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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20130055641 Brusque 2013.005564-1
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
8 de Outubro de 2013
Relator
Francisco Oliveira Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20130055641_69fcd.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2013.005564-1, de Brusque

Relator: Des. Francisco Oliveira Neto

AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIETÁRIOS DO BEM QUE PERMITEM A UTILIZAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO RÉU, COM FINALIDADE ESPECÍFICA. ATO DE MERA PERMISSÃO QUE NÃO INDUZ NA POSSE. ART. 497 DO CC. MERA DETENÇÃO QUE SE TORNOU INJUSTA PELA PRECARIEDADE. PROVIMENTO DA PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES.

"Ação reivindicatória é a ação petitória por excelência. [...] É ação real que compete ao titular do domínio para retomar a coisa do poder de terceiro detentor ou possuidor indevido." (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: direitos reais. São Paulo: Atlas, 2008, p.217).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2013.005564-1, da comarca de Brusque (Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos), em que são apelantes Dito Luiz Bosco e outro, e apelados Município de Botuverá e outros:

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, dar provimento ao recurso dos autores. Custas de lei.

O julgamento, realizado no dia 8 de outubro 2013, foi presidido pelo Excelentíssimo Desembargador Nelson Schaefer Martins, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Desembargador Cid Goulart.

Florianópolis, 9 de outubro de 2013.

Francisco Oliveira Neto

Relator


RELATÓRIO

Dito Luiz Bosco e Ivete Carmela Bosco ajuizaram ação reinvindicatória contra o Município de Botuverá, alegando que são proprietários de um terreno de 123.000 m² em Ribeirão de Ouro. Afirmaram que os pais do autor permitiram, por meio de contrato verbal, que a municipalidade utilizasse de parte do terreno (900 m²) para que fosse instalada uma escola no local. Todavia, nos idos do ano 2000, encerrou-se o funcionamento da escola, sendo que em 2002 o imóvel passou a ser utilizado por terceiros, como residência. Diante do desvio da finalidade para qual o bem foi cedido, e sem sucesso nas tentativas extrajudiciais de reaver o bem, os autores requereram a procedência dos pedidos e a retomada do imóvel (fls. 2/24).

Citado (fl. 35 v.), o réu contestou, alegando, preliminarmente, a carência da ação e a inépcia da petição inicial. Adentrando ao mérito, afirmou que não ficou comprovado o domínio dos autores e a posse injusta do réu. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos e, em caso de procedência, a retenção sobre o bem até o pagamento das benfeitorias (fls. 38/43).

Houve réplica (fls. 47/49).

O magistrado a quo rechaçou as preliminares aventadas e deferiu prazo para a citação dos atuais moradores do imóvel, Murilo Cardoso e Elizandra Nunes de Góes, sob pena de extinção do feito (fl. 56).

Citados (fl. 68), os litisconsortes apresentaram contestação, alegando a posse mansa e pacífica do bem, por período superior a cinco anos, motivo pelo qual requereram o reconhecimento do usucapião especial urbano (73/86), o que foi impugnado pelos autores (fls. 97/98).

Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas duas testemunhas compromissadas e dois informantes (fls. 124/129).

Alegações finais dos autores às fls. 131/138, do Município às fls. 141/144 e dos litisconsortes às fls. 149/150.

Sobreveio sentença, a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que o autor não comprovou a natureza do negócio realizado entre as partes (fls. 151/153).

Irresignados, os autores apelaram, alegando que não ocorreu doação do imóvel, mas sim comodato com encargo, na forma verbal, motivo pelo qual requereram a reforma da decisão (fls. 157/162).

Contrarrazões dos litisconsortes às fls. 168/170.

Em seguida, os autos ascenderam a este Tribunal e, com vista, a Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer lavrado pelo Exmo. Procurador de Justiça Paulo Ricardo da Silva, não se manifestou sobre o mérito da causa (fls. 176/177).

VOTO

O apelo do autor, antecipe-se, deve ser provido.

1. O caso trata de ação petitória, na qual o proprietário busca reaver o bem que vem sendo indevidamente utilizado. Este amparo processual decorre das faculdades atribuídas ao proprietário previstas no art. 524 do CC/16:

"Art. 524. A lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e de reave-los do poder de quem quer que injustamente os possua".

Colhe-se da doutrina:

"Ação reivindicatória é a ação petitória por excelência. É direito elementar e fundamental do proprietário a sequela; ir buscar a coisa onde se encontra e em poder de quem se encontra. Deflui daí a faculdade de o proprietário recuperar a coisa. Escuda-se no direito de propriedade para reivindicar a coisa do possuidor não proprietário, que a detém indevidamente. É ação real que compete ao titular do domínio para retomar a coisa do poder de terceiro detentor ou possuidor indevido." (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: direitos reais. São Paulo: Atlas, 2008, p.217).

Portanto não se discute a posse direta dos autores, mas tão somente o direito real de propriedade, o que ficou comprovado através da matrícula do bem no registro de imóveis (fl. 137).

A controvérsia diz respeito, portanto, à qualidade da posse exercida pelos réus. Para tanto, faz-se necessário esclarecer a natureza do negócio jurídico firmado entre os pais do autor e a Prefeitura ré.

