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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 20110676810 São José 2011.067681-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 20110676810 São José 2011.067681-0

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

24 de Setembro de 2013

Relator

José Everaldo Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_20110676810_5fdbb.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO (ARTIGO 14 E 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). CRIME ÚNICO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE MAIOR GRAVIDADE. ABOLITIO CRIMINIS. TIPO PENAL PERPETRADO INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO REQUERIDO. PEDIDO EXTINTIVO AFASTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES. ELEMENTO PROBATÓRIO AGREGADO AO DEPOIMENTO DE UM JORNALISTA QUE ACOMPANHOU A ABORDAGEM POLICIAL E CONFIRMOU A APREENSÃO DAS MUNIÇÕES NO VEÍCULO DO AGENTE. PEQUENAS CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS QUE, POR REPORTAREM-SE A ASPECTOS SECUNDÁRIOS, NÃO TEM O CONDÃO DE AFETAR A PROVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO NEGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102225309/apelacao-criminal-apr-20110676810-sao-jose-2011067681-0