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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 20080092595 Chapecó 2008.009259-5
Órgão Julgador
Órgão Especial
Julgamento
28 de Abril de 2010
Relator
Jaime Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ADI_20080092595_8371d.rtf
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Inteiro Teor



Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2008.009259-5, de Chapecó.

Relator: Des. Jaime Ramos

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL - REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV) - FIXAÇÃO DE TETO MÁXIMO - PAGAMENTO DE DÉBITOS JUDICIAIS SEM PRECATÓRIO - VALOR MÁXIMO INFERIOR ÀQUELE DO ART. 87, II, DO ADCT/CF/88 - POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE DO VALOR ESTIPULADO - AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PEDIDO IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DA LEI NOVA - DIREITO INTERTEMPORAL.

Frente ao disposto nos arts. 100, § 5º, da Constituição Federal, e 87, do respectivo ADCT, ao princípio federativo da autonomia municipal, e a orientação do Supremo Tribunal Federal, cada ente da Federação (Estados e Municípios), atendendo ao princípio da razoabilidade, tem liberdade para estabelecer, de acordo com a sua capacidade orçamentária e o volume de suas dívidas, o teto máximo para Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento de débitos oriundos de decisões judiciais, sem necessidade de expedição de precatório. Assim, não é inconstitucional a Lei Complementar n. 306/07, do Município de Chapecó, que fixou o teto máximo para RPV em 500 Unidades Fiscais do Município, equivalentes a aproximadamente 2,93 salários mínimos na época.

"A lei nova não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (CF/88, art. 5º, XXXVI). Assim, a LCM n. 306/07 do Município de Chapecó, quanto à definição do valor da condenação judicial para efeito de Requisição de Pequeno Valor, somente será aplicada às sentenças transitadas em julgado a partir do início de sua vigência, ou seja, do dia seguinte ao da publicação em diante. Até então deverá ser aplicada a LCM n. 115/00.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2008.009259-5, da Comarca de Chapecó, em que são requerentes César Antônio Valduga e outros, e requerido o Prefeito Municipal de Chapecó:

ACORDAM, em Órgão Especial, por maioria de votos, julgar improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade. Custas na forma da lei.

RELATÓRIO

Na Comarca de Chapecó, os Vereadores César Antonio Valduga, Marcelino Quiarelo e Paulinho da Silva ajuizaram ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, visando à suspensão da eficácia e, ao final, à declaração de inconstitucionalidade, com efeitos ex tunc e erga omnes, do art. 1º da Lei Complementar n. 306, de 24/08/2007, do Município de Chapecó, que reduziu de 2.500 UFIR (equivalentes, quando da extinção de tal índice, a R$ 2.660,00, pelo valor unitário de R$ 1,0641, e, atualmente, a R$ 5.568,00, dada a conversão daquela para UFRM), como estava previsto na Lei Complementar Municipal n. 115, de 18.12.2000; para 500,0000 UFRM (Unidades Fiscais de Referência Municipal, criadas para substituir a UFIR), equivalentes a R$ 1.113,60, dado o valor unitário de R$ 2,2272; o teto das Requisições de Pequeno Valor (RPV) previstas no art. 100, § 3º, da Constituição Federal de 1988 e no art. 87, do ADCT, para pagamento dos débitos oriundos de condenação judiciais sem expedição do precatório.

Sustentam os autores que esse valor é muito inferior ao limite estabelecido no art. 87, do ADCT da Constituição Federal de 1988 e, por isso, o art. 1º, da Lei Complementar n. 306/2007, além de violar os princípios constitucionais dos arts. 37, "caput", da Constituição Federal de 1988, e 16, da Constituição Estadual de 1989, afronta, ainda, os arts. 1º, inciso IV, 115 e 134, da Carta Estadual, e 100, § 3º, da Carta Magna, e o princípio da razoabilidade.

O Prefeito de Chapecó prestou informações dizendo que a Lei Complementar Municipal n. 306/2007, que fixou em 500,0000 UFRM (equivalentes a R$ 1.113,60 - em 17/03/2008), não é ilegal e nem inconstitucional porque está em consonância com o art. 87, do ADCT, da Constituição Federal de 1988; que o valor de trinta (30) salários mínimos, previsto no inciso II, do art. 87, do ADCT/CF/88, somente vigoraria enquanto não fosse editada a lei municipal tratando da matéria; que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADIN n. 2.868-5, declarou a constitucionalidade da lei do Estado do Piauí que fixou em cinco (05) salários mínimos o teto para pagamento das obrigações de pequeno valor, sem a necessidade de expedição de precatório porque, segundo o STF, o valor deve ser estabelecido de acordo com a capacidade orçamentária de cada Ente Público e, além do mais, os parâmetros estabelecidos no art. 87, do ADCT/88, são transitórios e não podem restringir o legislador municipal; que o valor para pagamento sem a expedição de precatório deve ser fixado de acordo com a disponibilidade orçamentária do Município; que não existe afronta aos princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da moralidade administrativa.

A Câmara de Vereadores de Chapecó alegou, suscintamente, que a Lei Complementar n. 306/2007, do Município de Chapecó, não afronta os arts. 1º, inciso IV, e 16, da Constituição Estadual.

Com vista dos autos, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Dr. Raulino Jacó Brüning, opinou pelo indeferimento da medida cautelar.

Por maioria de votos, o Tribunal Pleno denegou a medida cautelar.

Notificada, a Câmara Municipal de Chapecó prestou informações aduzindo que a norma impugnada é absolutamente compatível com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município; que não havendo ilegalidade ou inconstitucionalidade, não merece prosperar o pedido formulado na inicial.

Por sua vez, o Prefeito e o Procurador-Geral do Município de Chapecó prestaram as informações definitivas, reeditando os mesmos argumentos expendidos na apreciação do pedido de concessão da medida cautelar.

Com vista dos autos, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra dos Exmos. Srs. Drs. Plínio Cesar Moreira e Mauro Canto da Silva, opinou pela improcedência dos pedidos.

VOTO

1. Registre-se, inicialmente, que o processo já se encontra devidamente instruído e, portanto, a causa aqui debatida está madura, devendo ser julgada imediata e definitivamente pelo Órgão Especial, como autoriza o art. 12, da Lei Estadual n. 12.069, de 27/12/2001.

2. Buscam os autores obter a declaração de inconstitucionalidade, com efeitos ex tunc e erga omnes, do art. 1º da Lei Complementar n. 306, de 24/08/2007, do Município de Chapecó, que reduziu o valor-teto das Requisições de Pequeno Valor (RPV) previstas no art. 100, § 3º, da Constituição Federal de 1988 e no art. 87, do ADCT, para pagamento dos débitos oriundos de condenação judiciais sem expedição do precatório.

