Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX Urussanga XXXXX-8

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - EMPREGADO CONTRATADO PELO MUNICÍPIO PARA O CARGO DE ENFERMEIRO DO PROGRAMA ESTRATÉGIA PARA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) - CONVÊNIO DETERMINADO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N. 11.350/2006 - CONTRATAÇÃO POR REGIME TEMPORÁRIO - EXONERAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA REINTEGRAÇÃO IMEDIATA AO CARGO - CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE AINDA EM VIGOR - PERMANÊNCIA DA SERVIDORA PREVISTA NO EDITAL DE SELEÇÃO ATÉ O FINAL DO PRAZO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA A EXONERAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.