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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20100086458 Tubarão 2010.008645-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20100086458 Tubarão 2010.008645-8
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
20 de Abril de 2010
Relator
João Henrique Blasi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20100086458_f18d1.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. DESCABIMENTO A ESTA ALTURA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTAMENTO. ENFERMIDADE RECONHECIDA. LAUDO PERICIAL CONFIRMATÓRIO. ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DESNECESSIDADE. MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS.

I. Da conjugação dos dispositivos constitucionais aplicáveis à espécie (arts. 6º, 23, II, 196 e 198/CF), tem-se que, pelo princípio da solidariedade, qualquer dos entes federados (Municípios, Estados, Distrito Federal e União) é responsável por velar pela saúde dos seus administrados, aí incluindo-se a obrigação de fornecer medicamentos, contudo, não há sentido prático em promover o "chamamento ao processo" da União e do Município quando já sentenciado o feito, porque importaria em procrastinação, quando, como é consabido, o escopo desse instituto é exatamente o inverso, ou seja, a agilização da prestação jurisdicional.
II. O acesso à jurisdição, garantido constitucionalmente, prescinde do exaurimento da via administrativa, máxime quando o bem jurídico tutelado é o direito à saúde.
III. As alegações de que o medicamento requestado não está padronizado, de que inexiste previsão orçamentária no órgão estatal para o fim pretendido, e de que o atendimento individualizado estaria em dissonância com o acesso universal e igualitário às ações e serviços de atenção à saúde, conquanto argumentos ponderáveis, não têm o condão de sobrepujar o direito hierático à vida, bem jurídico de hierarquia máxima tutelado pela Constituiçãoda República.
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