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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Júlio César Knoll

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20120581909_56327.rtf
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Inteiro Teor

Gabinete Des. Júlio César Knoll

Apelação Cível n. 2012.058190-9, da Capital

Relator: Des. Júlio César Knoll

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO ENTRE O DISPOSTO PELO DECRETO N. 1.989/00 E A LEI N. 11.647/00. ANTINOMIA CARACTERIZADA. UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO HIERÁRQUICO. APLICAÇÃO DA LEI COM BASE NA HIERARQUIA DAS NORMAS E NO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

O decreto regulamentador não pode restringir aquilo que a lei não restringe. Assim, o auxílio-alimentação não pode ser negado ao servidor que se encontre em licença para tratamento de saúde ou afastado de suas funções nos casos autorizados em lei (Apelação Cível n. 2010.066713-1, da Capital, rel. Des. Luiz César Medeiros, j. em 15-12-2010).

CONDENAÇÃO DA FATMA AO REEMBOLSO DAS CUSTAS INICIAIS. INVIABILIDADE. FUNDAÇÃO PÚBLICA ISENTA DE CUSTAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 35, H, DA LEI COMPLEMENTAR N. 156/97. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

[...] Está pacificado o entendimento de que as fundações mantidas pelo Poder Público, equiparadas a autarquias, estão isentas de custas processuais, no Estado de Santa Catarina, por força do art.355, h, da Lei Complementar Estadual n.1566/97. Os honorários advocatícios fixados na sentença que julga improcedentes os embargos do devedor abrangem também a execução embargada. Portanto, não cabe arbitrar novos honorários ao extinguir a execução pelo pagamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051300-2, de Palmitos, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24-04-2014).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2012.058190-9, da comarca da Capital (3ª Vara da Fazenda Pública), em que é apelante Fundação do Meio Ambiente FATMA, e apelado José Dorvalino Pedro:

A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, conhecer e dar parcial provimento ao recurso para isentar a Fundação do Meio Ambiente, do reembolso das custas iniciais. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 30 de outubro de 2014, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Rodrigo Cunha, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Saul Steil.

Florianópolis, 4 de novembro de 2014.

Júlio César Knoll

Relator

RELATÓRIO

Perante a 3ª Vara da Fazenda da Capital, José Dorvalino Pedro, devidamente qualificado, com base nos fundamentos legais, por seus procuradores habilitados, propôs "ação declaratória e condenatória c/c cobrança", em desfavor da Fundação do Meio Ambiente – FATMA.

Suscitou, em apertada síntese que, é servidor público, lotado na FATMA do município de Florianópolis, ocupante do cargo de analista técnico em gestão ambiental.

Disse que, no ano de 2009, usufruiu de licença médica para tratamento de saúde, porquanto encontrava-se inabilitado para o trabalho, tendo sido este fato reconhecido por perícia médica.

Acrescentou que, durante a concessão da licença, a Fundação ora apelante, efetivou a supressão do auxílio-alimentação (código 1157) dos seus vencimentos, durante o período de 26-1-2009 a 24-7-2009.

Mencionou que, a supressão do pagamento da referida vantagem, afronta o ordenamento vigente, em especial, o artigo 64 da Lei n. 6.745/85 e artigo 1º da Lei Estadual n. 11.647/2000.

Diante disto, ajuizou a presente ação, a fim de que seja reconhecido o seu direito de perceber o auxílio-alimentação, nos períodos em que esteve em licença para tratamento de saúde, inclusive com a declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 2º, h, do Decreto n. 1.989/2000, bem como, a condenação da Fundação para indenizar as parcelas vencidas e vincendas.

Recebida, registrada e autuada a inicial.

Citada, a Fundação do Meio Ambiente ora requerida, deixou de oferecer contestação.

Após, o MM. Juiz de Direito, Dr. Hélio do Valle Pereira, julgou o feito, a saber:

Assim, julgo procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento (ressalvadas as quantias satisfeitas administrativamente ou por decorrência de outros processos e a prescrição) dos valores correspondentes ao auxílio-alimentação durante os períodos de licença para tratamento de saúde importâncias que serão reajustadas monetariamente pelo INPC desde quando eram administrativamente devidas, somando-se, a contar da citação, apenas juros de mora de acordo com o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. Imponho, ainda, a satisfação do auxílio-alimentação para as futuras licenças para tratamento de saúde. Condeno o réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em dez por cento daquele montante, além de reembolsar as custas iniciais, atento à ponderação de que "Havendo a possibilidade de ajuizamento de ação coletiva pelo mesmo causídico que, ao invés disso, opta por aforar inúmeras ações repetitivas, deve-se buscar na fixação de honorários mesmo tratamento que o profissional receberia se tivesse optado pela primeira providência, mormente para desestimular essa prática autofágica que acaba por gerar uma pletora de demandas desnecessárias, dificultando que a prestação jurisdicional seja ofertada de forma célere e eficaz, conforme preceitua a Constituição da Republica" (TJSC, AC 2010.005395-4, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). Essa medida é necessária em face do abuso que surgiu neste tipo de ação (preferindo-se o caminho individual), o que levou ao caos nesta Unidade. Dispenso o reexame necessário por ser evidente que o valor da condenação não ultrapassa a alçada prevista no art. 475 do CPC. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Inconformada a tempo e modo, a Fundação do Meio Ambiente, interpôs recurso de apelação cível.

