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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20110398095 Içara 2011.039809-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20110398095 Içara 2011.039809-5
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
2 de Agosto de 2011
Relator
João Henrique Blasi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20110398095_c9402.rtf
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Ementa

EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO, PELO EXEQUENTE, DEPOIS DE OPOSTA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DO QUANTUM CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. EXEGESE DO ART. 20, §§ 3º E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

"Se o executado embargou a execução ou opôs exceção de pré-executividade, a extinção do processo, por iniciativa da Fazenda Pública, seja qual for o motivo, rende ensejo à imposição da verba honorária" ( Apelação Cível n. 2006. 009357-7, de Blumenau, rel. Des. Newton Janke, j. em 27.4.06).
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