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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

RCCR 20110489932 Capinzal 2011.048993-2

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

28 de Julho de 2011

Relator

José Everaldo Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RCCR_20110489932_b59e8.rtf
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Inteiro Teor



Recurso Criminal n. 2011.048993-2, de Capinzal

Relator: Des. Substituto José Everaldo Silva

RECURSO CRIMINAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Tem-se no Tribunal do Júri o juízo natural ao julgamento dos crimes dolosos contra a vida, portanto, tratando-se a absolvição sumária de um modo de decisão antecipatória, ela somente pode ser proferida ante a existência de prova inequívoca de ter o agente atuado sob a excludente da legítima defesa. In casu, ante a ausência de referida plenitude probatória, não haveria como afastar a pronúncia e absolver sumariamente o réu.

"MOTIVO FÚTIL. DISCUSSÃO ANTERIOR AO COMETIMENTO DO CRIME. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA SE O DESENTENDIMENTO FOI SÉRIO, RÍSPIDO, OU BANAL. QUESTÃO FÁTICA CONTROVERTIDA QUE DEVERÁ SER RESOLVIDA PELO JÚRI. MANUTENÇÃO" (RC n. 2010.061849-9. Rel. Des. Torres Marques. j. em 02/12/2010).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Criminal n. 2011.048993-2, da comarca de Capinzal (2ª Vara), em que é recorrente Alamir Carvalho da Silva, e recorrido Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

ACORDAM, em Quarta Câmara Criminal, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

RELATÓRIO

Na comarca de Capinzal, 2ª Vara, o representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra Alamir Carvalho da Silva, dando-o como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, II, do Código Penal, e art. 14 da Lei n. 10.826/2003, porque, segundo narra a exordial acusatória:

No dia 24 de outubro de 2010, por volta das 20 horas, em frente ao "Bar Ponto Alto", situado na Rua Máximo Toaldo, s/n, centro, nesta cidade e Comarca de Capinzal/SC, o denunciado ALAMIR CARVALHO DA SILVA , vulgo "Carvalhinho", com manifesta vontade de matar, por motivo fútil, sacou um revólver calibre 32 (não apreendido) - que portava sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e efetuou no mínimo quatro disparos com a arma de fogo contra o corpo da vítima Rosangela Fátima Vieira, sua companheira, causando-lhe os ferimentos descritos no laudo pericial cadavérico de fl. 15, os quais foram causa eficiente de sua morte.

O casal Rosangela Fátima Vieira e Alamir Carvalho da Silva conviviam em união estável há aproximadamente 3 (três) anos. O relacionamento era conturbado em razão das constantes brigas entre o casal, ocasionadas, geralmente, porque Alamir tinha ciúmes da vítima e também costumava ingerir bebidas alcoólicas, ocasião em que ameaçava e agredia Rosangela.

O crime foi cometido por motivo fútil, simplesmente porque a vítima, de posse de um pedaço de madeira (taco), teria o desferido contra o para-brisa traseiro do veículo Ford/escort, placas MCQ-9510, de propriedade do denunciado, que na ocasião estava estacionado em frente ao referido bar. Ato contínuo, o denunciado, em atitude totalmente desproporcional ao comportamento da vítima, disparou os projéteis contra ela, atingindo principalmente regiões vitais de seu corpo.

O denunciado, ainda, adquiriu o revólver calibre 32 em data anterior ao crime, no município e Machadinho/RS. Desde então ele portava, tinha em depósito e mantinha sob sua guarda referida arma de fogo, tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. (fls. II/IV)

Concluída a instrução criminal, sobreveio sentença, restando o réu Alamir Carvalho da Silva pronunciado pela prática dos crimes tipificados no art. 121, § 2º, II, do Código Penal, e art. 14 da Lei n. 10.826/2003, para ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos do disposto no art. 413 do Código de Processo Penal (fls. 244/252).

Pretendendo a reforma da prestação jurisdicional, o réu recorreu do decisum, objetivando, em síntese, a decretação de sua absolvição sumária, tendo em vista ter restado sobejamente comprovado ter agido sob a excludente de ilicitude da legítima defesa, ou, não sendo este o entendimento desta Corte de Justiça, pede pela exclusão da qualificadora do motivo fútil por fragilidade das provas quanto a sua existência.

