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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 20100725983 Brusque 2010.072598-3

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 20100725983 Brusque 2010.072598-3

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

26 de Julho de 2011

Relator

Salete Silva Sommariva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_20100725983_93391.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ROUBO SIMPLES ( CP, ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, II)- PRISÃO EM FLAGRANTE - PLEITO DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA ( CP, ART. 26)- ALEGADA PERTURBAÇÃO PSÍQUICA POR OCASIÃO DO FATO DELITUOSO - CRIME COMETIDO SOB EFEITO DE ÁLCOOL, MEDICAMENTO CONTROLADO E ENTORPECENTES - DECLARAÇÕES DE USO E VÍCIO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÕES DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA E DE LAUDO APTO A DEMONSTRAR ACOMETIMENTO DE DOENÇA MENTAL - EMBRIAGUEZ, ADEMAIS, VOLUNTÁRIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DEMAIS TESTEMUNHAS - RECONHECIMENTO DO ACUSADO DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL - DELITO NÃO CONSUMADO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE - PRETESA DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PRATICADO NA FORMA TENTADA ( CP, ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II)- IMPOSSIBILIDADE - ACUSADO QUE SE UTILIZA DE EMPURRÃO E TROMBADA PARA SUBTRAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - PRETENSO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DISPOSTA NO ART. 61, II, H, DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE - DELITO PRATICADO CONTRA VÍTIMA MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS - MAJORANTE MANTIDA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA ( CP, ART. 65, III, D)- INOCORRÊNCIA - NEGATIVA EXPRESSA DE PARTICIPAÇÃO NO EVENTO CRIMINOSO.

I - A realização do exame toxicológico só é cabível quando se tratar de acusado que se declare dependente, circunstância distinta da condição de simples usuário ou viciado. Demais disso, a comprovação da inimputabilidade ou semi-inimputabilidade decorrente do uso de drogas é ônus processual da defesa, conforme art. 156 do CPP.
II - Ex vi do art. 28 do Código Penal, a embriaguez não elide a responsabilidade criminal, salvo se, em decorrência dela, o agente não era, à época dos fatos, capaz de entender total ou parcialmente a ilicitude de sua conduta. Contudo, conforme os §§ 1º e 2º do referido preceptivo, aplica-se a isenção ou a redução da pena, tão-somente, quando a alteração derivada da ingestão de bebidas alcóolicas se der por caso fortuito ou força maior, inviabilizando-se a incidência das causas de exclusão na hipótese de, voluntariamente, o agente se puser embriagado.
III - É cediço que em sua maioria, os crimes contra o patrimônio são, por sua natureza, praticados às escuras, a ponto de por muitas vezes não se mostrar possível precisar com exatidão todos os pormenores que circundaram o delito. Portanto, não há falar-se em fragilidade de provas acerca da materialidade e da autoria do crime de roubo tentado ( CP, art. 157, caput, c/c art. 14, II), tampouco da violência empregada pelo acusado, na hipótese de o conjunto probatório dos autos conduzir, de forma inarredável, à certeza quanto à conduta por ele perpetrada.
IV - Para a configuração do delito de roubo ( CP, art. 157), imprescindível o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa para concretizar ou assegurar a subtração. Neste norte, a violência física necessária para a configuração do mencionado delito pode se exteriorizar de várias maneiras, inclusive, mediante empurrões e trombadas, o que acaba por reduzir a capacidade de resistência da vítima, de sorte a se reputar inviável a desclassificação para o delito de furto ( CP, art. 155, caput).
V - A simples ocorrência da ação delituosa contra a ofendida em idade avançada, situação que facilita o cometimento da infração penal e demonstra uma covardia do agente criminoso para com o sujeito passivo do delito, mormente em razão de sua diminuta capacidade de defesa, viabiliza a incidência do aumento preconizado pelo art. 61, II, h, do Código Penal.
VI - Em se verificando a ausência de confirmação da autoria do delito por parte do acusado, que limitou-se a negar o crime descrito na denúncia alegando a inexistência do dolo em subtrair o bem pertencente à vítima e o emprego de violência, inclusive trazendo versões distintas acerca dos fatos nas duas etapas em que fora interrogado, inviável o reconhecimento e aplicação da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, d do Código Penal.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102248939/apelacao-criminal-apr-20100725983-brusque-2010072598-3