jusbrasil.com.br
21 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos Infringentes : EI 20090076783 Criciúma 2009.007678-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
EI 20090076783 Criciúma 2009.007678-3
Órgão Julgador
Órgão Especial
Julgamento
28 de Abril de 2010
Relator
Luiz Cézar Medeiros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_EI_20090076783_9418c.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA INCONSTITUCIONAL - VIABILIDADE DA VIA ELEI

-TA 1 "Consolidada jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que a Súmula 343, do Pretório Excelso, só tem aplicação quando houver interpretação controvertida de lei federal nos Tribunais, não sendo pertinente sua incidência em se tratando de texto constitucional" (REsp n. 251.765/RN, Min. Jorge Scartezzini). No mesmo sentido: STF, RE-AgR n. 328812/AM, Min. Gilmar Mendes. 2 A sentença fundada em aplicação ou interpretação da lei tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal é nula de pleno direito e, sendo assim, ultrapassa o plano da rescindibilidade, podendo, contudo, o lesado lançar mão da ação rescisória, se assim preferir ou entender conveniente. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - REVISÃO - LEI N. 9.032/95 - FATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE "É inadmissível qualquer interpretação da Lei n. 9.032/95 que importe aplicação de suas disposições a benefícios concedidos em momento anterior a sua vigência" (STF, AI-AgR n. 646435/SP, Min. Eros Grau). Por violação ao postulado do ato jurídico perfeito e ao princípio da irretroatividade das leis, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela inconstitucionalidade da interpretação da Lei n. 9.032/95 que preconizava a sua aplicação às situações consolidadas sob a égide da norma anterior. Sendo assim, a sentença que determinou a revisão do auxílio-acidente com fulcro no referido diploma legal, ainda que somente a partir de sua entrada em vigor, deve ser rescindida, por restar configurada a violação a literal disposição de lei de que trata o inc. V do art. 485 do Código de Processo Civil, uma vez que aí se enquadram também os dispositivos constitucionais.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102218384/embargos-infringentes-ei-20090076783-criciuma-2009007678-3