Oferecidas as contrarrazões (fls. 312/318), e mantida a decisão proferida (fl. 319), os autos ascenderam a esta superior instância, opinando a d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Procurador Dr. Robison Westphal, pelo conhecimento de desprovimento do recurso (fls. 325/29).

VOTO

Consoante colhe-se da exordial acusatória, em 24/10/2010, na comarca de Capinzal, Alamir Carvalho da Silva, em tese, desferiu quatro tiros que ocasionaram a morte de Rozangela Fátima Vieira, com quem convivia há aproximadamente três anos, sob a justificativa de ter sido agredido com um "taco", instrumento este com o qual, inicialmente, a vítima danificou seu carro.

Razão não assiste o recorrente, devendo ser mantida a decisão proferida por seus próprios fundamentos.

Inicialmente, urge registrar que o presente reclamo cinge-se à discussão acerca da ocorrência ou não da legítima defesa, bem como da qualificadora do motivo fútil.

A materialidade do delito está demonstrada pelo boletim de ocorrência (fl. 2), auto de exame cadavérico (fl. 11) e laudo pericial (fls. 15/19).

Os indícios de autoria, por se turno, apresentam-se pelas próprias declarações do acusado, tanto na fase inquisitorial (fls. 38/40) como em juízo (fls. 216/18), mormente por admitir ter efetuado os disparos contra a vítima, bem como pelas palavras das testemunhas.

Consoante colhe- das declarações ma esfera administrativa:

Que esclarece que quando chegou em frente ao Bar Ponto Alto o interrogando chamou ROZANGELA FATIMA VIEIRA, para descarregar seus objetos, onde ROZANGELA FATIMA VIEIRA saiu do interior do Bar Ponto Alto cm um taco na mão e foi em direção ao veículo e começou a desferir o referido taco no veículo do interrogando, começando pela parte traseira, onde quebrou o para brisa traseiro, após começou em agredir o interrogando o qual se defendeu com o braço direito até que pode agüentar a dor, sendo que levou uma tacada no supercílio direito, uma na região do maxilar entre o pescoço e a boca e uma tacada na região do queixo, após isto sacou seu revolver calibre 32 o qual estava na cintura do interrogando e desferiu alguns tiros contra ROZANGELA FATIMA VIEIRA, não lembrando a quantidade de disparos que efetuou; Que esclarece que não recorda se desferiu algum disparo momento em que ROZANGELA FATIMA VIEIRA estava caída na chão; Que escalrece que após ter efetuado os disparos o interrogando entrou em seu veículo e foi para residência de seu pai; Que esclarece que quando chegou na residência de seu pai abandonou o veiculo e relatou para seu pai o seguinte 'PAI ATIREI NA ROSE'; após embrenhou-se no mato"(fls. 39/40).

Já em juízo, apesar de manter a versão dada inicialmente aos fatos, modificou alguns detalhes, senão vejamos:

que depois, o interrogando voltou ao Bar Ponto Alto; que chamou novamente a vítima para que ela descarregasse as coisas e ela disse que não descarregaria; que o interrogando pegou as coisas e começou a colocar no chão; que a vítima saiu de dentro do bar com um taco de sinuca e começou a bater no carro do interrogando, quebrando o vidro traseiro; que, o interrogando empurrou a vítima, que bateu com o taco de sinuca sobre os olhos do interrogando; que, após, a vítima bateu com o taco no rosto, próximo ao queixo e no braço, várias vezes; que o interrogando 'perdeu a cabeça' e deu vários tiros na vítima; que não lembra quantos tiros deu, mas foi mais de um; que perguntado se atirou porque a vítima estava quebrando o seu carro, disse que não, mas que atirou pois estava todo machucado e ensanguentado e se não atirasse, ia morrer; que o interrogando pegou o carro, foi até a casa de sua mãe e disse: 'mãe, acabei com a minha vida'; que depois foi na casa do pai, e falou: 'atirei na Rose, acho que matei'; que depois foi para o meio do mato" (fl. 217).

Destarte, em que pese a comprovação nos autos de que antes de ser alvejada tivesse a vítima lesionado o réu (fls. 49/52; 131 e 220/222) bem como destruído o seu veículo (fls. 140/46), não há prova segura de que o agente atuou, objetivando, tão somente, afastar a ofensa ora praticada pela vítima.