Rechaça-se, desde já, a hipótese de doação. Isso porque, o referido contrato exige forma prescrita em lei, conforme estabelece o art. 1.168 do CC/16 que dispõe: "A doação far-se-á por instrumento público, ou particular (Art. 134)".

Tendo isso em vista, a Municipalidade não trouxe aos autos qualquer documento que indicasse a realização do contrato de doação, ônus que lhe incumbia, de acordo com o art. 333, II, do CPC.

Sobre esse ponto, apesar das testemunhas ouvidas afirmarem que o imóvel foi doado à Prefeitura por parte dos pais do autor (Luiz Brogni, aos 9"e Raulino Bissoni, aos 17"), deve-se ter em mente que os depoentes são pessoas do interior e com pouca instrução específica para diferenciar as características entre os contratos.

Assim, diante dos fatos narrados ao longo da instrução processual, tem-se que o ato realizado foi uma mera permissão, o que, segundo o art. 497 do CC/16, não induz a posse dos ocupantes.

Segundo a doutrina, "A permissão exige conduta positiva do possuidor, que, sem perda do controle e da vigilância sobre a coisa, entrega-a voluntariamente a terceiro, para que este a tenha momentaneamente. Vê-se, assim, que o possuidor, em tal situação, não se exonera da posse, mas apenas entrega alguns de seus poderes ao detentor, ou os compartilha com ele, até segunda ordem. Há apenas uma limitação da posse, em razão da entrega momentânea de poderes sobre a coisa a terceiro." ( Código civil comentado: doutrina e jurisprudência. Coordenador Cezar Peluso. Barueri, SP: Manole, 2011, p. 1.176).

Sobre o assunto, esclarece Antônio José de Souza Levenhagen:

"Posse precária é aquela concedida a título provisório, de favor, sem nenhuma intenção de transferência definitiva, mas, ao contrário, condicionada à devolução da coisa cedida, tão logo seja reclamada.

O que constitui vício, conseqüentemente, não é a precariedade em si, mas a recusa da devolução da coisa, devolução esta que o possuidor se obriga. A concessão da posse precária é perfeitamente lícita. O vício se manifesta quando se caracteriza o abuso de confiança, isto é quanto aquele que recebeu a coisa condicionada a ser devolvida, se recusa a devolvê-la quando reclamada. Reafirmando a injuricidade da posse nessas condições, o código civil dispõe, no artigo 497, que não induzem os atos de mera permissão ou tolerância. A cessão da posse a título precário nada mais é do que um ato de tolerância ou de mera permissão" (Posse, Possessória & Usucapião. São Paulo: Atlas, 1979, p. 23).

A detenção da Prefeitura, porém, a partir de 2002, tornou-se injusta. Isso porque desviou a finalidade para a qual o bem foi destinado, ou seja, a instalação de uma escola, sendo maculada pela precariedade.

Nesse sentido, o seguinte precedente deste Tribunal:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DOMÍNIO DO AUTOR PROVADO POR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DEVIDAMENTE REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DEFESA DA REIVINDICADA COM BASE EM ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE. SUB-ROGAÇÃO DE IMÓVEL DOADO DE FORMA VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA. NEGÓCIO TRANSLATIVO QUE EXIGE FORMA ESPECIAL, ESSENCIAL PARA VALIDADE DA DECLARAÇÃO DE VONTADE. VALOR DO IMÓVEL QUE ULTRAPASSA A EXCEÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO OBSERVADO. REQUISITOS REIVINDICANTES ATENDIDOS. ALEGADO USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. POSSE DA RÉ DE NATUREZA PRECÁRIA (COMODATO). MERA DETENÇÃO. EXEGESE DO ART. 1.198 DO CC. HIPÓTESE INCAPAZ DE AUTORIZAR O RECONHECIMENTO DA TESE DE USUCAPIÃO LEVANTADA EM SEDE DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A doação de bem imóvel não se presume, inexistindo no ordenamento jurídico a figura da doação verbal. O negócio translativo de imóvel exige forma especial, constituindo substância do ato. A transferência se opera mediante escritura pública e se concretiza com a transcrição do título no Álbum Imobiliário, sendo defesa, na hipótese, a prova exclusivamente testemunhal, porquanto o valor do bem ultrapassa a exceção prevista na lei.

São requisitos do sucesso da ação reivindicatória, diante do artigo 1.228 do Código Civil de 2002 (com mesmo teor do artigo 524, do Código Civil de 1916): a) a prova do domínio; b) a posse injusta do réu. Comprovada a propriedade do reivindicante e configurada a posse desprovida de domínio do reivindicado, é inegável a procedência da ação reivindicatória.

'É precária a posse exercida através de permissão de uso e não restituída após solicitada pelo legítimo proprietário, a não autorizar a procedência do pedido de usucapião formulado, não obstante atingido o lapso temporal respectivo, mormente porque a precariedade não convalida com o tempo, persistindo enquanto não devolvido o imóvel àquele.' (Ap. Cível n. 2003.023566-3, de Pinhalzinho, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento; j. em 08/07/2005)." ( AC n. 2010.051686-5, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 7.10.10);

"Aqueles que passam a residir em imóvel por mera tolerância do antigo proprietário que os conferiu apenas e tão-somente o exercício precário de um direito, por via de um comodato verbal, está a longos passos de uma suposta doação, a qual não é válida se manifestada exclusivamente pela forma verbal.

