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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20130510343 Urussanga 2013.051034-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20130510343 Urussanga 2013.051034-3
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
15 de Outubro de 2013
Relator
Newton Trisotto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20130510343_d218f.rtf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. PENSÃO DEVIDA A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA (CESC, ART. 157, V; CR, ART. 203, V). VALOR EQUIVALENTE AO DO SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 01.

Cumpre ao Estado pagar pensão correspondente ao valor de um salário mínimo a "pessoa portadora de deficiência" que comprove "não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família" (CESC, art. 157). 02. "Não corre a prescrição", dentre outras hipóteses, contra "os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática" dos atos da vida civil ( CC, arts. , II, e 198, I). A prescrição deve ser considerada em relação ao titular da pretensão, e não ao seu representante legal (1ª CDP, AC n. 2012.031872-2, Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva; 2ª CDP, AC n. 2013.051811-2, Des. Francisco Oliveira Neto; 3ª CDP, AC n. 2012.047698-3, Des. Pedro Manoel Abreu; 4ª CDP, AC n. 2012.047062-0, Des. José Volpato de Souza).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102281146/apelacao-civel-ac-20130510343-urussanga-2013051034-3

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