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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20110656090 Criciúma 2011.065609-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20110656090 Criciúma 2011.065609-0
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
10 de Julho de 2012
Relator
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20110656090_66c23.rtf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. LESÃO NO JOELHO ESQUERDO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE AFASTADA PELA PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

"Não há cogitar da concessão do auxílio-doença, tampouco da aposentadoria por invalidez quando, embora diagnosticada a presença de lesão, a incapacidade laborativa do obreiro é descartada pelo perito do juízo, sem elementos hábeis a infirmar tal conclusão. Logo, inobservado um dos pressupostos comum a todos os benefícios acidentários - incapacidade laborativa -, tem-se que a improcedência do pedido inicial era medida de rigor. Daí porque a reforma da sentença, com a consequente procedência do reclamo" (AC n. 2009.044043-8, de São José do Cedro, rel: Des. Vanderlei Romer, j. em 27-8-2009).
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