Alegam que o valor fixado pelo art. 1º, da Lei Complementar Municipal n. 306/2007, é muito inferior ao limite estabelecido no art. 87, do ADCT da Constituição Federal de 1988 e, por isso, além de violar os princípios constitucionais dos arts. 37, "caput", da Constituição Federal de 1988, e 16, da Constituição Estadual de 1989, afronta, ainda, os arts. 1º, inciso IV, 115 e 134, da Carta Estadual, e 100, § 3º, da Carta Magna, e o princípio da razoabilidade.

Entretanto, razão não lhes assiste.

Na espécie, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 100, §§ 3º e 5º, estabelece o seguinte:

"Art. 100. À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

"[...]

"§ 3º O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

"[...]

"§ 5º A lei poderá fixar valores distintos para o fim previsto no § 3º deste artigo, segundo as diferentes capacidades das entidades de direito público".

De outro lado, o art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela EC n. 37/02, determinou o que seria considerado "obrigação de pequeno valor", enquanto os entes da Federação não regulamentassem o disposto no § 3º, do art. 100, da Constituição Federal de 1988:

"Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a:

"I - quarenta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal;

"II - trinta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios.

"Parágrafo único. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido neste artigo, o pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório, sendo facultada à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma prevista no § 3º do art. 100."

O Município de Chapecó, então, editou primeiramente a Lei Complementar n. 115, de 18/12/2000, em que estabeleceu o seguinte:

"Art. 1º. As obrigações devidas pela Fazenda Pública Municipal em virtude de sentença judicial transitada em julgado, cujo valor não seja superior a 2.500 (duas mil e quinhentas) Unidades Fiscais de Referência - UFIR, para os efeitos dos parágrafos 3º e 4º do artigo 100 da Constituição Federal, com redação determinada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n. 30, são definidas como de pequeno valor, não sendo incluídas como precatórios."

A UFIR (Unidade Fiscal de Referência) federal na época já se encontrava extinta desde novembro de 2000, e o último valor de sua cotação é de R$ 1,0641, que vigorou durante todo o ano de 2000. Portanto, as 2.500,00 UFIR estabelecidas na citada Lei Complementar Municipal n. 115/2000, como pequeno valor, para pagamento de verbas oriundas de condenações judiciais por requisição direta sem expedição de precatório, correspondiam, na data da publicação da lei, a R$ 2.660,25 (dois mil, seiscentos e sessenta reais e vinte e cinco centavos).

Argumentam os autores que tal valor subiu para R$ 5.568,00 considerados na data do ajuizamento desta ADIN, porque a Lei Complementar Municipal n. 113, de 18/12/2000, criou a UFRM (Unidade Fiscal de Referência Municipal) para substituir a UFIR (Unidade Fiscal de Referência), estabelecendo o mesmo valor desta (R$ 1,0641), acrescido da atualização monetária com base na variação do IGPM/FGV acumulado de janeiro a novembro de 2000, para vigorar no exercício de 2001.

Realmente a LCM n. 113/2000 criou a UFRM com o mesmo valor da UFIR, mas não fez referência à extinção desta, nem vinculou aquela ao que disse a Lei Complementar Municipal n. 115, da mesma data. Por outro lado, a criação da UFRM se deu para que ela fosse utilizada "como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos e de valores expressos em reais, na legislação tributária fiscal, econômica e financeira, bem como os valores relativos a multas e penalidades de qualquer natureza, com vigência a partir de 26 de outubro de 2000" (art. 1º, da LCM n. 113/2000).

Para esse efeito, a UFRM evoluiu para o valor de R$ 2,2272 vigente na data do ajuizamento desta ação.

Mas não parece que esse deva ser o valor considerado para efeito de aplicação a Lei Complementar Municipal n. 115/2000, que fixou em 2.500 UFIR (e não UFRM) o valor unitário, congelado em novembro de 2000, de R$ 1,0641, o conceito de pequeno valor, para pagamento das dívidas oriundas de sentenças mediante Requisição de Pequeno Valor, dispensando o precatório.

Assim é que à míngua de norma municipal em sentido diverso, o teto máximo para Requisição de Pequeno Valor, pela Lei Complementar n. 115/2000, do Município de Chapecó, era de 2.500,00 UFIR, equivalentes a R$ 2.660,00, na data em que entrou em vigor a nova lei que alterou esses parâmetros.

Mais tarde, foi com a Lei Complementar n. 306, de 24/08/2007, que o Município de Chapecó definiu o novo teto máximo para fins de pagamento de seus débitos oriundos de decisão judicial, por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), portanto, com dispensa da expedição de precatório, nos termos dos arts. 100, §§ 3º, 4º e 5º, da Constituição Federal de 1988, e 87, do respectivo ADCT.

A referida Lei Complementar Municipal, no que interessa ao deslinde da "quaestio", assim dispõe:

"Art. 1º Ficam definidos como de pequeno valor, para os fins previstos no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal e no artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os débitos ou obrigações da Administração Direta e Indireta do Município, oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado, que tenham valor igual ou inferior a 500,00 (quinhentas) Unidades Fiscais de Referência Municipal - UFRM.

"Parágrafo único. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido neste artigo, o pagamento será feito por meio de precatório, sendo facultada à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente para que possa optar pelo pagamento do saldo sem precatório, na forma prevista no § 3º do art. 100 da Constituição Federal."

Portanto, vê-se que o Município de Chapecó, em observância ao disposto na Constituição Federal, fixou no âmbito municipal, em substituição ao arbitrado na lei anterior, o que deve ser considerado como obrigação de pequeno valor para o efeito de dispensar a expedição de precatório. É aquela de até 500 UFRM, cujo valor unitário era, quando do ajuizamento da ADIN, de R$ 2,2272, correspondendo ao montante de R$ 1.113,60, equivalentes a 2,93 (dois inteiros e noventa e três centésimos) do salário mínimo desde o início da vigência da nova lei.

Não há qualquer eiva de inconstitucionalidade na mencionada lei. Pelo contrário, trata-se de regulamentação constitucionalmente revista.

É verdade que o art. 87, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88, considerou transitoriamente como de pequeno valor, perante a Fazenda dos Municípios, o débito oriundo de decisão judicial de valor igual ou inferior a 30 (trinta) salários mínimos. Mas o fez "até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação". E nem poderia ser diferente, porque o próprio art. 100, § 5º, da Carta Magna, deixou claro que "a lei poderá fixar valores distintos para o fim previsto no § 3º deste artigo, segundo as diferentes capacidades das entidades de direito público".

ALEXANDRE DE MORAES a respeito do tema, leciona:

"A norma constitucional excluiu da regra de expedição de precatórios os pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado, permitindo que a lei pudesse definir de forma diversa os pequenos valores, segundo as diferentes capacidades das entidades de direito público.

