jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20090672884 Xanxerê 2009.067288-4
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
20 de Abril de 2010
Relator
João Henrique Blasi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20090672884_a422e.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2009.067288-4, de Xanxerê

Relator: Des. João Henrique Blasi

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA VOLTADA AO FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO AFASTADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA ANTE OS ELEMENTOS COLIGIDOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA NA FORMA DA LEI N. 1.060/50. ALEGAÇÕES DE NÃO-PADRONIZAÇÃO DO FÁRMACO, DE INEXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DE MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE QUE CEDEM ANTE O DIREITO HIERÁTICO À VIDA. PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Da conjugação dos dispositivos constitucionais aplicáveis à espécie (arts. 6º, 23, II, 196 e 198 /CF), tem-se que, pelo princípio da solidariedade, qualquer dos entes federados (Municípios, Estados, Distrito Federal e União) é responsável por velar pela saúde dos seus administrados, aí incluindo-se a obrigação de fornecer medicamentos.

II. Não há sentido prático em promover o "chamamento ao processo" da União e do Município quando já sentenciado o feito, porque importaria em procrastinação, quando, como é consabido, o escopo desse instituto é exatamente o inverso, ou seja, a agilização da prestação jurisdicional.

III. Pelo princípio do livre convencimento motivado do juiz, consubstanciado no art. 131 do Código de Processo Civil, aliado ao poder de ampla instrução processual, que é corolário daquele ( CPC, art. 130), faz-se dispensável a determinação de perícia diante de elementos de convicção suficientemente carreados aos autos, além do que não se divisa, no caso concreto, requerimento expresso do réu pugnando pela realização da prova pericial que agora considera fundamental, senão que o emprego, na peça contestatória, da surrada fórmula de postular a "produção de todas as provas admitidas em direito", razão por que não é dado conjecturar validamente a existência de cerceio de defesa.

IV. A teor do art. da Lei n. 1.060/50 tem-se que, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, basta que a parte afirme não ter "condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família", afirmação esta feita in casu, e não impugnada pelo réu, sendo curial, outrossim, que, quem não tem recursos para custear as despesas processuais, não os tem para adquirir os medicamentos de uso contínuo objeto do próprio processo.

V. As alegações de que o medicamento requestado não está padronizado, de que inexiste previsão orçamentária no órgão estatal para o fim pretendido, e de que o atendimento individualizado estaria em dissonância com o acesso universal e igualitário às ações e serviços de atenção à saúde, conquanto argumentos ponderáveis, não têm o condão de sobrepujar o direito hierático à vida, bem jurídico de hierarquia máxima tutelado pela Constituição da Republica.

VI. Prescindendo revela-se o prequestionamento quando, como no caso dos autos, a decisão vem ornada da fundamentação devida, não se impondo ao julgador que responda a todas as perquirições pontuais das partes.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2009.067288-4, da comarca de Xanxerê (2ª Vara Cível), em que é apelante Estado de Santa Catarina e apelada Marli Salete Brandalise:

ACORDAM, em Segunda Câmara de Direito Público, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas ex lege.

RELATÓRIO

Estado de Santa Catarina, pela Procuradora Ana Carla Regensburger Carlesso, interpôs recurso apelatório (fl. 162 a 176), em face de decisão prolatada pelo Juiz Geomir Roland Paul (fl. 131 a 139), que, assim decidiu ação ordinária voltada ao fornecimento de fármaco, com pedido de tutela antecipada, proposta por Marli Salete Brandalise, pela Advogada Lucilene Zanetti:

[...] acolho o pedido formulado por MARLI SALETE BRANDALISE com fulcro no art. 269 9, I do CPC C, e, confirmando a antecipação da tutela já deferida, condeno no ESTADO DE SANTA CATARINA a fornecer mensalmente à autora DUAS CAIXAS ao mês do medicamento PIASCLEDINI 30 MG, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento.

Fixo a verba honorária em 10% do valor da causa, consoante a norma inserta no art. 20, § 4º, do CPC, e da jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça deste estado, que tem orientado no sentido de que, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios não serão superiores a 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Sem custas, eis que vencida a fazenda do Estado (zrt. 35, alínea h da Lei Complementar 156/97) - (fls. 138 e 139).

O apelante sustenta: a) imprescindibilidade do chamamento ao processo da União e do Município de Xanxerê, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal; b) existência de cerceamento de defesa ante a impossibilidade de produção de prova pericial sobre a necessidade e a adequação do fármaco pleiteado; c) ausência de estudo social acerca da hipossuficiência da beneficiária; d) não-padronização do medicamento na rede pública; e) inexistência de previsão orçamentária; e) prequestionamento do art. 77, III, do Código de Processo Civil e o art. 5 º, LV, da Constituição Federal. (fls. 161 a 176).

