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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20120581909 Capital 2012.058190-9

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20120581909 Capital 2012.058190-9

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

30 de Outubro de 2014

Relator

Júlio César Knoll

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20120581909_56327.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO ENTRE O DISPOSTO PELO DECRETO N. 1.989/00 E A LEI N. 11.647/00. ANTINOMIA CARACTERIZADA. UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO HIERÁRQUICO. APLICAÇÃO DA LEI COM BASE NA HIERARQUIA DAS NORMAS E NO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

O decreto regulamentador não pode restringir aquilo que a lei não restringe. Assim, o auxílio-alimentação não pode ser negado ao servidor que se encontre em licença para tratamento de saúde ou afastado de suas funções nos casos autorizados em lei ( Apelação Cível n. 2010.066713-1, da Capital, rel. Des. Luiz César Medeiros, j. em 15-12-2010). CONDENAÇÃO DA FATMA AO REEMBOLSO DAS CUSTAS INICIAIS. INVIABILIDADE. FUNDAÇÃO PÚBLICA ISENTA DE CUSTAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 35, H, DA LEI COMPLEMENTAR N. 156/97. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Está pacificado o entendimento de que as fundações mantidas pelo Poder Público, equiparadas a autarquias, estão isentas de custas processuais, no Estado de Santa Catarina, por força do art. 35, h, da Lei Complementar Estadual n. 156/97. Os honorários advocatícios fixados na sentença que julga improcedentes os embargos do devedor abrangem também a execução embargada. Portanto, não cabe arbitrar novos honorários ao extinguir a execução pelo pagamento.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102181224/apelacao-civel-ac-20120581909-capital-2012058190-9