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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Criminal: RCCR 20110489932 Capinzal 2011.048993-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RCCR 20110489932 Capinzal 2011.048993-2
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
28 de Julho de 2011
Relator
José Everaldo Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RCCR_20110489932_b59e8.rtf
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Ementa

RECURSO CRIMINAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Tem-se no Tribunal do Júri o juízo natural ao julgamento dos crimes dolosos contra a vida, portanto, tratando-se a absolvição sumária de um modo de decisão antecipatória, ela somente pode ser proferida ante a existência de prova inequívoca de ter o agente atuado sob a excludente da legítima defesa. In casu, ante a ausência de referida plenitude probatória, não haveria como afastar a pronúncia e absolver sumariamente o réu. "MOTIVO FÚTIL. DISCUSSÃO ANTERIOR AO COMETIMENTO DO CRIME. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA SE O DESENTENDIMENTO FOI SÉRIO, RÍSPIDO, OU BANAL. QUESTÃO FÁTICA CONTROVERTIDA QUE DEVERÁ SER RESOLVIDA PELO JÚRI. MANUTENÇÃO" (RC n. 2010.061849-9. Rel. Des. Torres Marques. j. em 02/12/2010).
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