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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 20140529125 Jaraguá do Sul 2014.052912-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 20140529125 Jaraguá do Sul 2014.052912-5
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Julgamento
21 de Outubro de 2014
Relator
Rejane Andersen
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_20140529125_47024.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AUTORIZOU A INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA NOS CÁLCULOS A SEREM ELABORADOS PELO PERITO DO JUÍZO. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S/A. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA DECISÃO CONDENATÓRIA. VERIFICAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL QUE NÃO CONTEMPLOU AS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR. INCLUSÃO DA VERBA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE VIOLA O CONTEÚDO DA DECISÃO CONDENTÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. INSURGÊNCIA PROVIDA NO PONTO. DECISUM QUE, AINDA, IMPÔS À RÉ O ÔNUS DE ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 33DO CPCNA HIPÓTESE. IMPUTAÇÃO QUE DEVE RECAIR SOBRE A PARTE VENCIDA, ORA AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO NESSE PONTO. "1.

- A jurisprudência do STJ entende que para haver o direito à complementação acionária da telefonia móvel - dobra acionária - é necessário que o pedido seja expresso e analisado em ação de conhecimento. Nesse sentido, a sentença transitada em julgado reconhecendo a complementação acionária da telefonia fixa não enseja, logicamente, a complementação da dobra acionária, ainda que a parte faça jus"(Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 2013/0316373-9, da Terceira Turma, Rel. Min. Sidney Beneti, j. em 10.06.14)."A inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado requer condenação específica para tanto. Inexistindo, no caso concreto, comando expresso nesse sentido no título judicial exequendo, o quantum apurado referente às ações de telefonia móvel deve ser excluído do cálculo, sob pena de ofensa à coisa julgada"(Apelação Cível n. 2013.089298-4, de Lages, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 10.06.14)."Na fase de cumprimento de sentença já existe parte vencida nos autos, sendo o caso desta custear perícia indispensável à apuração do montante devido" (Agravo de Instrumento n. 2011.074060-3, de Itapema, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 16-2-2012).
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