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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20130554723 Maravilha 2013.055472-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20130554723 Maravilha 2013.055472-3
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
8 de Outubro de 2013
Relator
João Henrique Blasi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20130554723_cddbe.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ÓRGÃO MUNICIPAL DE DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON. IMPOSIÇÃO DE MULTA AO FORNECEDOR POR DESATENDIMENTO TEMPESTIVO A NOTIFICAÇÃO. CABIMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 55, § 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORE DO ART. 33, § 2º, DO DECRETO N. 2.181/97. NO MAIS, LIAME FÁTICO-JURÍDICO DELINEADO NA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO INFIRMA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUESTIONADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Na senda do art. 55, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor: "Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial". Ademais, à luz do art. 33, § 2º, do Decreto n. 2.181/97, tem-se que: "A recusa à prestação de informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor caracterizam desobediência, na forma do art. 330do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis". Bem por isso, no caso em tela, tendo havido a notificação do fornecedor para prestar informações e juntar documentos, e tendo sido ela atendida muito tempo depois de exaurido o prazo assinado, sobeja incensurável a imposição de sanção pecuniária (multa). Por fim, se o relato dos fatos e fundamentos expostos na exordial, cotejado com o conjunto probatório dos autos, evidencia derivação quanto ao fundamento da sanção administrativa aplicada, não o infirmando, deve o pedido exordial ser julgado improcedente.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102276047/apelacao-civel-ac-20130554723-maravilha-2013055472-3

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