Nas suas razões, aduziu que, a Lei n. 11.647/2008 dispõe que o auxílio-alimentação deverá ser pago por dia trabalhado e que possui caráter indenizatório, não incorporando-se ao vencimento.

Ainda, asseverou que, com fins de regulamentar a Lei n. 11.674/2000, o Decreto n. 1989/2000, disciplinou que o auxílio-alimentação não seria pago aos servidores afastados por tratamento de saúde.

Com as contrarrazões acostadas às fls. 55-62, os autos vieram-me conclusos.

Este é o relatório.

VOTO

Porque preenchidos os requisitos formais de admissibilidade, conheço do recurso voluntário.

Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou procedente os pedidos formulados por, José Dorvalino Pedro, em desfavor da Fundação do Meio Ambiente - FATMA.

A Fundação, alegou que, a sentença, proferida pelo juízo singular, merece reforma, posto que, o auxílio-alimentação possui caráter indenizatório, não incorporando-se na remuneração.

Ainda, acrescentou que, ele é pago por dia trabalhado, de acordo com a Lei Estadual n. 11.647/2008.

E, com fim de regulamentar a Lei n. 11.674/2000, o Decreto n. 1.989/2000, disciplinou expressamente, que o auxílio-alimentação, não será pago no caso de licença para tratamento de saúde.

Antecipo, que o recurso não merece acolhimento.

A concessão de auxílio-alimentação aos servidores públicos estaduais, encontrasse regulamentada pela Lei Estadual n. 11.647/2000, in verbis:

Art. 1º O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal de auxílio-alimentação por dia trabalhado aos servidores públicos civis e militares ativos da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.

§ 8º O auxílio-alimentação não será pago nos seguintes afastamentos:

a) para freqüentar curso de pós-graduação;

b) licença para concorrer e/ou exercer mandato eletivo;

c) licença para tratar de interesses particulares;

d) licença para prestar serviço militar;

e) por estar à disposição de órgãos ou entidades não integrantes da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, excetuando-se os professores em efetivo serviço das APAEs;

f) passagem para a inatividade, reserva ou reforma; e

g) nas licenças-prêmio e nas férias.

Constata-se que, que tal vantagem foi concedida a todos os servidores públicos civis e militares ativos da administração pública direta, autárquica e fundacional, sendo afastado o pagamento nos casos elencados no § 8º da legislação supramencionada.

Posteriormente, o Decreto n. 1.989/2000, estabeleceu de forma diversa sobre as possibilidades em que o auxílio-alimentação não seria pago, in verbis:

Art. 2º. O auxílio-alimentação não será pago nos seguintes afastamentos: [...]

h) licenças previstas no art. 62 da Lei n. 6.745/85, no art. 102 da Lei n. 6.843/86, no art. 97 da Lei n. 6.844/86, e nos afastamentos da mesma natureza em relação aos servidores regidos por outras leis.

O mencionado artigo da Lei n. 6.745/85, dispõe:

Art. 62 – Conceder-se-á licença:

I - para tratamento de saúde;

Sobre o assunto, o Grupo de Câmaras de Direito Público, tem entendido pela impossibilidade de supressão do auxílio-alimentação, no caso de afastamento de servidor por motivo de saúde, hipótese não descrita no § 8º da Lei n. 11.647/2000.

Tal entedimento, encontra-se baseado no fato de que o Decreto n. 1.989/2000, com redação dada, pelo Decreto n. 2.038/2001, não pode inovar e nem restringir o direito concedido pela Lei n. 11.647/2000.

Observa-se que, se está diante de uma antinomia, porquanto tanto o Decreto como a Lei tratam do mesmo assunto, porém de forma diversa, diante disto, o Grupo de Câmaras tem entendido pela aplicação do critério da hierarquia, prevalecendo o que dispõe a Lei n. 11.647/2000.

