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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20110661039 Sombrio 2011.066103-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20110661039 Sombrio 2011.066103-9
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
24 de Julho de 2012
Relator
Carlos Adilson Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20110661039_d1238.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DOS AUTORES - VENDA A NON DOMINO - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR A PROCURAÇÃO E OS NEGÓCIOS JURÍDICOS SUBJACENTES C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE APENAS O PLEITO ANULATÓRIO DA PROCURAÇÃO E DAS ALIENAÇÕES SUBSEQUENTES. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PRESSUPOSTOS DE RECORRIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CARGA CONDENATÓRIA, DECLARATÓRIA, OU CONSTITUTIVA EM FACE DO ENTE ESTATAL - INTERESSE RECURSAL - ART. 499DO CPC- REQUISITO NÃO SATISFEITO - RECLAMO NÃO CONHECIDO.

"O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público." (art. 499do CPC). De acordo com Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, o interesse recursal "Consubstancia-se na necessidade que tem o recorrente de obter a anulação ou reforma da decisão que lhe for desfavorável." (In Código de Processo Civilcomentado e legislação extravagante. 9ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 705). RECURSO DOS TERCEIROS ADQUIRENTES - INVOCADA AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ - PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - PEDIDOS MANEJADOS NA CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO - AÇÃO DÚPLICE NÃO CARACTERI-ZADA - NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO - ART. 315DO CPC. "Mostra-se inadequada a dedução pelo réu, em sede de contestação, em demanda que tramita sob a égide do rito ordinário, de pedido contraposto ao do autor, ainda que baseado nos mesmos fatos alegados na petição inicial, razão pela qual não merece ser conhecida a pretensão articulada." (AC 2002.022075-8, de Criciúma, rel. Des. Joel Dias Figueira Junior). "O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa." (Art. 315do CPC). PLEITO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO À INDENIZAÇÃO PELA PERDA DO IMÓVEL - ANTECIPAÇÃO DE EVENTUAL AÇÃO REGRESSIVA - IMPRESCINDIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ART. 70, III, DO CPC- RECURSO DESPROVIDO. Verificado o ajuizamento de ação anulatória em face dos adquirentes do bem na cadeia sucessória, pretendendo os atuais proprietários ser indenizados pelo Estado de Santa Catarina em virtude da má prestação dos serviços notariais, deveriam os réus, no prazo da resposta, ter pleiteado a denunciação da lide com fundamento no art. 70, III, do CPC, instrumento processual adequado para resguardar o direito de regresso, deixando de fazê-lo, devem ingressar com ação autônoma para tal desiderato.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102283869/apelacao-civel-ac-20110661039-sombrio-2011066103-9

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