O conjunto probatório indica que desde o início da ocupação a posse dos autores deu-se de forma precária, na forma de mera permissão de uso concedida pelo proprietário (anterior ou atual) em troca de prestação de serviços de manutenção e conservação do imóvel, cujas benfeitorias e despesas de conservação foram sempre custeadas pelo proprietário, conforme conclusão do laudo pericial (fl. 242).

Ademais, a teor do disposto no art. 497 do Código Civil de 1916, os atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse. Registre-se que se o autor Manoel Clarinda da Conceição reconheceu que ocupava o imóvel com autorização do antigo proprietário Germano Stein e que após a sua venda para Stodieck trabalhou para este último realizando atividades de limpeza e conservação do imóvel (fl. 517), em nenhum momento caracterizou-se a posse com animus domini.

Desnecessária, portanto, a comprovação de que houve comodato verbal" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.044959-5, de Porto Belo, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 29-11-2007);

"AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PESSOA QUE RESIDE EM IMÓVEL PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE - PERMISSÃO DE USO CONCEDIDA MEDIANTE AUTORIZAÇÃO VERBAL DE UM PREPOSTO DO MUNICÍPIO - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAR O IMÓVEL DESATENDIDA - POSSE PRECÁRIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 927 DO CPC - PROCEDÊNCIA DO PLEITO REINTEGRATÓRIO - RECURSO DESPROVIDO.

Comete esbulho que autoriza a reintegração de posse quem, embora inicialmente autorizado a ocupar o imóvel, deixa de atender à notificação para desocupá-lo.

A permissão e a tolerância não induzem posse, pois o possuidor não tem intenção de transferir ao permissionário, ou àquele de quem tolera esses atos, nenhum direito à posse; a pessoa beneficiada recolhe a vantagem a título precário, sabendo de antemão que poderá perdê-la a qualquer momento, pois o titular do direito a suporta, sem dela abrir mão.' (Des. Nilton Macedo Machado)" (Apelação Cível n. 2005.022515-7, de Chapecó, Rel. Des. Jaime Ramos, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 04.10.2005).

Assim, comprovada a propriedade dos autores e a injustiça da detenção por parte da Prefeitura e, consequentemente, dos litisconsortes, a procedência do pedido reintegratório é a medida que se impõe.

2. Por se tratar de ato de mera permissão, os litisconsortes que atualmente ocupam a área também não exercem a posse sobre o bem.

E, ainda que o fizessem, não fazem jus à aquisição da propriedade por usucapião, tendo em vista que a permanência no imóvel não é mansa, tendo em vista as reiteradas insurgências dos autores, conforme narrado pelas testemunhas.

Ou seja, não exercem a exigida posse ad usucapionem, motivo pelo qual a exceção não pode ser acolhida.

3. A ação reivindicatória não possui natureza dúplice, motivo pelo qual a pretensão do Município réu em ver indenizadas as benfeitorias realizadas no imóvel em questão deveriam ter sido manejadas em reconvenção. Adequando-se ao caso concreto, colhe-se o seguinte precedente:

"[...] Não merece análise a pretensão deduzida em ação de despejo atinente à indenização dos recursos despendidos pelo locatário no imóvel locado se inexistente pedido reconvencional nesse sentido" (TJSC, AC n. 2006.046298-5, re. Des. Joel Figueira Júnior, j. 10.9.10).

Por isso, a pretensão sequer pode ser analisada, por ter sido manejada por meio inadequado.

4. Diante da procedência do recurso dos autores, altera-se o ônus da sucumbência, cabendo aos réus arcarem com as custas processuais e honorários advocatícios.

Em decorrência disso, condeno os réus ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em R$ 800,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, importância apta a remunerar o profissional atendendo-se à natureza da causa, ao trabalho e ao tempo exigido para a prestação do serviço.

As despesas deverão ser arcadas na proporção de 70% por parte do Município, e 15% para cada litisconsorte, conforme determina o art. 23 do CPC.

Ressalte-se que o Município é isento do pagamento das custas, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 156/97.

4. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso dos autores para, reformando a sentença proferida, julgar procedentes os pedidos iniciais, determinando:

a) a desocupação da área objeto do litígio, em 30 dias, sob pena de execução forçada da ordem e de multa diária de R$ 1000,00, sem direito à indenização de eventuais benfeitorias;

B) a restituição aos autores da área objeto do litígio;

b) a inversão do ônus sucumbencial, condenando os réus ao pagamento das custas, isento o Município, e honorários, estes fixados em R$ 800,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, cabendo a proporção de 70% por parte do Município, e 15% para cada litisconsorte.


Gabinete Des. Francisco Oliveira Neto


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102172958/apelacao-civel-ac-20130055641-brusque-2013005564-1/inteiro-teor-1102173048

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