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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20110729795 Guaramirim 2011.072979-5

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20110729795 Guaramirim 2011.072979-5

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Civil

Julgamento

30 de Outubro de 2014

Relator

Sebastião César Evangelista

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20110729795_c6585.rtf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS ADVINDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANOBRA IMPRUDENTE. INGRESSO, DE INOPINO, NA VIA PREFERENCIAL. INTERRUPÇÃO DO TRÁFEGO. CULPA EXCLUSIVA PELO SINISTRO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA LITISDENUNCIADA E DOS RÉUS. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. LUCROS CESSANTES. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DIFERENÇA ENTRE A PERCEPÇÃO SALARIAL E OS VALORES DO AUXÍLIO-DOENÇA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. DANOS ESTÉTICOS EVIDENCIADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. LIMITES DA APÓLICE. CONTRATO SECURITÁRIO. NÃO COMPROVADA AUSÊNCIA DE COBERTURA DOS DANOS ESTÉTICOS.

Age com culpa, sob a modalidade imprudência, o condutor de veículo que, empreendendo manobra de conversão, não verifica a presença de outro veículo no local em que pretende ingressar, interrompendo o fluxo preferencial. O boletim de ocorrência firmado por autoridade competente, notadamente quando esclarecedor acerca da dinâmica do acidente e de seu culpado, goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum), podendo ser derruída somente por provas robustas em sentido contrário. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com base no prudente arbítrio do Magistrado, sempre atendendo à gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima, aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, além do caráter compensatório e punitivo da condenação, bem como às condições financeiras dos envolvidos. A sequela física que interfere de maneira expressiva na aparência de vítima de acidente de trânsito justifica a manutenção da indenização por danos estéticos em R$ 10.000,00. Em atenção aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, o fato de constar na apólice securitária campo específico para a cobertura de indenização por danos morais em branco não tem o condão de eximir a empresa seguradora do pagamento à míngua de expressa anuência do segurado. Mesmo porque, o normal quando alguém contrata um seguro é fazê-lo de forma abrangente, descurando-se de especificidades acerca das inúmeras hipóteses de exclusão da cobertura unilateralmente impostas pela seguradora e que, por vezes, contrariam a própria destinação maior do contrato aderido. ( Embargos Infringentes n. 2013.067398-2, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 14.5.2014).
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