"Em relação ao pequeno valor, a EC n. 37/02, no art. 86 do ADCT, estabeleceu regra transitória com eficácia duradoura até a edição das necessárias leis definidoras dessa expressão pelos respectivos entes federativos.

"Assim, serão considerados débitos ou obrigações de pequeno valor consignados em precatório judiciário aqueles que tenham valor igual ou inferior a 40 salários mínimos, tratando-se da Fazenda dos Estados e Distrito Federal, e 30 salários mínimos, quando referirem-se à Fazenda Municipal, até que seja editada norma legal pela respectiva unidade federativa, que poderá, conforme entendeu o Supremo tribunal Federal, livremente dispor sobre a definição de débitos de pequeno valor, 'de acordo com sua capacidade orçamentária'" (Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. 5. ed., São Paulo: Atlas, 2005. p. 1423 - destaques não originais).

Segundo os autores, no entanto, o valor fixado pela lei impugnada se mostra desproporcional e inadequado, porque estabelecido em quantia muito aquém do parâmetro definido na art. 87, inciso II, do ADCT, da Constituição Federal de 1988, violando as normas dos arts. 1º, inciso IV, 16, 115 e 135 da Constituição do Estadual de 1989, notadamente, consubstanciados nos princípios da moralidade administrativa (art. 37, "caput", da Constituição Federal; e art. 16, "caput", da Constituição do Estado de Santa Catarina) e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal; e art. 1º, inciso IV, da Constituição Estadual).

Todavia, razão não lhes assiste, sobretudo porque a Constituição Federal não impôs de forma alguma qual seria o valor mínimo ou máximo que as Fazendas do Estado, do Distrito Federal ou do Município deveriam considerar como de "pequeno valor". Apenas disse que o máximo seria de 40 salários mínimos para os Estados e Distrito Federal e 30 salários mínimos para os Municípios, enquanto cada um não editasse sua própria lei, nada impedindo que cada um fixasse valor menor do que esses, conforme a sua capacidade orçamentária.

Na ADI n. 2.868, em que se verberava a fixação de cinco (5) salários mínimos como teto para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) no Estado do Piauí, o Supremo Tribunal Federal decidiu:

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 5.250/2002 DO ESTADO DO PIAUÍ. PRECATÓRIOS. OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR. CF, ART. 100, § 3º. ADCT, ART. 87.

"Possibilidade de fixação, pelos estados-membros, de valor referencial inferior ao do art. 87 do ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional 37/2002.

"Ação direta julgada improcedente." (STF, Sessão Plenária, ADI n. 2.868-5, do Piauí, Rel. Designado Ministro Joaquim Barbosa, julgada em 02/06/2004, maioria de votos, vencido o Relator originário, Ministro Carlos Britto).

Ao encaminhar-se pela procedência da referida ADI, o Ministro Carlos Britto levou em conta que o art. 87, incisos I e II, do ADCT da CF/88 teria oferecido um piso a ser obedecido pelos entes federativos que a ele estariam vinculados, não podendo a lei estadual ou municipal estabelecer valor menor.

Todos os demais Ministros, contudo, votaram pela improcedência do pedido formulado na ADI, por entenderem, como enfatizou o Ministro Joaquim Barbosa, "que a norma do art. 87 tem caráter nitidamente transitório e abre margem a que as unidades da Federação disponham livremente sobre essa matéria".

Para o Ministro Cezar Peluso, "parece claro o caráter transitório do art. 87, porque os §§ 3º e 5º do art. 100, da Constituição, atribuíram competência ao legislador estadual (e, por extensão, ao municipal) "para fixar o valor das obrigações denominadas de pequeno valor, pode agir como se essa norma já não existisse. Noutras palavras, terminaria exatamente no ato da promulgação da lei estadual o período de transitoriedade daquela norma. O legislador estadual tem, pois, toda a liberdade para, segundo os próprios critérios constitucionais, compatibilizar o valor que estabeleça com as disponibilidades orçamentárias da respectiva entidade da Federação".

O Ministro Gilmar Mendes manifestou sua impressão "de que o legislador constituinte quis deixar claro ao Estado a possibilidade de fazer uma avaliação das suas forças financeiras".

Por fim, o Ministro Marco Aurélio de Melo afirmou "que o estabelecimento de valores foi relegado à definição política a própria unidade, podendo haver, inclusive, no Estado, variação, considerada a pessoa jurídica de direito público devedora". Ao analisar o disposto no art. 87 do ADCT da CF/88, disse que "esse preceito, porém, teve vigência delimitada no tempo. Como está na cabeça do artigo 87, ele foi formalizado para viger 'até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação' dos valores dos débitos de pequeno valor".

E, quanto ao caso concreto, trabalhando inclusive com o princípio da razoabilidade:

"Veio, então, a lei do Estado do Piauí, sabidamente um Estado pobre, muito embora já tenha dado à Nação grandes homens públicos - lembro Petrônio Portela -, a dispor que se considera de pequeno valor, para a dispensa do precatório, o débito igual ou inferior a cinco vezes o salário mínimo.

"Diante da realidade e das finanças do próprio Estado, não tenho como entender que essa quantia não é razoável. Como disse, de lege ferenda, temos até a proposição do legislador reformador ao preconizar, respectivamente, os quarenta e trinta salários mínimos, mas, evidentemente, essa fixação se mostrou transitória. A menos que pudesse proclamar a falta de razoabilidade do dispositivo - e não me sinto à vontade para fazê-lo -, devo concluir pela constitucionalidade do preceito."

É essa a orientação que vem trilhando este Tribunal:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE PEQUENO VALOR - 05 SALÁRIOS MÍNIMOS - CONSTITUCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO.

"Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são constitucionais as Lei Municipais e Estaduais que estipulem débito de pequeno valor inferior àquele delineado pelo legislador constituinte no art. 87 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), quais sejam, 30 (trinta) salários mínimos para os Municípios e 40 (quarenta) salários mínimos para os Estados, haja vista o caráter transitório do dispositivo constitucional e a autonomia concedida aos entes federativos" (TJSC - AI n. 2005.041785-3, de Ibirama, Rel. Des. Cid Goulart, julgado em 20/06/2006).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - CRÉDITO JUDICIAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - ART. 87 DO ADCT - RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - ESTABELECIMENTO DE TETO POR LEI ESTADUAL - POSSIBILIDADE - ADI N. 2.868 - OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE COM OS VALORES DEFINIDOS NA LEX MATER - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM ESTA EIVA - QUANTUM DEBEATUR SUPERIOR - ART. 730 DO CPC - INCLUSÃO EM PRECATÓRIO - SÚMULA 144 DO STJ - PROVIMENTO.

"[...]

"'Mutatis mutandis' é reconhecida a "possibilidade de fixação, pelos estados-membros, de valor referencial inferior ao do art. 87 do ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional 37/2002" (ADI n. 2.868/PI, do Excelso Pretório).

