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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 20080092595 Chapecó 2008.009259-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 20080092595 Chapecó 2008.009259-5
Órgão Julgador
Órgão Especial
Julgamento
28 de Abril de 2010
Relator
Jaime Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ADI_20080092595_8371d.rtf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL - REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV) - FIXAÇÃO DE TETO MÁXIMO - PAGAMENTO DE DÉBITOS JUDICIAIS SEM PRECATÓRIO - VALOR MÁXIMO INFERIOR ÀQUELE DO ART. 87, II, DO ADCT/CF/88 - POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE DO VALOR ESTIPULADO - AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PEDIDO IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DA LEI NOVA - DIREITO INTERTEMPORAL.

Frente ao disposto nos arts. 100, § 5º, da Constituição Federal, e 87, do respectivo ADCT, ao princípio federativo da autonomia municipal, e a orientação do Supremo Tribunal Federal, cada ente da Federação (Estados e Municípios), atendendo ao princípio da razoabilidade, tem liberdade para estabelecer, de acordo com a sua capacidade orçamentária e o volume de suas dívidas, o teto máximo para Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento de débitos oriundos de decisões judiciais, sem necessidade de expedição de precatório. Assim, não é inconstitucional a Lei Complementar n. 306/07, do Município de Chapecó, que fixou o teto máximo para RPV em 500 Unidades Fiscais do Município, equivalentes a aproximadamente 2,93 salários mínimos na época. "A lei nova não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (CF/88, art. 5º, XXXVI). Assim, a LCM n. 306/07 do Município de Chapecó, quanto à definição do valor da condenação judicial para efeito de Requisição de Pequeno Valor, somente será aplicada às sentenças transitadas em julgado a partir do início de sua vigência, ou seja, do dia seguinte ao da publicação em diante. Até então deverá ser aplicada a LCM n. 115/00.
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