Com efeito, é cediço que a absolvição sumária com base na legítima defesa somente tem lugar quando esta circunstância estiver efetivamente comprovada nos autos. Havendo a mínima dúvida acerca da causa que não configure a excludente, a melhor solução será a pronúncia, remetendo-se a questão ao Tribunal do Júri.

A propósito, colhe-se da doutrina de Guilherme de Souza Nucci, que "cabe ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (art. , XXXVIII, d, CF), embora tenha o legislador ordinário estabelecido um correto e eficaz filtro para as acusações que não preenchem esse perfil. A possibilidade de o magistrado togado evitar que o processo seja julgado pelo Tribunal Popular está de acordo com o espírito da Constituição, visto ser a função dos jurados a análise dos crimes contra a vida. Significa que a existência do delito faz cessar, incontinenti, a competência do júri. Estando o juiz convencido, com segurança, desde logo, da licitude da conduta do réu, da falta de culpabilidade ou da inexistência do fato ou de prova de autoria, não há razão para determinar que o julgamento seja realizado pelo Tribunal Popular. Não fosse assim e a instituição realizada em juízo seria totalmente despicienda. Se existe, é para ser aproveitada, cabendo, pois, ao magistrado togado aplicar o filtro que falta ao juiz leigo, remetendo ao júri apenas o que for, por dúvida intransponível, um crime doloso contra a vida" ( Código de Processo Penal Comentado. 9. Ed. Rev., Atual. e Amp. São Paulo: Ed. RT, 2009. p. 760). (sem grifo no original)

No mesmo sentido, é o ensinamento de Andrey Borges de Mendonça, em comentário à Lei n. 11.689/2008, especificamente no que pertine ao artigo 415, do Código de Processo Penal, transcreve-se:

A terceira decisão passível de ser prolatada ao final da primeira fase do procedimento do Júri é a absolvição sumária, em que o magistrado adentra no mérito e absolve, desde logo o acusado. É um julgamento antecipado da causa e se trata de verdadeira sentença absolutória. É uma exceção ao princípio da soberania dos veredictos, pois o magistrado retira dos jurados o julgamento dos fatos imputados. Entretanto, sempre foi admitida a absolvição sumária, pois, apesar de ser uma exceção ao mencionado, é justificada para evitar que o réu seja submetido ao julgamento em situações em que se vislumbra, de plano, que é caso de absolvição. Como ensina Magalhães Noronha, 'a absolvição sumária autorizada pelo Código é norma tradicional do direito pátrio e inspira-se na razão preponderante de evitar par ao réu inocente as delongas e os notórios inconvenientes do julgamento pelo júri'. Como retira excepcionalmente dos jurados o julgamento da causa, somente poderá ser proferida em situações manifestas, em que demonstrada de maneira evidente e inquestionável uma das situações indicadas no art. 415. Existindo dúvida razoável, deve o juiz pronunciar o réu"(Nova Reforma do Código de Processo Penal. São Paulo: Ed. Método, 2008. p. 21/22). (sem grifo no original)

Não sendo outra a postura adotada pela jurisprudência desta Corte de Justiça:

RECURSO DO RÉU. INVIÁVEL DECRETAR-SE A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA NA SITUAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA ESTREME DE DÚVIDA ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE INVOCADA PELO RECORRENTE. QUESTÃO CUJO EXAME INCUMBE AO CONSELHO DE SENTENÇA.

A legítima defesa só pode ser liminarmente reconhecida quando comprovada de maneira uniforme, transparente e estreme de dúvida. Caso contrário, sobreleva o interesse da sociedade, a quem competirá julgar o acusado. (JC 69/446). (RC n. 2011.006740-6, Rel. Des. Newton Varella Júnior. j. em 11/07/2011)

A legítima defesa, causa de exclusão de ilicitude, pode ser reconhecida na primeira fase do procedimento escalonado do Tribunal do Júri, desde que clara e absolutamente comprovada (art. 415, IV, do CPP). Do contrário, deve a causa ser submetida à apreciação do Tribunal do Júri, constitucionalmente instituído para julgar os crimes dolosos contra a vida. (RC n. 2011.019921-5, Rel. Des. Torres Marques. j. em 11/07/2011)

RECURSO CRIMINAL. HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE CUJA CONFIGURAÇÃO NÃO RESTOU INDUVIDOSAMENTE CARACTERIZADA NOS AUTOS. RECONHECIMENTO INADMISSÍVEL NESTA FASE PROCESSUAL. QUESTÃO QUE INCUMBE AO TRIBUNAL DO JÚRI APRECIAR. DESPROVIMENTO. (RC n. 2010.080456-4, Rel. Des. Sérgio Paladino. j. em 05/07/2011)

No que pertine a qualificadora do motivo fútil, ao que se conclui do caderno probatório carreado aos autos, melhor sorte não socorre ao recorrente.