"Os parâmetros definidos pelo art. 87 do ADCT têm caráter transitório e não constituem 'minimum minimorum' ou teto para restringir o legislador municipal ou estadual, e nem podem ser por estes desprezados. Eles constituem uma sinalização, um elemento direcionar para que cada ente federado estabeleça, com base na proporcionalidade e nos princípios constitucionais, o valor apropriado para sua capacidade econômica.

"Considera-se que este dispositivo tomou como apoio uma quantia que não seria demasiadamente elevada ou insignificante para a média dos Estados ou Municípios. Assim, não submeteria os Estados mais pobres a uma situação de inviabilidade financeira ao equipará-los aos mais ricos, nem se deduziria que 30 salários mínimos seriam compatíveis com Municípios extremamente pobres." (TJSC - AI n. 2005.036044-4, de Ibirama, Rel. Des. Francisco Oliveira Filho, julgado em 25/04/2006).

Esses arestos se referem à fixação, pelo Município de Ibirama, por meio da Lei n. 2.302/04, do teto máximo para a RPV, em cinco (5) salários mínimos.

Por meio da Lei n. 1.881, de 23/01/2006, o Município de Quilombo também fixou em cinco (5) salários mínimos o valor máximo para a Requisição de Pequeno Valor.

O Município de Criciúma fixou em 03 (três) salários mínimos esse teto máximo, como se vê no Agravo de Instrumento n. 2005.040213-7, deste Relator.

Afinal, a Constituição Federal de 1988, nos arts. 18 e 30, incisos I, II e III, garante a autonomia administrativa e financeira dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei. Essa autonomia decorre do princípio federativo (art. 1º, "caput", da Carta Magna).

ALEXANDRE DE MORAES, acerca do assunto, leciona:

"A Constituição Federal consagrou o Município como entidade federativa indispensável ao nosso sistema federativo, integrando-o na organização político-administrativa e garantindo-lhe plena autonomia, como se nota na análise dos arts. 1º, 18, 29, 30 e 34, VII, c, todos da Constituição Federal. Ressalta Paulo Bonavides, que 'não conhecemos uma única forma de união federativa contemporânea onde o princípio da autonomia municipal tenha alcançado grau de caracterização política e jurídica tão alto e expressivo quanto aquele que consta da definição constitucional do novo modelo implantado no País com a Carta de 1988'.

"A autonomia municipal, da mesma forma que a dos Estados-membros, configura-se pela tríplice capacidade de auto-organização e normatização própria, autogoverno e auto-administração.

"Dessa forma, o município auto-organiza-se através de sua Lei Orgânica Municipal e, posteriormente, por meio da edição de leis municipais; autogoverna-se mediante a eleição direta de seu prefeito, Vice-prefeito e vereadores, sem qualquer ingerência dos Governos Federal e Estadual; e, finalmente, auto-administra-se, no exercício de suas competências administrativas, tributárias e legislativas, diretamente conferidas pela Constituição Federal" (Direito constitucional. 19. ed., São Paulo: Atlas, 2006, p. 254).

A autonomia administrativa, segundo NELSON NERY COSTA, "compreende a gestão dos serviços locais, isto é, aqueles em que o interesse municipal é maior do que o federal ou o estadual.

"[...]

"Assim, os assuntos de interesse local são aqueles em que existe uma predominância dos interesses dos habitantes de determinada área, em que o Município, como entidade pública, tem maiores condições de resolver e implementar que as demais entidades federadas. É imensa a gama de atividades atribuídas aos agentes públicos do Município, sendo-lhes fixadas competências de natureza administrativa, mas também política, onde se ressalva sua autonomia, observados os critérios de conveniência e oportunidade, que nem sequer o Judiciário pode violar.

"A organização dos serviços públicos locais está direcionada para aqueles que dizem respeito à vida urbana, em especial naquilo que é relativo ao transporte, instrução primária, saúde, água, saneamento, pronto-socorro, sinalização de vias públicas, logradouros de uso comum do povo, assistência social e muitos outros que atendam às necessidades comuns e ao bem-estar dos munícipes" (Direito Municipal Brasileiro. 3.ed., Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 119/120).

A autonomia financeira, de outro lado, na lição do mesmo autor, decorre do fato de que "o Município faz sua própria administração em razão de sua autonomia em matéria de interesse local, mas esta só se efetiva se também lhe for concedido o poder para ter sua renda, independente de outras entidades federadas. O poder para arrecadar os seus tributos e aplicar suas rendas, de acordo com os respectivos orçamentos, vem a se constituir na autonomia financeira. A competência tributária exclusiva é essencial para se assegurar a organização dos serviços públicos locais" (Direito Municipal Brasileiro. 3.ed., Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 121/122).

HELY LOPES MEIRELLES, por sua vez, ensina que "a autonomia do Município brasileiro está assegurada na Constituição da República para todos os assuntos de seu interesse local (art. 30) e se expressa sob o tríplice aspecto político (composição eletiva do governo e edição de normas locais), administrativo (organização e execução dos serviços públicos) e financeiro (decretação, arrecadação e aplicação dos tributos municipais)" (Direito administrativo brasileiro. 33. ed., São Paulo: Malheiros, 2007, p. 773)

Não resta dúvida, então, de que se há de respeitar a autonomia municipal, sem olvidar, entretanto, que diversos fatores devem ser considerados para a fixação do teto máximo da Requisição de Pequeno Valor (RPV), podendo-se citar, como exemplo, o orçamento anual do Município, em que se estimam as receitas e se fixam as despesas/investimentos; o produto interno bruto (PIB); o número de habitantes; o PIB "per capita", etc.

De acordo com Instituto Brasilieiro de Geografia e Estatística (IBGE), o produto interno bruto (PIB) do Município de Chapecó, referente ao ano de 2006, era de 3.044.657 (em milhões), e sua população, em 2007, era de aproximadamente 164.803 habitantes, resultando no PIB "per capita" de 17.573 reais.

A Lei n. 5.137, de 20/12/2006, do Município de Chapecó, estimou em R$ 300.766.400,00 as receitas para o exercício de 2007 (fls. 83/96).

Não obstante, em que pese a relevância desses números, é evidente que o Município não tem apenas as Requisições de Pequeno Valor para honrar, porquanto existem outros compromissos financeiros [dívidas com terceiros; folha de pagamento de servidores; investimentos nas áreas da saúde, educação, obras públicas, etc.], que devem ser cumpridos para que os serviços públicos continuem sendo prestados de forma eficaz e contínua.

Ora, de nada adiantaria elevar significativamente o valor da Requisição de Pequeno Valor se, em dado momento, as receitas municipais não fossem suficientes para saldar esses débitos e cumprir com os outros desígnios municipais. Aliás, também é necessário que para estipular o teto do valor da condenação a ser saldada mediante RPV se tenha em conta o volume de dívidas oriundas de decisões judiciais. Os autores nem sequer trouxeram para os autos dados a respeito disso.

