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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RVCR 20130626079 Palmitos 2013.062607-9
Órgão Julgador
Seção Criminal
Julgamento
29 de Outubro de 2014
Relator
Jorge Schaefer Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RVCR_20130626079_f3c19.rtf
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Inteiro Teor



Revisão Criminal n. 2013.062607-9, de Palmitos

Relator: Des. Jorge Schaefer Martins

REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. ARTIGO 157, § 3º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE. AVALIAÇÃO NEGATIVA. VÍTIMA TAXISTA. CONDUTA DO AGENTE. SOLICITAÇÃO DE CORRIDA DE TÁXI. ENGODO UTILIZADO PARA SUBTRAIR O PATRIMÔNIO E CEIFAR A VIDA ALHEIA. INTENSIDADE DO DOLO SOPESADA NA SENTENÇA. ERRO TÉCNICO. INJUSTIÇA EXPLÍCITA. AUSÊNCIA NESSE PONTO. MAJORAÇÃO CONFIRMADA.

As hipóteses que admitem a propositura da revisão criminal estão expressamente previstas nos incisos do artigo 621 do Código de Processo Penal, entre as quais não se prevê a possibilidade de reavaliação da dosimetria da pena.

Porém, a jurisprudência passou a admitir excepcionalmente o seu cabimento quando ocorrer erro técnico ou explícita injustiça da decisão, o que não se verifica quando a consideração desfavorável da culpabilidade foi feita por meio do sopesamento das nuances do caso concreto, as quais demonstram a necessidade de maior reprovabilidade do delito.

PERSONALIDADE. CONSIDERAÇÃO DESFAVORÁVEL. FATO PONDERADO EM PRIMEIRO GRAU. PASSAGENS POLICIAIS ANTERIORES. SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO , LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIRMAÇÃO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL. INVIABILIDADE. ERRO TÉCNICO. INJUSTIÇA EXPLÍCITA. OCORRÊNCIA NESSE PARTICULAR. PEDIDO DEFERIDO NESSE ASPECTO.

"É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base" (Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça).

CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. JUÍZO NEGATIVO DE VALOR REALIZADO NA SENTENÇA. FORMA DE EXECUÇÃO. PREMEDITAÇÃO. MORTE DA VÍTIMA POR ESMAGAMENTO DO CRÂNIO A PEDRADAS. SITUAÇÕES ANORMAIS AO TIPO PENAL. DESVALOR CONFIRMADO.

"A referência às circunstâncias e consequências do crime é de caráter geral, incluindo-se nelas as de caráter objetivo ou subjetivo não inscritas em dispositivos específicos. As primeiras podem referir-se à duração do tempo do delito, que pode demonstrar maior determinação do criminoso; ao local do crime, indicador, por vezes, de maior periculosidade do agente; à atitude durante ou após a conduta criminosa (insensibilidade e indiferença ou arrependimento) etc. [...] (MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de direito penal. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 284).

SEGUNDA FASE. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. ARTIGO 61, I, DO CÓDIGO PENAL. CONSIDERAÇÃO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA. ACRÉSCIMO MANTIDO. TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE PENA. PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO.

Não há ilegalidade na decisão que aumenta a reprimenda do acusado na segunda fase da dosimetria quando há demonstração da existência de condenação anterior transitada em julgado.

Ademais, a ausência de irregularidade fica por igualmente evidenciada quando esse acréscimo foi realizado na proporção usualmente utilizada por esta Corte, vale dizer, foi efetivado no patamar de 1/6 (um sexto).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal n. 2013.062607-9, da comarca de Palmitos (Vara Única), em que é requerente Rafael Xavier:

A Seção Criminal decidiu, por unanimidade, deferir, em parte, o pedido a fim de reduzir a pena do requerente para 26 (vinte e seis) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, mais o pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa, cada um desses no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente quando dos fatos. Custas legais.

Presidiu o julgamento, realizado em 29 de outubro de 2014, com voto, o Excelentíssimo Desembargador Rui Fortes, e dele participaram os Excelentíssimos Desembargadores Roberto Lucas Pacheco, Getúlio Corrêa, Paulo Roberto Sartorato, Carlos Alberto Civinski, Rodrigo Collaço, Sérgio Rizelo, Ernani Guetten de Almeida, Volnei Celso Tomazini e Moacyr de Moraes Lima Filho. Emitiu parecer pela Procuradoria-Geral de Justiça o Doutor Anselmo Agostinho da Silva.

Florianópolis, 31 de outubro de 2014.

Jorge Schaefer Martins

RELATOR


RELATÓRIO

Rafael Xavier intentou revisão criminal, por meio da qual pediu a diminuição da pena fixada na Ação Penal n. 046.10.001848-9, em que foi condenado à 28 (vinte e oito) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, mais o pagamento de 30 (trinta) dias-multa, cada um desses no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente quando dos fatos, pelo crime de latrocínio, previsto no artigo 157, § 3º, segunda parte, do Código Penal.

