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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de Competência : CC 20100108118 Balneário Camboriú 2010.010811-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 20100108118 Balneário Camboriú 2010.010811-8
Órgão Julgador
Órgão Especial
Julgamento
28 de Abril de 2010
Relator
Jaime Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_CC_20100108118_fb4d1.rtf
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - FORNECIMENTO DE BILHETES DE PASSAGENS AÉREAS EM CONSIGNAÇÃO - CONTRATO FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO - BILHETES EMITIDOS PELA AGÊNCIA DE VIAGENS - VALORES NÃO REPASSADOS À EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AÉREO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - AÇÃO DE COBRANÇA - MATÉRIA AFETA AO DIREITO CIVIL - DISCUSSÃO QUE NÃO ABRANGE A CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL.

Se a matéria discutida nos autos não envolve a prestação do serviço público concedido de transporte aéreo (deficiência dos serviços ou irregularidades no contrato de concessão), cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público, mas a inadimplência contratual que ensejou o ajuizamento da ação cobrança de valor referente à venda de bilhetes de passagens entregues em consignação à Agência de Viagens, e que foram por ela emitidos sem o repasse dos respectivos valores à concessionária do serviço público de transporte aéreo, não resta dúvida de que se trata de matéria afeta ao Direito Privado e não ao Direito Público e, por isso, a competência para conhecer a matéria, processar e julgar os recursos de apelação, é de uma das Câmaras de Direito Civil.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102218386/conflito-de-competencia-cc-20100108118-balneario-camboriu-2010010811-8