Portanto, o Município, com fundamento no art. 100, § 5º, da Constituição Federal de 1988, na sua autonomia administrativa e financeira, nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e na sua capacidade econômico-financeira, poderá estabelecer o valor máximo da Requisição de Pequeno Valor (RPV), ainda que seja inferior àquele previsto no art. 87, inciso II, do ADCT/CF/88.

ALEXANDRE DE MORAES, acerca da razoabilidade e da proporcionalidade, ensina:

"O princípio da razoabilidade pode ser definido como aquele que exige proporcionalidade, justiça e adequação entre os meios utilizados pelo Poder Público, no exercício de suas atividades - administrativas ou legislativas -, e os fins por ela almejados, levando-se em conta critérios racionais e coerentes.

"[...]

"O princípio da razoabilidade não deve ser confundido com um dos critérios utilizados para sua aplicação, qual seja, a proporcionalidade.

"[...]

"Portanto, o que se exige do Poder Público é uma coerência lógica nas decisões e medidas administrativas e legislativas, bem como na aplicação de medidas restritivas e sancionadoras; estando, pois, absolutamente interligados, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

"A proporcionalidade, portanto, deve ser utilizada como parâmetro para se evitarem os tratamentos excessivos (ubermassig), inadequados (unangemessen), buscando-se sempre no caso concreto o tratamento necessário exigível (erforderlich, unerlablich, undeting notwendig), como corolário ao princípio da igualdade ...." (Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. 3. ed., São Paulo: Atlas, 2003, p. 368/369).

Na lição de MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, perfeitamente aplicável à tutela jurisdicional em causa, "o princípio da razoabilidade, entre outras coisas, exige proporcionalidade entre os meios de que se utiliza a administração e os fins que ela tem que alcançar. E essa proporcionalidade deve ser medida não por critérios pessoais do administrador, mas segundo padrões comuns na sociedade em que vive; e não pode ser medida diante dos termos frios da lei, mas diante do caso concreto, onde os fatos podem apontar para o administrador a melhor solução." (Direito Administrativo. 14 ed. São Paulo: Atlas, 2002. p. 81).

Nem se argumente, como sustenta LUIZ GUILHERME MARINONI "que não nos podemos valer do princípio da proporcionalidade porque ele não está previsto no sistema constitucional brasileiro. Acontece que, para poderem ser aplicados, os princípios não precisam estar previstos nos textos normativos. Como diz José Joaquim Gomes Canotilho, os princípios beneficiam-se de uma objetividade e presencialidade normativa que os dispensam estarem consagrados expressamente em qualquer preceito" (A antecipação da tutela. 7. ed., São Paulo: Malheiros, 2002, p. 229/230).

Deve-se respeitar, portanto, a autonomia do Município de Chapecó para estabelecer o valor que entender adequado quanto ao teto máximo da Requisição de Pequeno Valor.

No Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a orientação não é diferente:

"EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE "INCIDENTER TANTUM" - OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR - ART. 100, § 3º E 5º, DA CF E ART. 87 DO ADCT - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO PELO MUNICÍPIO - CAPACIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - PRECEDENTE DO STF.

"- A regra instituída no art. 87, I e II do ADCT é de caráter transitório, porquanto as quantias estabelecidas para o pagamento das obrigações de "pequeno valor" somente terão eficácia até a edição das respectivas leis de cada ente federativo, os quais poderão dispor livremente de acordo com suas capacidades orçamentárias" (TJMG - AC n. 1.0283.06.004218-3/001, da Comarca de Guaranésia, Rel. Des. Silas Vieira, DJ de 11/01/2008).

Dos fundamentos expendidos no voto, extrai-se:

"Desta forma, a controvérsia gira em torno da possibilidade ou não do Município fixar como valor máximo para expedição de 'requisição de pequeno valor' a quantia de R$ 1.500,00 instituída (f. 58/59).

"Analisando detidamente a matéria, a meu ver, o presente recurso merece guarida, senão vejamos.

"A regra de pagamento pela Fazenda Pública dos débitos oriundos de títulos judiciais encontra-se estabelecida na Constituição Federal, em seu art. 100, § 3º, verbis:

"[...]

"Com o advento da Emenda Constitucional n.º 37/2002, foi acrescentado ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias o art. 87, no qual foram instituídos limites dos valores dos créditos definidos como de 'pequeno valor', conforme abaixo:

"'Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judicial, que tenham valor igual ou inferior a:

"'I - quarenta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal; II - trinta salários mínimos, perante a Fazenda dos Municípios;'

"Nessa ordem de idéias, tenho que o dispositivo acima é uma regra de caráter transitório. Isso porque as quantias estabelecidas para o pagamento das obrigações de 'pequeno valor' somente terão eficácia até a edição das respectivas leis de cada ente federativo, os quais poderão dispor livremente de acordo com suas capacidades orçamentárias, como revela o § 5º do art. 100 da CF/88.

"[...].

"Certo é que, a meu ver, a Lei Municipal n.º 1.585/05 atendeu aos ditames constitucionais, uma vez que cabe ao Município estipular como limite para a 'requisição de pequeno valor' a quantia que melhor condiz com a sua realidade financeira, o que não significa que deva se afastar do que preleciona os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade.

"Diante disso, a r. sentença deve ser reformada no que concerne à declaração de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Municipal n.º 1.585/05, reconhecida "ex officio" pelo nobre Juiz Sentenciante".

Portanto, diante dos fundamentos acima alinhados, constata-se que o art. 1º, da Lei Complementar n. 306/2007, do Município de Chapecó, não viola o art. 87, do ADCT/CF/88, e nem sequer os art. 37, "caput", e 100, § 3º, da Constituição da República. Também não restaram malferidos os arts. 1º, inciso IV, 16, 115 e 134, da Carta Estadual de 1989, mormente porque cada ente federado poderá, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a sua situação econômico-financeira, estabelecer o o "quantum" máximo para os débitos de pequeno valor, ainda que inferior ao definido no art. 87, do ADCT/CF/88.

3. Imperativo registrar, por fim, que os débitos judiciais constituídos anteriormente ao início da vigência da mencionada Lei Complementar Municipal n. 306/2007, vale dizer, aqueles cuja decisão já havia transitado em julgado quando referida lei entrou em vigor, continuarão a ser tratados conforme a lei anterior, como se tem decidido nos Agravos de Instrumento, nas Câmaras Isoladas deste Tribunal:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE FIXOU O TETO MÁXIMO PARA REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS JUDICIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, ENTRETANTO, ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI NOVA. APLICAÇÃO DA LEI ANTIGA. RECURSO DESPROVIDO" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2008.019370-1, de Chapecó, Rel. Des. Cesar Abreu, julgado em 29.06.2009).