De acordo com o requerente, houve equívoco na dosimetria, passível de ser corrigido por meio da presente revisão. Por isso, requereu a diminuição da reprimenda corporal para 21 (vinte e um) anos e 6 (seis) meses de reclusão (fls. 2-6).

Requisitados os autos principais (fl. 12), a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Doutor Anselmo Agostinho da Silva, opinou pelo indeferimento do pedido (fls. 17-18).


VOTO

Primeiramente, destaca-se que o artigo 621 do Código de Processo Penal delimita o cabimento da revisão criminal da seguinte forma:

Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:

I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

Sobre a possibilidade de diminuição da pena, Guilherme de Souza Nucci comenta:

15. Revisão criminal para alterar a pena fixada: entendemos ser prática excepcional, somente justificável quando o órgão prolator da decisão contrariou o texto expresso da lei penal (ex.: reconhece reincidência, aumentando a pena, para quem não se encaixa na figura prevista no art. 63 do Código Penal) ou a evidência dos autos (ex.: reconhece péssima conduta social, aumentando a pena-base, fundado em presunções, não comprovadas pela prova colhida). Entretanto, simplesmente alterar o quantum da pena, porque a considerou exagerada, segundo entendimento particular e subjetivo, é de todo irregular. A revisão a isso não se presta. Quando o juiz decidir, fazendo valer sua atividade discricionária, justamente o processo que envolve a escolha da pena concreta ao réu, transitando em julgado a sentença - ou o acórdão - não há que se autorizar alteração, pois é uma ofensa a coisa julgada [...] (Código de processo penal comentado. 10. ed. rev. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 1070).

Desse modo, excepcionalmente, esta Seção Criminal admite a revisão da pena aplicada, porém exige que haja erro técnico ou que esteja caracterizada uma injustiça explícita.

A esse respeito, transcreve-se:

REVISÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E ESTUPRO - DOSIMETRIA - PRETENSA REDUÇÃO DA REPRIMENDA - CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO DELITO PATRIMONIAL EQUIVOCADAMENTE CONSIDERADA NA PRIMEIRA FASE - IMPOSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO - CONFLITO ENTRE AGRAVANTE E ATENUANTE - REINCIDÊNCIA E MENORIDADE RELATIVA - PREPONDERÂNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL DISPOSTA NO INCISO I DO ART. 65 DO CÓDIGO PENAL SOBRE TODAS AS DEMAIS - PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO (Revisão Criminal n. 2009.025610-9, de Seara, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 27 de agosto de 2009).

E, ainda:

AÇÃO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. AUMENTO DA REPRIMENDA DE METADE (1/2). MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. MAJORAÇÃO SEM MAIORES ESPECIFICAÇÕES. SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OFENSA VERIFICADA. CORREÇÃO NO ÂMBITO DA REVISÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. PENA DO REQUERENTE. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE. PEDIDO DEFERIDO.

As hipóteses que admitem a propositura da revisão criminal estão expressamente previstas nos incisos do artigo 621 do Código de Processo Penal, entre as quais não se prevê a possibilidade de reavaliação da dosimetria da pena.

Porém, a jurisprudência passou a admitir excepcionalmente o seu cabimento quando ocorrer erro técnico ou explícita injustiça da decisão, o que ocorre quando o patamar previsto para aumentar a pena pelo cometimento de roubo circunstanciado é aplicado acima do mínimo legal sem motivação concreta, em desacordo com o entendimento consolidado na Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça (Revisão Criminal n. 2014.008772-0, da Capital, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 28 de maio de 2014).

No caso concreto, ao aplicar a pena, o Doutor Juiz de Direito assim decidiu:

Tendo como norte as diretrizes do art. 59 do Código Penal, observo que a culpabilidade do acusado é intensa, eis que atraiu a vítima para lhe prestar serviço de transporte (táxi) com objetivo de subtrair bens da mesma e lhe tirar a vida de forma brutal e cruel (diversas pedradas no rosto da vítima - fls. 147 - 201). O acusado possui antecedentes criminais, entretanto a condenação a prática de crime anterior ao fato descrito na denúncia será objeto de análise na segunda fase (reincidência). Não há elementos para aferir a sua conduta social. A personalidade do acusado é voltada para a criminalidade e a prática de ilícitos, visto que desde a menoridade já registrava passagens policiais, continuando na senda criminosa após a maioridade (fls. 456-457). Os motivos do crime foram condizentes com o tipo penal, ou seja, a busca de obter dinheiro a despeito da vida humana. As circunstâncias demonstraram que o acusado praticou o crime de forma premeditada e com intensa crueldade, provocando intenso sofrimento na vítima (depois da imobilização desferiu várias pedradas no seu rosto). A conduta delituosa teve consequências graves, mas atinentes ao tipo penal. O comportamento da vítima não teve qualquer influência, eis que somente estava exercendo a sua profissão.

