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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Criminal: RCCR 20110604163 Ascurra 2011.060416-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RCCR 20110604163 Ascurra 2011.060416-3
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
26 de Julho de 2012
Relator
Jorge Schaefer Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RCCR_20110604163_1f8df.rtf
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Ementa

HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE ACERCA DA AUTORIA. DESNECESSIDADE NESSA FASE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES EXTRAÍDOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPRONÚNCIA AFASTADA. RECURSO NEGADO.

Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crimes dolosos contra a vida.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102244143/recurso-criminal-rccr-20110604163-ascurra-2011060416-3

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