"EXECUÇÃO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL REDUZINDO O VALOR DAS OBRIGAÇÕES - LC N. 306/2007 - POSSIBILIDADE - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR DENEGADA - INAPLICABILIDADE DA LEI NOVA AOS TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS CONSTITUÍDOS NA VIGÊNCIA DA LEI ANTERIOR - LC N. 115/2000 - RECURSO IMPROVIDO.

"Assim, independentemente da decisão final a ser adotada na Ação Direta de Inconstitucionalidade em trâmite (ADI n. 2008.009259-5), na hipótese vertente, é aplicável a Lei Complementar n. 115/2000, vigente à época da constituição do título executivo e do pedido de execução" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2008.019873-2, de Chapecó, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, julgado em 01.07.2009).

"EXECUÇÃO DE SENTENÇA - NORMA QUE ALTEROU A DEFINIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PARA MENOR - APLICAÇÃO DA LEI NOVA SOMENTE PARA OS TÍTULOS JUDICIAIS CONSTITUÍDOS A PARTIR DE SUA EDIÇÃO - LCM N. 306, DE 14.8.2007" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2008.032589-6, de Chapecó, Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, julgado em 08.07.2009).

Desses julgados se apanha que o marco estipulado para transição de direito intertemporal entre a lei antiga e a lei nova é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória do Município. Assim é que a Lei Complementar n. 115, de 18/12/2000, do Município de Chapecó, continua aplicável, para definição do valor da Requisição de Pequeno Valor (RPV) em relação aos débitos oriundos de sentenças judiciais transitadas em julgado até a data da publicação da Lei Complementar n. 306, de 24/08/2007, que incidirá sobre as condenação decorrentes de sentenças transitadas em julgado a partir do dia seguinte ao de sua publicação (cf. Lei Complementar Federal n. 95/98).

Essa é a solução adequada para o caso, até porque a lei nova jamais pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada que devem ser submetidos à lei antiga, sob pena de violação ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988, e ao art. 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei n. 4.657, de 04.09.1942).

Pelo exposto, julga-se improcedente o pedido formulado na presente ação direta de inconstitucionalidade.

DECISÃO

Nos termos do voto do Relator, por maioria de votos, o Órgão Especial julgou improcedente o pedido. Vencidos os eminentes Desembargadores Vanderlei Romer, Cesar Abreu, Salete Sommariva, Edson Ubaldo, Newton Janke, Sérgio Izidoro Heil, Carlos Prudêncio, Trindade dos Santos, Newton Trisotto e Sérgio Paladino.

Conforme disposto no Ato Regimental n. 80/2007-TJ, publicado no Diário de Justiça Eletrônico de 07/08/2007, registra-se que do julgamento realizado em 28.04.2010, participaram, com votos, além do Relator, os Exmos. Srs. Desembargadores Newton Janke, Lédio Rosa de Andrade, Sérgio Izidoro Heil, Gaspar Rubik, Pedro Manoel Abreu, Trindade dos Santos (Presidente), Cláudio Barreto Dutra, Newton Trisotto, Sérgio Paladino, Mazoni Ferreira, Irineu João da Silva, Luiz Cézar Medeiros, Vanderlei Romer, Eládio Torret Rocha, Wilson Augusto do Nascimento, Nelson Schaefer Martins, José Volpato de Souza, Fernando Carioni, Salete Silva Sommariva, Ricardo Fontes e Edson Ubaldo.

Florianópolis, 04 de maio de 2010.

Jaime Ramos

Relator

Declaração de voto vencido do Exmo. Sr. Des. Vanderlei Romer

Ementa aditiva

"ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. VALOR MÁXIMO FIXADO POR LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. MONTANTE QUE SE MOSTRA IRRISÓRIO EM CONSIDERAÇÃO AO PORTE DA MUNICIPALIDADE, AÍ CONSIDERADO O NÚMERO DE HABITANTES E O PIB LOCAL. PREJUÍZO MANIFESTO À POPULAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO" (Agravo de Instrumento n. 2008.019366-0, de Chapecó, relator o signatário).

As razões pelas quais dissenti da douta maioria estão bem delineadas no voto proferido pelo eminente Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz, na ocasião do julgamento da medida cautelar proferida nestes mesmos autos, no qual quedei-me igualmente vencido.

Ei-los:

Desde logo advirta-se que restei vencido não quanto a discussão da possibilidade de lei municipal dispor diversamente do estatuído no art. 87, II, do ADCT/CF/88, estabelecendo limite diverso de pagamento de requisição de pequeno valor, requisições estas que autorizam o pagamento de seus débitos judiciais sem a necessária inscrição normal em precatório, isto porque, claro o dispositivo constitucional a autorizar que lei estadual ou municipal disponham sobre o assunto, estabelecendo limites inferiores ao constitucionalmente estipulado.

Divergi, assim, quanto ao fato de considerar o limite fixado na Lei Complementar Municipal n. 306/2007, de Chapecó, afrontosa ao texto constitucional, notadamente aos artigos 1°, IV e 16, todos da Constituição Estadual, ante a manifesta desproporcionalidade do valor adotado como de pequeno valor o qual, instituiu o valor de 500.000 UFRM como limite para expedição de precatório, o qual representa apenas R$ 1.113,60 (hum mil, cento e treze reais e sessenta centavos).

Acerca do assunto, aliás, é de se invocar precedente adotado pela Primeira Câmara de Dirieto Público, da lavra do Des. Vanderlei Romer o qual, nos autos do Agravo de Instrumento n. 2008.019366-0, de Chapecó, em sua fundamentação, brilhantemente assim salientou:

"O mote do presente processo é apenas um: pode o município de Chapecó, por meio da Lei Complementar n. 306/07, instituir o valor de 500.000 UFRM como limite para expedição de precatório, uma vez que tal montante representa apenas R$ 1.113,60 (mil, cento e treze reais e sessenta centavos) (fl. 25)?.

"Para o nobre magistrado tal situação não deve permanecer, pois, considerando a capacidade econômica do Município e o número de habitantes, a fixação de valor tão baixo representa burla no sistema de pagamento por precatório, prejudicando a população local.

"De fato, o artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias dispõe o seguinte:

"Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a:

I - quarenta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal;

II - trinta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios.

Parágrafo único. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido neste artigo, o pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório, sendo facultada à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma prevista no § 3º do art. 100."

"Ora, da simples leitura do comando constitucional, já se sabe que o valor de 30 (trinta) salários mínimos disposto na Carta Magna somente deve permanecer até que legislação local fixe outro.

"E, aqui, adentra-se na questão da discricionariedade que permeia o ente municipal.

