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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 20110873139 Papanduva 2011.087313-9
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
15 de Outubro de 2013
Relator
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_20110873139_7c8d7.rtf
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Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 2011.087313-9, de Papanduva

Relator: Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

JUSTIÇA GRATUITA. FIRMA INDIVIDUAL QUE SE CONFUNDE COM A PESSOA FÍSICA DO TITULAR. ESCASSEZ DE RECURSOS FINANCEIROS DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. BENESSE DEVIDA. AGRAVO PROVIDO.

"A firma individual, por constituir simples nominação utilizada pela pessoa física, confunde-se com seu titular, inclusive pela natureza universal de seu capital que, na prática, retrata situação semelhante." (AI n. 2011.007156-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa , j. 4-7-2011)

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 2011.087313-9, da comarca de Papanduva (Vara Única), em que é agravante Beatriz Terezinha Malakovski Massaneiro e são agravadas Rosa Aparecida Ignácio dos Santos e outros:

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, à unanimidade, prover o recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Newton Trisotto (Presidente) e Jorge Luiz de Borba.

Florianópolis, 15 de outubro de 2013.

Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

Relator


RELATÓRIO

Beatriz Terezinha Malakovski Massaneiro ME figurou como ré no processo n. 047.09.001448-7, "ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição de valores e indenização por danos morais e materiais", cujo julgamento culminou na procedência dos pedidos.

Relatou que nas razões de sua apelação pleiteou os benefícios da gratuidade da Justiça para o preparo do recurso, que foi indeferida nestes termos:

O recurso foi manejado pela ré dentro do prazo legal. Todavia, não foi comprovado o preparo do inconformismo, ou seja, não há comprovação do pagamento da taxa recursal, ex vi do artigo 511 do Código de Processo Civil, alegando a ré que não detém capacidade financeira para arcar com as despesas processuais.

Contudo, indefiro a Justiça gratuita pretendida pela ré, pois tem o signatário utilizado como parâmetro o valor correspondente a 2 (dois) salários mínimos como divisor para, numericamente, estabelecer quem, efetivamente, tem direito ao benefício. A ré percebe dois mil e quinhentos reais por mês (fl. 302), exorbitando tal patamar. Ademais, "pode o magistrado, utilizando-se de critérios próprios e havendo fundadas razões, indeferir de plano o pedido de assistência judiciária gratuita, expondo no decisum os motivos para tal expediente" (AI n. 2000.008551-0, Des. Volnei Carlin). Essa providência, além de resgatar o componente ético dos pedidos de justiça gratuita, protege a garantia constitucional, na medida em que impede o seu desvirtuamento, como flagrantemente tem ocorrido nos tempos atuais (Agravo de Instrumento n. 2007.046408-5, de Palhoça. Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros).

Já decidiu o nosso Eg. Tribunal de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NA APELAÇÃO. INTERLOCUTÓRIO DE INDEFERIMENTO SEGUIDO DE DESERÇÃO. - NECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INTELIGÊNCIA DO ART. 511, § 2º, DO CPC. - DECISÃO MODIFICADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita na apelação, pode o magistrado de primeiro grau, diante de elementos que afastem a alegada hipossuficiência econômica, indeferir o pedido, concedendo, contudo, prazo para recolhimento do preparo. (AI 2009.073229-0, de São José, Rel: Henry Petry Junior, Data da decisao 31.03.2010) (sem grifo no original)

Em caso semelhante, entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIDO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCEDIDO NOVO PRAZO PARA O PREPARO. INÉRCIA DA AGRAVANTE. RECURSO DESERTO. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Segundo a jurisprudência majoritária do STJ, em caso de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, há que se dar oportunidade de pagamento posterior do preparo; contudo, o não pagamento no prazo estipulado implicará deserção. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, ao abordar o tema em questão, anotam que "a ausência ou irregularidade do preparo ocasiona a preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção. Verificada esta, o recurso não pode ser conhecido" (Código de Processo Civil Comentado, RT, 6ª ed., p. 820).

Assim, considerando que o preparo do recurso se constitui em requisito prévio à sua admissibilidade, e uma vez que não houve deferimento da justiça gratuita à ré, concedo o prazo de 10 (dias) para que a mesma comprove o preparo, sob pena de deserção. (f. 12/13)

A requerida interpõe agravo de instrumento sustentando que encerrou suas atividades empresariais e vive com os ganhos de professora da rede estadual de ensino. Alega que a hipossuficiência não exige miserabilidade, mas apenas que a parte não tenha condições de arcar com as despesas, sem prejuízo de seu sustento.

Após a juntada de documentos, o efeito suspensivo foi deferido (f. 125/132 e 135/137).

Sem contrarrazões (f. 142), a d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Francisco José Fabiano, pronunciou-se pelo desprovimento do recurso (f. 150/153).

VOTO

A decisão recorrida merece reforma, data venia.

A postulante à assistência judiciária litiga como empresária individual, que se confunde com a pessoa física. Não pode, por isso, ser tratada como as demais sociedades, enquadradas tipicamente como pessoas jurídicas.

É da jurisprudência pacífica:

"Representando a firma individual a personalidade do comerciante, deste não se diferencia, tornando impertinente a arguição de ilegitimidade passiva. A firma individual, por constituir simples nominação utilizada pela pessoa física, confunde-se com seu titular, inclusive pela natureza universal de seu capital que, na prática, retrata situação semelhante." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.007156-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa , j. 04-07-2011)

Há prova de que os rendimentos líquidos da agravante ficam no patamar de (R$ 1.839,84), pouco importando que o valor bruto seja de quase R$ 3.900,00. A existência de descontos de empréstimos consignados só revela a dificuldade financeira da recorrente.

Respeita-se o critério adotado pelo MM. Juiz de primeiro grau para deferir a gratuidade (remuneração de dois salários mínimos), mas pensamos de modo diverso. Tentemos viver mensalmente com uma renda de R$ 1.800,00 e imaginemos desembolsar R$ 334,00 para pagar o preparo de um recurso. É evidente que isso representa uma parcela considerável da remuneração e certamente afetará o cumprimento de compromissos inadiáveis.

O acesso à justiça é promessa constitucional que deve ser cumprida.

Voto pelo provimento do agravo, confirmando a antecipação da tutela recursal.


Gabinete Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva


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