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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 20120157942 São José 2012.015794-2

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 20120157942 São José 2012.015794-2

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Civil

Julgamento

12 de Julho de 2012

Relator

Luiz Carlos Freyesleben

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_20120157942_252f1.rtf
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Ementa

CIVIL. SUCESSÕES. ARROLAMENTO DE BENS. RENÚNCIA PELOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. DECISÃO DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO INTER VIVOS. ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA ABDICATIVA. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA INTENÇÃO DOS HERDEIROS DE CEDER SEUS DIREITOS HEREDITÁRIOS À MÃE. VIÚVA MEEIRA E NÃO HERDEIRA. CASAMENTO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. EXEGESE DOS ARTS. 1.829, I, E 1.811 DO CC. RECURSO DESPROVIDO.

A viúva, casada sob o regime da comunhão universal de bens, é somente meeira; não herdeira do marido autor da herança, consoante se tem do artigo 1.829, I, do Código Civil. Convém lembrar que a renúncia, pura e simples, dos bens da herança, por todos filhos do casal, herdeiros necessários, implica, retorno do bens ao acervo hereditário e transferência da deixa aos netos do de cujus, os quais receberão seus quinhões por direito próprio ou por cabeça ( CC, art. 1.811). Não sendo este o escopo dos sucessores e sim a cessão de seus direitos hereditários em favor da mãe, torna-se inevitável a incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-vivos - ITBI.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102212558/agravo-de-instrumento-ai-20120157942-sao-jose-2012015794-2

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