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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Criciúma 2010.018868-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Sérgio Roberto Baasch Luz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20100188680_1f3b8.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ISS - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE - INCUMBÊNCIA DO FISCO, EX VI DO ART. 333, INCISO II, DO CPC - PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO INSTAURADO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - RECURSO DESPROVIDO.

"É entendimento dominante deste Tribunal que, mesmo sendo o ISS lançado de ofício pelo Fisco Municipal, é imperioso que se comprove o envio e o recebimento do carnê pelo contribuinte para que possa ele ser considerado notificado do lançamento fiscal, caso contrário, há ofensa ao contraditório e à ampla defesa ( CRFB, art. , inciso LV) e, conseqüentemente, é nula a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, bem como a execução fulcrada em certidão dela oriunda." (Agravo em apelação cível n. 2004.036524-5 (Art. 557, § 1º, do CPC), de Concórdia, rel. Des. Volnei Carlin, j. 08.09.2005)
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