Com a apresentação de contrarrazões (fls. 180 a 184), lavrou parecer a Procuradora de Justiça Vera Lúcia Ferreira Copetti (fls. 191 a 199), que opinou pelo provimento do apelo, de modo a anular-se a sentença, à vista do patenteamento de cerceio de defesa.

É o relatório.

VOTO

Examino as preliminares justamente com o mérito, porque entre si imbricados.

É corrediço que a Constituição Federal, em seu art. , eleva a saúde à condição de um dos direitos essenciais da cidadania, reiterando tal proclamação no seu art. 196, reproduzido, por simetria, no art. 153 da Constituição do Estado, que assim dispõe:

Art. 153. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

No campo infraconstitucional, a Lei Orgânica da Saúde (Lei n. 8.080/90), regulamentadora do Sistema Único (SUS), preconiza, em seu art. 6º, I, d, a execução de ações de saúde e de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, independentemente dos serviços albergados por um ou outro ente federado, os quais deverão alcançar a finalidade a que se destinam, máxime quando a atuação de um é inexistente ou mais limitada que a do outro.

Assim, é indisputável que a execução das ações abrangidas pelo Sistema Único de Saúde é dever de qualquer dos entes federados.

Colhe-se da doutrina de José Afonso da Silva:

O sistema único de saúde implica ações e serviços federais, estaduais, distritais (DF) e municipais, regendo-se pelos princípios da descentralização, com direção única em cada esfera de governo, do atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, e da participação da comunidade, que confirma seu caráter de direito social pessoal, de um lado, e de direito social coletivo, de outro. [?]. O sistema é financiado com recursos do orçamento da seguridade social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. A EC-29/2000, dando nova redação ao art. 198, previu que essas entidades apliquem, anualmente, em ações e serviços de saúde pública recursos do produto de suas arrecadações tributárias e de transferências em percentagens e critérios estabelecidos em lei complementar, mas o art. 77 do ADCT, acrescido pela mesma Emenda, já estabelece o percentual de 5% para a União, 12% para os Estados e 15% para os Municípios e Distrito Federal, até a promulgação da referida lei complementar. (Curso de Direito Constitucional Positivo. 20.ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 807).

Acerca da responsabilidade de cada qual dos entes federados, oportuna é a transcrição do disposto nos arts. 23, II, e 198, § 1º, ambos da Constituição da Republica:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

[...]

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

[...]

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único de saúde, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

[...]

§ 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

Infere-se, destarte, da conjugação dos dispositivos constitucionais antes reproduzidos, que compete a todos os entes federados (Municípios, Estados, Distrito Federal e União), velar pela saúde de seus administrados.

Logo, faz-se possível ao autor exigir o cumprimento da obrigação de qualquer um dos entes federados, daí resultando a legitimidade do Estado para figurar sozinho no polo passivo da ação.

Sobre o tema, já decidiu este órgão fracionário:

De acordo com os arts. 23, inciso II, c/c art. 198, § 1º, da Constituição Federal de 1988, a obrigação no fornecimento de medicamentos é solidária entre todos os entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), podendo o autor da ação, por este motivo, optar de qual dos entes irá exigi-la. (AI n. 2008.003672-4, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, j. em 23.4.08).

Acerca do chamamento ao processo, o Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte decidiu, recentissimamente, ou seja, na sessão do dia 10 de março deste ano, quanto à aplicação da Súmula 23 desta Corte, que considera plausível a adoção do instituto focado em ações como a sob exame, não ter sentido prático adotá-la quando já sentenciado o feito, porque importaria em procrastinação, quando, como é consabido, o escopo do referido "chamamento" é agilizar a prestação jurisdicional.

Por isso, inapropriado desvela-se a esta altura o chamamento ao processo dos demais entes federados indicados (União e Município).

Pois bem.

Emerge dos autos que a autora/apelada é portadora de "Displasia Fibrosa - CID M88" (fl. 17), pelo que necessita de terapia com o medicamento Piascledine 300 mg.

O réu/apelante insurge-se alegando a imprescindibilidade de prova pericial que ateste a necessidade e a adequação do medicamento pleiteado ao quadro clínico apresentado, denunciando que, à falta de tal providência, patenteou-se, contra ela, nítido cerceamento de defesa.

Não há como abroquelar tal insurgência, pois o pleito da recorrida veio alicerçado em diversos documentos firmados por dois médicos, evidenciando a patologia, a terapêutica indicada, a necessidade contínua do fármaco e a inexistência de genérico que o pudesse substituir.

De mais a mais, não se encontra nos autos requerimento expresso do Estado-réu pugnando pela realização da prova pericial que agora considera fundamental, senão que o emprego, na peça contestatória, da surrada fórmula de postular a "produção de todas as provas admitidas em direito" (fl. 49).

Anote-se, ainda, que em diversas intervenções nos autos, pós-contestação, também não foi requerida a prova pericial em comento, razão por que não é dado conjecturar validamente de cerceio de defesa.