Neste sentido, colaciona-se parte do acórdão de n. 2013.052729-0, que dispõe sobre o referido conflito:

O nosso ordenamento jurídico se subordina, com efeito, a uma gradação decrescente e prioritária de expressões de competência, a partir da lei constitucional, a qual fixa a estrutura e os feixes de competência de todo o sistema normativo. Nesse quadro, somente a lei, em seu sentido próprio, é capaz de inovar no Direito já existente, isto é, de conferir, de maneira originária, pelo simples fato de sua publicação e vigência, direitos e deveres a que todos devemos respeito.

A essa luz, não são leis os regulamentos ou decretos, porque estes não podem ultrapassar os limites postos pela norma legal que especificam ou a cuja se destinam. Tudo o que nas normas regulamentares ou executivas esteja em conflito com o disposto na lei não tem validade, e é suscetível de impugnação por quem de sinta lesado. A ilegalidade de um regulamento importa, em última análise, num problema de inconstitucionalidade, pois é a Constituição que distribui as esferas e a extensão do poder de legislar, conferindo a cada categoria de ato normativo a força obrigatória que lhe é própria (Lições Preliminares de Direito. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 163). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052729-0, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 05-12-2013).

Portanto, aplicando o critério hierárquico, a contradição existente entre o que determina o decreto e a lei, deve ser resolvida em favor desta última, em observância ao princípio da legalidade.

Desta forma, esta Corte de Justiça tem decidido:

ADMINISTRATIVO - PROFESSOR - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, LICENÇA PRÊMIO, READAPTAÇÃO E AFASTAMENTO PARA AGUARDAR A DECISÃO ADMINISTRATIVA ACERCA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - LEI ESTADUAL N. 14.406/2008, ART. 5º - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL

O decreto regulamentador não pode restringir aquilo que a lei não restringe. Assim, o auxílio-alimentação não pode ser negado ao servidor que se encontre em licença para tratamento de saúde ou afastado de suas funções nos casos autorizados em lei (Apelação Cível n. 2010.066713-1, da Capital, rel. Des. Luiz César Medeiros, j. em 15-12-2010).

E, ainda:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL. SUPRESSÃO DO ABONO DA LEI N. 13.135/2004, PRÊMIO EDUCAR E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS, LICENÇAS E READAPTAÇÃO. DECESSO REMUNERATÓRIO VEDADO. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL E DA HIERARQUIA DAS LEIS. OFENSA DA NORMA ESTADUAL E DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E MORALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O professor da rede estadual de ensino não pode sofrer decesso remuneratório durante o período de licença para tratamento de saúde; ou quando estiver em readaptação funcional decorrente de recomendação médica; ou usufruindo período de férias, licença-prêmio ou licença especial; ou nos casos de licença maternidade (ou gestação) ou licença paternidade, daí porque faz jus ao percebimento do"Abono Professor"de que trata o art. 1º da Lei Estadual n. 13.135/2004; bem como do Prêmio Educar instituído pela Medida Provisória n. 145/2008, convertida na Lei Promulgada n. 14.406/2008."O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias."(TJSC, Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2010.053316-0, da Capital, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 01-12-2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064078-7, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052729-0, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 05-12-2013).

Neste contexto, o magistrado a quo agiu decidiu corretamente, ao condenar a Fundação ora apelante, ao pagamento dos valores correspondentes ao auxílio-alimentação, durante os períodos de licença para tratamento de saúde.

No que diz respeito, a condenação ao reembolso das custas iniciais, a FATMA apelou, argumentando que as fundações públicas são isentas de pagamento das custas processuais.

Entendo que o apelo merece acolhimento, tendo em vista o seguinte precedente deste Tribunal de Justiça:

[...] Está pacificado o entendimento de que as fundações mantidas pelo Poder Público, equiparadas a autarquias, estão isentas de custas processuais, no Estado de Santa Catarina, por força do art.355, h, da Lei Complementar Estadual n.1566/97. Os honorários advocatícios fixados na sentença que julga improcedentes os embargos do devedor abrangem também a execução embargada. Portanto, não cabe arbitrar novos honorários ao extinguir a execução pelo pagamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051300-2, de Palmitos, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24-04-2014).

Isto posto, em razão da Fundação do Meio Ambiente ser uma fundação pública, ela é isenta de custas processuais.

Com relação aos honorários advocatícios, tendo em vista que o juízo singular decidiu em consonância com o entendimento deste Tribunal de Justiça, mantenho-os fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Diante do exposto, é medida que se impõe conhecer e dar parcial provimento para isentar a Fundação do Meio Ambiente – FATMA do reembolso das custas iniciais.

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102181224/apelacao-civel-ac-20120581909-capital-2012058190-9/inteiro-teor-1102181317

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