16 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX Brusque 2010.001171-2
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
Relator
Sérgio Paladino
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Ementa
AÇÃO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
Se a materialidade e autoria do delito imputado ao agente despontam de forma cristalina da prova dos autos, descabe a absolvição.