Escorreita, portanto, apresenta-se a sentença confirmatória da antecipação da tutela, à vista dos elementos de convicção carreados aos autos (receita médica - fl. 10, indicação da patologia - fl. 17, exame radiológico - fl. 18, declaração de uso contínuo do medicamento - fl. 124, e declaração da inexistência de genérico substituto do fármaco indicado - fl. 129), desvelando-se plausível, nessa contextura, o julgamento antecipado da lide, com fincas no art. 330, I, do Codex Instrumentalis.

Nesse sentido invoco precedente desta Corte:

Segundo o art. 330, I, do CPC, quando a questão de mérito for somente de direito, ou quando for de direito e de fato, mas não houver necessidade de produzir outras provas, cabível é o julgamento antecipado da lide, sem que isso implique em cerceamento de defesa da parte requerida (AC n. 2007.000681-4, de Turvo, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 15.5.2007)

Outrossim, pelo princípio do livre convencimento motivado do juiz, consubstanciado no art. 131 do Código de Processo Civil, e pelo poder de ampla instrução processual, que é corolário daquele (CPC, art. 130), em razão dos elementos de convicção que aportaram no caderno processual, a perícia fazia-se dispensável.

Tenho por incontroverso, de outro lado, que a agravada não dispõe de recursos financeiros para custear o medicamento por ela vindicado e as depesas processuais do feito sob exame, haja vista a declaração de hipossuficiência financeira adunada à fl. 08, que satisfaz o exigido na Lei 1.060/50.

Esta Lei, em seu art. 4º, dispõe que, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, basta que a parte afirme não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família.

Tal afirmação não foi impugnada pelo ora apelante e é curial que, quem não tem recursos para custear processo, não os tenha para adquirir os medicamentos de uso contínuo objeto do próprio processo.

Assevera, ainda, o apelante, que o medicamento em tela não está padronizado; que inexiste previsão orçamentária para o fim pretendido; e que o atendimento individualizado estaria em dissonância com o acesso universal e igualitário às ações e serviços de atenção à saúde, argumentos que, todavia, não podem sobrepor-se ao direito hierático à vida.

Anote-se que tal matéria vem sendo enfrentada cotidianamente por este Tribunal, sem vacilações, como se observa do aresto infra colacionado:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDA LIMINAR. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 2º, DA LEI 8.437/97. DISPENSA EM CASOS DE PREMENTE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. PORTADORA DE DOENÇA GRAVÍSSIMA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E DA VIDA.

O cumprimento da exigência do art. Lei 8.437/92 pode, sem eiva de nulidade, ser dispensado em casos em que a medida liminar, lastreada por indiscutível fumus boni iuris, visa atender situação de premente gravidade e urgência.

À luz do texto constitucional, nem a falta de previsão orçamentária, nem o fato de tratar-se de medicamento não padronizado eximem os entes federativos da obrigação de cuidar do direito da saúde e da vida das pessoas"(AI n. 2007.059415-1, rel. Des. Newton Janke).

Dando contornos objetivos à questão sob exame, o Supremo Tribunal Federal, de sua vez, proclamou:

Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da Republica (art. 5, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema, que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só é possível opção: o respeito indeclinável à vida. (PETMC n. 1.246/SC, rel. Min. Celso de Mello, j. em 31.1.1997).

Com efeito, do rol dos bens jurídicos tutelados pela Constituição Federal, há de ter preeminência, indiscutivelmente, o direito à vida, que deve sobrepor-se a qualquer outro.

Muito a propósito, o Supremo Tribunal Federal assim manifestou-se:

Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da Republica (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema, que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só é possível opção: o respeito indeclinável à vida. (PETMC n. 1.246/SC, rel. Min. Celso de Mello, j. em 31.1.1997).

Em remate, resta o prequestionamento do art. 77, III, do Código de Processo Civil e do art. , LV, da Constituição Federal.

A esse propósito quadra dizer que o pleito prequestionatório, incidente, respectivamente, sobre a figura processual do chamamento ao processo e sobre o primado constitucional do contraditório e da ampla defesa, revela-se despiciendo quando, como no caso dos autos, a decisão vem ornada de fundamentação mais que suficiente acerca desses pontos.

É, pois, de negar-se provimento ao recurso.

DECISÃO

Ante o exposto, à unanimidade, nega-se provimento ao recurso.

O julgamento, realizado no dia 20 de abril de 2010, foi presidido pelo Exmo. Sr. Desembargador Newton Janke, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Desembargador Ricardo Roesler.

Florianópolis, 20 de abril de 2010

João Henrique Blasi

Relator


Gabinete Des. João Henrique Blasi


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102239143/apelacao-civel-ac-20090672884-xanxere-2009067288-4/inteiro-teor-1102239252