Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 20110676810 São José 2011.067681-0

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO (ARTIGO 14 E 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). CRIME ÚNICO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE MAIOR GRAVIDADE. ABOLITIO CRIMINIS. TIPO PENAL PERPETRADO INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO REQUERIDO. PEDIDO EXTINTIVO AFASTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES. ELEMENTO PROBATÓRIO AGREGADO AO DEPOIMENTO DE UM JORNALISTA QUE ACOMPANHOU A ABORDAGEM POLICIAL E CONFIRMOU A APREENSÃO DAS MUNIÇÕES NO VEÍCULO DO AGENTE. PEQUENAS CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS QUE, POR REPORTAREM-SE A ASPECTOS SECUNDÁRIOS, NÃO TEM O CONDÃO DE AFETAR A PROVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO NEGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.