"Aliás, nesse ponto, o doutrinador Alexandre de Moraes esclarece que a orientação advinda do colendo Supremo Tribunal Federal é a de permitir que a unidade federativa livremente disponha sobre o valor para expedição de precatório, observando-se sempre sua capacidade orçamentária.

"Veja-se:

"A norma constitucional excluiu da regra de expedição de precatórios os pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado, permitindo que a lei pudesse definir de forma diversa os pequenos valores, segundo as diferentes capacidades das entidades de direito público.

Em relação ao pequeno valor, a EC n. 37/02, no art. 86 do ADCT, estabeleceu regra transitória com eficácia duradoura até a edição das necessárias leis definidoras dessa expressão pelos respectivos entes federativos.

Assim, serão considerados débitos ou obrigações de pequeno valor consignados em precatório judiciário aqueles que tenham valor igual ou inferior a 40 salários mínimos, tratando-se da Fazenda dos Estados e Distrito Federal, e 30 salários mínimos, quando referirem-se à Fazenda Municipal, até que seja editada norma legal pela respectiva unidade federativa, que poderá, conforme entendeu o Supremo tribunal Federal, livremente dispor sobre a definição de débitos de pequeno valor, 'de acordo com sua capacidade orçamentária'(Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. 5. ed., São Paulo: Atlas, 2005. p. 1423)."

"Não discrepa dessa orientação o julgado do eminente Des. Jaime Ramos, a saber:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI MUNICIPAL QUE FIXA "OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR" PARA PAGAMENTO DE SEUS DÉBITOS SEM PRECATÓRIO - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA DO ART. 100, § 3º DA CF - VALOR FIXADO ABAIXO DO ESTIPULADO PELO ART. 87, II, DO ADCT - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - NECESSIDADE - PREFERÊNCIA SOBRE VERBAS DE OUTRA NATUREZA - RECURSO PROVIDO.

Não é inconstitucional a lei municipal que fixa, nos termos do art. 100, § 3º da CF, o que deve ser considerado como "obrigação de pequeno valor" para pagamento de débitos municipais com dispensa de precatório, podendo fixar, inclusive, valor abaixo do estipulado no art. 87, II do ADCT da CF/88.

As verbas alimentares, como o são os honorários advocatícios, quando extrapolam o valor considerado por lei como de pequeno valor que são de imediata quitação, também devem ser incluídas em precatório, embora tenham preferência, na ordem para o pagamento, sobre as verbas de outra natureza" (Agravo de Instrumento n. 2005.040213-7, de Criciúma, j. 1º-8-06).

"Ocorre que, no caso vertente, está-se tratando do município de Chapecó, que, como bem disse o Magistrado a quo, possui 173.262 habitantes e PIB de 2.572.000.

"Portanto, como um município que é considerado, no mínimo, de médio porte venha a ter um valor para expedição de precatório tão baixo que não alcança o montante de R$ 1.2000,00 (mil e duzentos reais)?

"Lógico que, repita-se, a Constituição Federal permitiu ao legislador municipal o arbitramento de valor inferior àquele previsto no artigo 87 do ADCT.

"Entretanto, deve-se ter em mente os princípios da racionalidade e proporcionalidade, a fim de que não se permita que situações prejudiciais aos munícipes se efetivem.

"A propósito do tema, vale transcrever julgado do eminente Des. Francisco Oliveira Filho que elucida a questão:

A quaestio sub judice versa sobre a possibilidade de lei municipal

estabelecer o valor mínimo diverso do apresentado no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e se é viável reduzi-lo ou majorá-lo.

Indispensável, de fato, recordar relevante julgado do Excelso Pretório no qual se analisou a higidez de norma estadual que definia as obrigações de pequeno valor quanto aos débitos do Estado:

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 5.250/2002 DO ESTADO DO PIAUÍ. PRECATÓRIOS. OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR. CF, ART. 100, § 3º. ADCT, ART. 87.

"Possibilidade de fixação, pelos estados-membros, de valor referencial inferior ao do art. 87 do ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional 37/2002. Ação direta julgada improcedente" (ADI n. 2.868/PI).

A melhor compreensão deste veredicto, contudo, passa pelo exame das teses apresentadas e pelas circunstâncias do caso ora discutido.

A primeira exegese - apresentada pelo relator, Min. Carlos Ayres

Britto - considerava o valor fixado no art. 87, do ADCT, um minimum minimorum, um piso. Extrai-se do único voto vencido: "E é do meu pensar que esta última [EC n. 37/02] instituiu uma limitação material para o legislador infraconstitucional, qual seja: a de não fixar os débitos e obrigações de pequeno valor abaixo do limite dos quarenta salários mínimos para os Estados e o Distrito Federal e de trinta salários mínimos para as Fazendas dos Municípios" (grifo no original).

Ainda, "o precatório demanda uma interpretação restritiva, uma vez que o instituto se traduz numa prerrogativa processual dos entes públicos para o pagamento dos débitos judiciais".

Por outro lado, o Min. Cezar Peluso inclinou-se por considerar no dispositivo um verdadeiro teto que não poderia ser ultrapassado: "Eu até entenderia a preocupação do eminente Ministro Relator, se os valores que S. Exa. tomou em consideração fossem vistos, não como piso, mas como teto, exatamente para não estabelecer privilégios, como mostrou o eminente Ministro Gilmar Mendes, ou seja, para que não se reputassem como de pequeno valor quantias elevadas".

O Min. Joaquim Barbosa asseverou, de modo diverso, que esta norma teria caráter meramente transitório e que não poderia vincular de qualquer modo a atuação do legislador infraconstitucional: "Peço vênia ao Ministro Carlos Britto para julgar improcedente a ação direta, por entender, na linha do que já foi ventilado por alguns Colegas, que a norma do art. 87 tem caráter nitidamente transitório e abre margem a que as unidades da Federação disponham livremente sobre essa matéria".

Uma quarta manifestação é atribuível ao Min. Marco Aurélio:

"Presidente, de lege ferenda, tudo bem. Quer dizer, teria havido uma sinalização. Agora, a opção político-normativa é da unidade federada" (grifou-se). Filia-se a esta corrente o Min. Nelson Jobim: "A questão é saber se as unidades federadas podem, ou não, fixar o valor que lhes corresponda. É evidente que deve haver um juízo de proporcionalidade".

Não obstante o inabalável valor das três primeiras correntes, data venia, é mais razoável essa última exegese. Ora, apesar de ser indiscutível o caráter provisório do art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os padrões fixados pelo poder constituinte derivado devem servir de parâmetro para a verificação da constitucionalidade das leis que versem sobre esse assunto.

Para confirmar esta questão, é indispensável que se faça uma evolução histórica da matéria na Constituição Federal de 1988. Em sua redação original, a Lex Mater não previa a exclusão de créditos de pequeno valor da inclusão em precatório, que constituía forma única de pagamento em face da Fazenda Pública (ainda que os precatórios alimentares recebessem preferência).

