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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20080595053 Palhoça 2008.059505-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20080595053 Palhoça 2008.059505-3
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Civil
Julgamento
15 de Abril de 2010
Relator
Carlos Adilson Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20080595053_1cd1a.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DOMÍNIO DA AUTORA DECORRENTE DE DIREITO HEREDITÁRIO. DEFESA DO IMITIDO COM BASE EM ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE REIVINDICADA POR MEIO DE CONTRATO VERBAL DE PERMUTA. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA. NEGÓCIO TRANSLATIVO QUE EXIGE FORMA ESPECIAL, ESSENCIAL PARA VALIDADE DA DECLARAÇÃO DE VONTADE. VALOR DO IMÓVEL QUE ULTRAPASSA A EXCEÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. REQUISITOS DA PRETENSÃO PETITÓRIA ATENDIDOS. BENFEITORIAS ÚTEIS REALIZADAS NO IMÓVEL PELO POSSUIDOR NÃO-PROPRIETÁRIO. DIREITO À INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO. POSSIBILIDADE, DADA A NATUREZA DÚPLICE EMPRESTADA À AÇÃO PETITÓRIA. POSSE INJUSTA DO JUÍZO PETITÓRIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM POSSE DE BOA-FÉ DO DIREITO POSSESSÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

O negócio translativo de imóvel exige forma especial, constituindo substância do ato. A transferência se opera mediante escritura pública e somente se concretiza com a transcrição do título no Álbum Imobiliário, sendo defesa a prova exclusivamente testemunhal, mormente quando o valor do bem ultrapassa a exceção prevista na lei. "A ação de imissão de posse é entendida enquanto o meio processual posto à disposição do adquirente de imóvel que, após o averbamento da escritura no Registro Imobiliário, com a translação do direito de propriedade, depara-se com a renitência do alienante ou de terceiros no ato de entregar-lhe. Trata-se de ação cuja natureza é petitória, bastando a apresentação de título idôneo à transferência do domínio, sendo irrelevante o exercício de posse direta prévia por parte do adquirente ou do vendedor". (STJ, Resp n. 264.554/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. em 18.10.2001). Comprovada a propriedade decorrente do direito de herança da autora e configurada a posse desprovida de domínio do réu, é inegável a procedência da ação de imissão de posse. "Diante do caráter dúplice conferido às ações possessórias e petitórias, possível a alegação, em contestação, do direito à indenização e retenção pelas benfeitorias." (Apelação cível n. 2003.021741-0, de Laguna. Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4-3-2005) Ainda que injusta a posse do réu no Juízo petitório, a boa-fé para efeito de indenização pelas benfeitorias refere-se àquela não decorrente de precariedade, clandestinidade ou violência próprias do Juízo possessório, portanto, compatíveis entre si.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102250767/apelacao-civel-ac-20080595053-palhoca-2008059505-3

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