In casu, antes de desferir os tiros em Rozangela Fátima Vieira, o réu e a vítima além de discutir, protagonizaram cenas de agressão, tendo a vítima atingido o réu com um taco, conforme já destacado anteriormente.

Ocorre que, como cediço, a existência de discussão antes da prática do crime de homicídio, a depender das circunstâncias em que se deu, pode ou não afastar a incidência de referida qualificadora.

Em julgado semelhante, o nobre Desembargador Torres Marques já se manifestou com brilhante especificidade sobre o assunto, motivo pelo qual transcreve-se parte do corpo daquele decisum, o que adota-se como razão para afastar a pretensão do recorrente e manter a decisão de pronúncia ora objurgada, por seus próprios fundamentos.

"Admitindo-se que tenha havido essa discussão entre réu e vítima, sabe-se que não é toda e qualquer discussão que afasta, por si só, a futilidade do motivo. Há discussão séria, às vezes até com vias de fato e ameaças recíprocas de morte, e há a discussão banal. Somente a primeira pode descaracterizar, em tese, o motivo fútil, consoante reiteramente têm decidido os tribunais. Confira-se:

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. 1. A qualificadora constante do inciso II,do § 2º, do art. 121, do CP, não pode subsistir, haja vista que o motivo que levou o autor a possivelmente cometer o delito não foi fútil, insignificante, dada a discussão anterior que havia travado com a vítima, apesar de, sem sombra de dúvidas, ter sido injusto. 2. Se o meio e o modo empregados pelo recorrente não indicam a ocorrência de perigo comum, a qualificadora constante do § 2º, inciso III, do art. 121, do CP, deve ser excluída. 3. Recurso provido (TJDF - RSE 2005.011005729-6, rel. Des. Arnoldo Camanho de Assis, 1ª Turma Criminal, j. 30/8/2007).

"PRONÚNCIA. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. DISCUSSÃO OCORRIDA ANTES DO EVENTO. DECOTE. NECESSARIEDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Comprovado que antes do fato ocorreu acalorada discussão entre réu e ofendida - antecedente psicológico não desproporcional, ainda que injusto -, o decote da qualificadora do motivo fútil se faz necessário- Recurso a que se dá parcial provimento (TJMG - RSE 1.0414.09.026471-7/001, rel. Des. Nelson Messias de Morais).

"A conceituação de motivo fútil exclui qualquer circunstância capaz de ter provocado exaltação ou revolta, ou que explique o impulso com que o agente é levado ao crime. E esta atitude deve ser sempre apreciada pelo juiz, levando em conta o grau de educação do agente, o meio em que vive e outros fatores especiais de cada caso (TJSP - RJTJESP 113/449).

"Motivo fútil segundo conceituação doutrinária é aquele 'sem importância, frívolo, leviano, insignificante, ínfimo, mínimo, desarrazoado, em avantajada desproporção entre a motivação e o crime praticado' (Julio Fabbrini Mirabete. Código Penal Interpretado. 6ª. Ed. Atlas: São Paulo: 2006, p. 940).

"No caso, todavia, a prova reunida nos autos até o momento, não deixa evidente a seriedade e gravidade da discussão havida entre o réu e a vítima momentos antes do crime. Assim, essa questão, por ainda estar controvertida na prova, o ideal é que os jurados resolvam a controvérsia por se tratar de situação fática e não jurídica" (RC n. 2010.061849-9. j. em 02/12/2010).

À luz de todo o exposto, nega-se provimento ao recurso, mantendo a decisão de pronúncia em sua integralidade.

DECISÃO

Ante o exposto, decidiu a Câmara, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

O julgamento, realizado no dia 28 de julho de 2011, foi presidido pelo Exmo. Sr. Desembargador Jorge Henrique Schaefer Martins, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Desembargador Substituto Carlos Alberto Civinski.

Funcionou como membro do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Procurador Raul Schaefer Filho.

Florianópolis, 28 de julho de 2011.

José Everaldo Silva

Relator


Gabinete Des. Substituto José Everaldo Silva


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