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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20090672884 Xanxerê 2009.067288-4

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20090672884 Xanxerê 2009.067288-4

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

20 de Abril de 2010

Relator

João Henrique Blasi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20090672884_a422e.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA VOLTADA AO FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO AFASTADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA ANTE OS ELEMENTOS COLIGIDOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA NA FORMA DA LEI N. 1.060/50. ALEGAÇÕES DE NÃO-PADRONIZAÇÃO DO FÁRMACO, DE INEXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DE MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE QUE CEDEM ANTE O DIREITO HIERÁTICO À VIDA. PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Da conjugação dos dispositivos constitucionais aplicáveis à espécie (arts. 6º, 23, II, 196 e 198 /CF), tem-se que, pelo princípio da solidariedade, qualquer dos entes federados (Municípios, Estados, Distrito Federal e União) é responsável por velar pela saúde dos seus administrados, aí incluindo-se a obrigação de fornecer medicamentos.
II. Não há sentido prático em promover o "chamamento ao processo" da União e do Município quando já sentenciado o feito, porque importaria em procrastinação, quando, como é consabido, o escopo desse instituto é exatamente o inverso, ou seja, a agilização da prestação jurisdicional.
III. Pelo princípio do livre convencimento motivado do juiz, consubstanciado no art. 131 do Código de Processo Civil, aliado ao poder de ampla instrução processual, que é corolário daquele ( CPC, art. 130), faz-se dispensável a determinação de perícia diante de elementos de convicção suficientemente carreados aos autos, além do que não se divisa, no caso concreto, requerimento expresso do réu pugnando pela realização da prova pericial que agora considera fundamental, senão que o emprego, na peça contestatória, da surrada fórmula de postular a "produção de todas as provas admitidas em direito", razão por que não é dado conjecturar validamente a existência de cerceio de defesa.
IV. A teor do art. da Lei n. 1.060/50 tem-se que, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, basta que a parte afirme não ter "condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família", afirmação esta feita in casu, e não impugnada pelo réu, sendo curial, outrossim, que, quem não tem recursos para custear as despesas processuais, não os tem para adquirir os medicamentos de uso contínuo objeto do próprio processo.
V. As alegações de que o medicamento requestado não está padronizado, de que inexiste previsão orçamentária no órgão estatal para o fim pretendido, e de que o atendimento individualizado estaria em dissonância com o acesso universal e igualitário às ações e serviços de atenção à saúde, conquanto argumentos ponderáveis, não têm o condão de sobrepujar o direito hierático à vida, bem jurídico de hierarquia máxima tutelado pela Constituição da Republica.
VI. Prescindendo revela-se o prequestionamento quando, como no caso dos autos, a decisão vem ornada da fundamentação devida, não se impondo ao julgador que responda a todas as perquirições pontuais das partes.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102239143/apelacao-civel-ac-20090672884-xanxere-2009067288-4