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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 20140057875 Blumenau 2014.005787-5

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 20140057875 Blumenau 2014.005787-5

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

23 de Outubro de 2014

Relator

Jorge Schaefer Martins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_20140057875_08bfc.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE. ART. 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PROVA ORAL CONTUNDENTE EM EVIDENCIAR QUE O ACUSADO ASSENHOROU-SE DE UM JOGO DE RODAS AUTOMOTIVAS. VERSÃO DO INTERROGATÓRIO INSULADA NOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA AOS FATOS ATRIBUÍDOS NA DENÚNCIA. POSSIBLIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDUTA QUE REVELA OS ELEMENTOS DO ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AGENTE QUE OBTEVE, PARA SI, VANTAGEM ILÍCITA (RODAS AUTOMOTIVAS COM IMPORTANTE VALOR COMERCIAL), EM PREJUÍZO ALHEIO (PESSOA JURÍDICA CARRO & CIA), INDUZINDO OU MANTENDO ALGUÉM EM ERRO (BORRACHEIRO). FRAUDE UTILIZADA NÃO PARA DIMINUIR A VIGILÂNCIA DA VÍTIMA SOBRE A RES, MAS PARA LUDIBRIÁ-LA A ENTREGAR, VOLUNTARIAMENTE, A COISA. INVERSÃO BILATERAL DA POSSE. SUBTRAÇÃO INEXISTENTE NO CASO CONCRETO. "[. .

.] no furto qualificado há subtração do bem sem que a vítima a perceba; no estelionato, de outro lado, dá-se a entrega espontânea (embora viciada) do bem pela vítima ao agente"(MASSON, Cleber Rogério. Direito penal esquematizado. v. 2., 3. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2011, p 334). EFEITOS DA EMENDATIO LIBELLI. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO ART. 383, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO INVIÁVEL. ACUSADO QUE, À ÉPOCA DA DENÚNCIA, ESTAVA SENDO PROCESSADO POR OUTROS DELITOS. ÓBICE IMPOSTO ART. 89, CAPUT, DA LEI N. 9.099/95. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA PENA. De acordo com o art. 383, § 1º, do Código de Processo Penal, operada a desclassificação para novo tipo penal que comporte a aplicação de medidas despenalizadoras, deve a sentença condenatória ser desconstituída para que as benesses legais sejam oferecidas ao acusado pelo Ministério Público, por se tratar de direito subjetivo. Todavia, no caso concreto, conquanto a pena em abstrato do novo delito possibilite a suspensão condicional do processo (pena mínima igual a um ano), o benefício encontra óbice na dicção do art. 89, caput, da Lei n. 9.099/95, uma vez que o acusado, à época do oferecimento da denúncia, já estava sendo processado por outros crimes, razão pela qual impõe-se a imediata aplicação da novel reprimenda. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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