Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Criminal: RCCR 20110489932 Capinzal 2011.048993-2

Tem-se no Tribunal do Júri o juízo natural ao julgamento dos crimes dolosos contra a vida, portanto, tratando-se a absolvição sumária de um modo de decisão antecipatória, ela somente pode ser proferida ante a existência de prova inequívoca de ter o agente atuado sob a excludente da legítima defesa. In casu, ante a ausência de referida plenitude probatória, não haveria como afastar a pronúncia e absolver sumariamente o réu. "MOTIVO FÚTIL. DISCUSSÃO ANTERIOR AO COMETIMENTO DO CRIME. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA SE O DESENTENDIMENTO FOI SÉRIO, RÍSPIDO, OU BANAL. QUESTÃO FÁTICA CONTROVERTIDA QUE DEVERÁ SER RESOLVIDA PELO JÚRI. MANUTENÇÃO" (RC n. 2010.061849-9. Rel. Des. Torres Marques. j. em 02/12/2010).