Com a Emenda Constitucional n. 20/98, foi inserido o § 3º ao art. 100 consagrando a possibilidade de se fazer o pagamento direto para as obrigações de pequeno valor. A matéria sofreu alterações também com a Emenda Constitucional n. 30/00 para corrigir omissão neste parágrafo quanto ao Distrito Federal e viabilizar a adoção de critérios distintos para as diferentes "entidades de direito público" (atual § 5º).

Embora a União tenha editado as Leis n. 10.099/00 e 10.259/01, definindo valores para questões previdenciárias e juizados especiais federais respectivamente, o constituinte derivado considerou necessário, através da Emenda Constitucional n. 37/02 acrescentar ao Texto Constitucional Transitório o art. 87 que definia provisoriamente os débitos classificáveis pagáveis como Requisições de Pequeno Valor (RPV) quanto aos Estados e Municípios. Esta medida, inserida na Magna Carta, tinha a nítida finalidade de dar plena aplicabilidade a esse instituto, provavelmente ante a resistência de inúmeros entes federados.

O que se depreende da evolução histórica da Carta Política é a clara intenção, sem colocar em risco as finanças públicas, de preservar o interesse dos credores de valores não muito elevados em face desses entes, sem que fossem obrigados a esperar um período demasiadamente longo. Tanto que tomou sucessivas medidas para criar e viabilizar um procedimento distinto do previsto no caput do art. 100.

Logo, e data venia, defender que o legislador estadual ou municipal tem total autonomia para fixar qualquer teto para o pagamento dos débitos judiciais por RPV não só ofende o princípio da razoabilidade como também a própria Constituição.

Os parâmetros definidos no art. 87 do ADCT não são somente subsidiários, mas ainda exemplificativos e direcionadores. Tomaram como base valores que não seriam demasiadamente elevados ou insignificantes para a média dos Estados ou Municípios.

Com efeito, é evidente que o constituinte não submeteria, mesmo que provisoriamente, os Estados mais pobres a uma situação de inviabilidade financeira ao equipará-los aos mais ricos, nem deduziria que 30 salários mínimos seriam compatíveis com Municípios extremamente pobres.

Na verdade, buscou-se dar efetividade a esse relevante instituto constitucional, mas permitindo a definição pelos entes federados, com base naquele valor sugerido, na razoabilidade e nos demais princípios constitucionais, além de sua própria capacidade econômica, utilizar um parâmetro distinto.

E essa capacidade econômica, seguindo a lógica utilizada pelo constituinte derivado, deve ser analisada com base nos demais Estados ou Municípios - na média nacional. Ao se permitir que os mais pobres adotem valores inferiores, adequados às suas condições financeiros, é igualmente presumível que os mais ricos não poderiam fazê-lo, e deveriam inclusive estabelecer parâmetros razoavelmente mais elevados.

Deste modo, passa-se ao exame da situação sub judice. Estabelece o art.1º da Lei n. 2.302/04 que "consideram-se de pequeno valor, os débitos e obrigações da Fazenda Pública Municipal consignados em precatórios judiciários, que tenham valor igual ou inferior a cinco (05) salários mínimos".

Ocorreu aqui a diminuição dos trinta salários-mínimos para cinco, redução um pouco mais amena que a apresentada no julgado supracitado. Contudo, sem a apresentação de maiores elementos já é possível concluir que o agravante não está entre os Municípios mais ricos da nação, o que autorizaria, in abstracto, o reconhecimento de eiva na referida lei.

Por conseguinte, a melhor solução é a adotada pelo Min. Gilmar Mendes naquele aresto: "Por não dispor de dados para dizer que o Estado do Piauí teria violado o princípio da proporcionalidade ao estabelecer esse piso e por reconhecer, inclusive, a situação financeira peculiar daquele Estado, também acompanho a divergência" (Agravo de Instrumento n. 2005.036044-4, de Ibirama, relator Des. Francisco Oliveira Filho, j. 25-4-06).

"Vale lembrar que no julgado acima citado tratava-se do município de Ibirama, que, como é de conhecimento geral, afigura-se menor, em todos os aspectos, que o município de Chapecó, e mesmo assim fixou-se o valor para expedição de precatório em, aproximadamente, R$ 2.000,00 (dois mil reais), isto é, 5 (cinco) salários mínimos."

Por estes fundamentos é que divergi da douta maioria e votei pela concessão da medida cautelar então postulada.

São estas as razões do meu dissenso.

Florianópolis, 17 de maio de 2010

Vanderlei Romer

Desembargador

Declaração de voto vencido do Exmo. Sr. Des. Sérgio Izidoro Heil

Dispõe o art. 151, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal que "os desembargadores vencidos, no todo ou em parte, declararão que o foram, e deverão justificar os seus votos, nos julgamentos que possam ensejar embargos infringentes".

Assim, não sendo esse o caso dos presentes autos, abstenho-me de lavrar declaração de voto vencido.

Florianópolis, 11 de maio de 2010

Sérgio Izidoro Heil

Desembargador

Declaração de voto vencido do Exmo. Sr. Des. Newton Trisotto

01. Divergi da douta maioria pelos fundamentos do voto inserido no acórdão da Apelação Cível n. 2007.056949-5, sintetizados na ementa abaixo reproduzida:

"1. Não há como se admitir que os efeitos altamente positivos da Emenda Constitucional n. 32 sejam anulados com a edição de leis que estipulem como de 'pequeno valor', por exemplo, para fins de dispensa de precatório, débitos de até 1 (um) salário mínimo.

2. 'Em direito, razoabilidade evoca significados não menos indeterminados e equívocos, e, no contexto lingüístico do direto constitucional, a obscuridade do termo não diminui, pois 'a linguagem jurídica, por utilizar-se da linguagem natural, é marcada pela vaguidade e ambigüidade de seus termos, fenômeno que se verifica claramente na análise das diferentes concepções e aplicações do princípio da razoabilidade'. Assim, afirma-se que o dever de razoabilidade é 'mais fácil de ser sentido do que conceituado; o princípio se dilui em um conjunto de proposições que não o libertam de uma dimensão excessivamente subjetiva'. Ou seja, há dificuldade em afirmar-se critérios claros de argumentação que justifiquem e facilitem o controle intersubjetivo da utilização da razoabilidade, paradoxalmente quando a própria razoabilidade é relacionada aos 'processos da argumentação racional e os seus resultados (e, nesse sentido, é razoável o que é provido de razão, mas igual adjetivação acompanha também um discurso que persuade pela validade dos argumentos sustentados)'".

02. São as expostas as razões do dissenso.

Florianópolis, 12 de maio de 2010

Desembargador Newton Trisotto


Gabinete Des. Jaime Ramos


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