2006).

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE DA INFRAÇÃO. 1. O procedimento administrativo pelo qual se impõe multa, no exercício do Poder de Polícia, em decorrência da infringência a norma de defesa do consumidor deve obediência ao princípio da legalidade. É descabida, assim, a aplicação de sanção administrativa à conduta que não está prevista como infração (RMS n. 19510/GO, rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 20-6-2006).

Veja-se desta Corte:

A competência para aplicação da aludida penalidade, por sua vez, foi regulada pelo Decreto n. 2.181/97, do qual se extrai a legitimidade dos PROCONs para a imposição das sanções administrativas, conforme o disposto no inciso X do seu artigo e no § 2º do seu artigo 18:

"Art. 3º Compete ao DPDC, a coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:

[...]

X - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 1990, e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor;"

"Art. 18. A inobservância das normas contidas na Lei nº 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor constituirá prática infrativa e sujeitará o fornecedor às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas:

[...]

§ 2º As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas pelos órgãos oficiais integrantes do SNDC, sem prejuízo das atribuições do órgão normativo ou regulador da atividade, na forma da legislação vigente."

Nesse contexto, cumpre afastar o argumento de que o PROCON do Município de Caçador não possuiria capacidade para a aplicação da penalidade ora impugnada, uma vez que, conforme jurisprudência consolidada desta Corte," o órgão de proteção ao consumidor detém competência para a imposição de sanções administrativas, inclusive multa, quando verificada a ocorrência de infrações às normas de defesa daquele "(AC n. 2005.016570-3, rel. Des. Volnei Carlin, j. 14.9.2006). (ACMS. 2009.041352-7, de Caçador, rel. Juiz Rodrigo Collaço, j. 22-8-2011)

Quanto ao não comparecimento à audiência, nos termos do Dec. 2.181/97, que regulamenta o CDC, o desrespeito às convocações do Procon configura o crime de desobediência, sujeitando-se à aplicação de sanções administrativas e civís cabíveis. Veja-se:

Art. 33. As práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas em processo administrativo, que terá início mediante:

[...]

§ 2º A recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC caracterizam desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis.

Da doutrina:

Naturalmente, a sanção administrativa mais apropriada para punir a desobediência é a penalidade pecuniária, sem prejuízo, evidentemente, das penas detentivas previstas no Código penal (art. 330). (GRINOVER, Ada Pellegrine; BENJAMIN, Antônio Herman Vasconcellos e; FINK, Daniel Roberto; FILOMENO, José Geraldo Brito; WATANABE, Kazuo; NERY JR, Nelson; DENARI, Zelmo. Código brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 7. ed. Revista e Ampliada. São Paulo: Forense Universitária, 2001, p. 580)

Logo, não há qualquer ilegalidade na conduta do Procon de Balneário Camboriú, tampouco excesso no valor da penalidade, o que, aliás, vem sendo reconhecido em vários julgados desta Corte.

Exemplificativamente:

1)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONSUMIDOR QUE CONTRATOU PLANO DE TELEFONIA COM DESCONTO PROMOCIONAL POR 24 (VINTE E QUATRO) MESES. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO NO CONTRATO PELA OPERADORA DE TELEFONIA. RECLAMAÇÃO REALIZADA JUNTO AO PROCON. ÓRGÃO QUE, APÓS INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, APLICOU PENALIDADE. MULTA DEVIDA. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA ADEQUADAMENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A NECESSIDADE DE MINORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Conquanto bastante delicada a discussão em torno do tom confiscatório das penalidades administrativas, é insofismável que sua aplicação deve pautar-se por um mínimo de razoabilidade. No caso, a imposição de pena pecuniária, tem por base os parâmetros adotados pelo CDC, que varia entre 200 UFIRs e 3.000.000 UFIRs. Tendo a decisão aplicado valor adequado, a manutenção da multa é medida que se impõe. ( AC n. 2010.073859-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara de Direito Público, j. 6-9-2011)

2)

CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA CONTESTAÇÃO. ÔNUS QUE NÃO SE APLICA À FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA POR INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECRETO MUNICIPAL QUE REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO QUANTUM. LEGALIDADE. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO QUE APRESENTA VÁRIOS PROBLEMAS MECÂNICOS. VÍCIOS DO PRODUTO EVIDENCIADOS. DEMORA NA RESOLUÇÃO DOS DEFEITOS. DESRESPEITO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. SANÇÃO ADMINISTRATIVA DEVIDA. MULTA ARBITRADA EM VALOR ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO.

[...]

"Ora, para dar executoriedade e viabilizar a elaboração do quantum devido, a municipalidade, através do Decreto n. 4.038/05, dispôs sobre a graduação e cálculo da multa.

À vista disso, inexiste qualquer ofensa ao princípio da reserva legal, primeiro porque não se trata de tributo, e sim de multa, segundo porque a municipalidade não inovou legislativamente, posto que tanto o CDC como o Decreto n. 2.181/97 já previam o fato típico e a incidência de multa, esta "[...] não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (UFIR),ou índice equivalente que venha a substitui-lo" ( CDC, art. 57, parágrafo único).

E nem se argumente acerca da irretroatividade do Decreto Municipal n. 4.038/05, posto que, conforme delineado na r. sentença, há essa possibilidade quando a norma posterior ao fato gerador "[...] comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática" ( CTN, art. 106, II, c). (Apelação Cível n. 2008.066121-1, de Balneário Camboriú, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 13-8-09).

É correta a imposição de multa administrativa por desrespeito à legislação consumerista quando um veículo zero quilômetro apresenta problemas na caixa de câmbio, vidros, bancos e motor e, após seis meses e oito visitas à assistência técnica autorizada, permanece com defeito que produz um incômodo barulho no motor, o qual, apesar das insistentes negativas da montadora, é comprovado por perícia judicial. (grifou-se) ( AC n. 2008.046848-8, de Balneário Camboriú, de minha relatoria, desta Câmara, j. 10-6-2010)

Ainda: a) AC n. 2007.001261-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público; 2) AC n. 2010.067318-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-8-2011.

2. Honorários advocatícios

Os honorários advocatícios foram fixados no valor de R$ 1.500,00. Nos termos do art. 20, § 4º do CPC, considerados os requisitos do § 3º do mesmo artigo - o grau de zelo do profissional, o lugar em que se prestou o serviço, bem como a complexidade da causa - não há qualquer exagero a ser reparo.

Voto pelo desprovimento do recurso.


Gabinete Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva


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