APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT). REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. PLEITO PARCIALMENTE ACOLHIDO. EXIGÊNCIA DE PROVA QUE DEMONSTRE OS GASTOS E O SEU NEXO COM O TRATAMENTO DAS LESÕES DECORRENTES DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20120869913 Joinville 2012.086991-3

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT). REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. PLEITO PARCIALMENTE ACOLHIDO. EXIGÊNCIA DE PROVA QUE DEMONSTRE OS GASTOS E O SEU NEXO COM O TRATAMENTO DAS LESÕES DECORRENTES DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Havendo prova das despesas de assistência médica e suplementar, é devido o ressarcimento nos termos do art. 3.º, alínea c, da Lei nº 6.194/74 (no limite de R$2.700,00).

II - Não basta a simples demonstração do dispêndio, sendo imprescindível que a parte legitimada a requerer o reembolso comprove também o nexo dos gastos com o tratamento das lesões decorrentes do acidente de trânsito sofrido.