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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Criminal : RCCR 20110069307 Ituporanga 2011.006930-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RCCR 20110069307 Ituporanga 2011.006930-7
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
2 de Agosto de 2011
Relator
Sérgio Paladino
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RCCR_20110069307_4475d.rtf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. NULIDADE. EXCESSO DE LINGUAGEM. EIVA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO QUE NÃO ASSENTA JUÍZO CONDENATÓRIO, LIMITANDO-SE A ADMITIR A ACUSAÇÃO.

O pronunciamento jurisdicional contido na pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, e tem lugar quando o juiz se convence da existência do crime e de indícios de que o réu o tenha cometido. Por conseguinte, a eventual ênfase empregada pelo magistrado para declinar as razões do seu convencimento não configura nulidade, pois não prejudicará a defesa em plenário. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PRETENDIDA PELO RÉU PARA HOMICÍDIO CULPOSO OU LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE, ANTE A AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVE SER AFERIDA PELO TRIBUNAL POPULAR. Havendo dúvida acerca do animus necandi, incumbe ao Tribunal do Júri dirimi-la, procedendo ao exame e à valoração da prova, a teor do cânone inscrito no art. , inciso XXXVIII, alínea d, da Constituição Federal, circunstância que inviabiliza, nesta fase, tanto a desclassificação para lesões corporais seguidas de morte, quanto para homicídio culposo. CRIME CONSUMADO. QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. EXCLUSÃO INADMISSÍVEL. DÚVIDAS QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DE AMBAS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA DIRIMI-LAS. Na fase da pronúncia, porque vigora o princípio in dubio pro societate, as circunstâncias qualificadoras só podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes, devendo ser submetidas à apreciação do Tribunal do Júri se tiverem algum respaldo na prova dos autos, pois à referida instituição compete o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, o exame e a valoração da prova. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL TENTADA. RECURSO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO À PRONÚNCIA. ACOLHIMENTO. PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI. QUESTÃO QUE DEVE SER SUBMETIDA AO TRIBUNAL DO JÚRI. A dúvida sobre a configuração do animus necandi deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença, ex vi do art. , inciso XXXVIII, alínea d, da Constituição Federal. DELITO TENTADO. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL QUE NÃO SE ENCONTRA MINIMAMENTE EVIDENCIADA. RECONHECIMENTO INVIÁVEL. RECURSOS DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Quando a qualificadora não encontra nenhum respaldo na prova encartada no caderno processual, inviabiliza-se o seu reconhecimento.
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