Por todas essas razões fixo a pena acima do mínimo legal na primeira fase, qual seja, em 24 (vinte e quatro) anos de reclusão e 30 (trinta) dias multa.

Na segunda fase, ausentes atenuantes e presente a agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do CP - condenação criminal com trânsito em julgado em 21/11/2007 - autos n. 046.05.001086-2 -fl. 458), razão pela qual aumento a reprimenda corporal em 04 (quatro) anos.

Na terceira e última fase, não estão presentes circunstâncias de aumento ou de diminuição da pena, torno a reprimenda definitiva em 28 (vinte e oito) anos de reclusão e 30 (trinta) dias multa (fl. 469, autos principais).

Como visto, houve a valoração negativa da culpabilidade e da personalidade do requerente, assim como das circunstâncias do crime.

No que diz respeito à culpabilidade, há possibilidade de aumento da pena com base no grau de reprovabilidade observado no crime, quando destoe do usual e possibilite uma maior punição do agente.

Acerca da censurabilidade da conduta na aplicação da pena, extrai-se da exposição de motivos do Código Penal:

Preferiu o projeto a expressão" culpabilidade "em lugar de" intensidade do dolo ou grau de culpa ", visto que graduável é a censura, cujo índice, maior ou menor, incide na quantidade da pena (nota 50, Lei n. 7.209/1984).

Sobre o instituto, extrai-se da doutrina:

Pretendeu o legislador que o" grau de culpabilidade ", e não a culpabilidade, fosse o fator a orientar a dosimetria penal. Assim, todos os culpáveis serão punidos, mas aqueles que tiverem um grau maior de culpabilidade receberão, por justiça, uma apenação mais severa. Do mesmo modo, o dolo e a culpa integram o fato típico, sendo elementos inseparáveis da conduta. Não poderiam, por essa razão, jamais atuar na fase de fixação da pena, pois a sua existência é pressuposto para que haja fato típico. No entanto, o grau de culpa e a intensidade do dolo importam na quantidade de pena que será atribuída ao acusado (CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal: parte geral (arts. 1º a 120). 10. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2006, v. 1. p. 436).

Alberto Silva Franco, em seu compêndio, complementa o conceito:

Os motivos e metas do réu, a atitude interna que se reflete no delito, o grau de contrariedade ao dever são todas as circunstâncias que fazem aparecer a formação de vontade do réu numa luz mais ou menos favorável, agravando ou atenuando, com isso, o grau de reprovabilidade do delito.

[...]

Deve-se também investigar a qualidade ética das metas que o réu persegue. Existe uma diferença importante para o conteúdo da culpabilidade do delito entre a conduta do médico que dá ao moribundo uma dose excessiva de morfina para libertá-lo de suas dores e a do hipócrita herdeiro que faz o mesmo para impedir que o enfermo modifique seu testamento antes de morrer (Código Penal e sua Interpretação. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 343).

Por fim, colhe-se do escólio de Celso Delmanto:

Culpabilidade do agente: Deve-se aferir o maior ou menor índice de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado, não só em razão de suas condições pessoais, como também em vista da situação de fato em que ocorreu a indigitado prática delituosa, sempre levando em conta a conduta que era exigível do agente, na situação em que o fato ocorreu (Código Penal Comentado. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 273).

Conforme a avaliação do Magistrado sentenciante, a culpabilidade do requerente merece maior reprovação por ter atraído a vítima com a desculpa de que pretendia contratá-la para uma corrida de táxi, quando o verdadeiro propósito era subtrair-lhe o patrimônio e ceifar sua vida por meio de pedradas no crânio.

Efetivamente, aquele que, fingindo-se de cliente, utiliza da boa vontade da ofendida que, no exercício de sua profissão, acaba por ser surpreendida pela a prática do latrocínio, age com reprovabilidade acentuada, o que autoriza o juízo negativo de valor efetivado em primeira instância.

Na realidade, esse peculiar modo de agir revela uma culpabilidade mais intensa do que o criminoso que, circunstancialmente, por encontrar, em dado momento, diferentes estímulos à prática delituosa, acaba por consumar a empreitada delitiva.

Por outro lado, as passagens policiais do requerente quando encontrava-se sujeito à Lei n. 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente não podem ser utilizadas para a consideração negativa da personalidade.

Sem adentrar-se na controversa questão acerca da possibilidade ou não de utilização de atos infracionais para acréscimo da pena-base, de acordo com a Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça,"é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base".

Desse modo, a mera existência de passagens policiais anteriores não pode ser utilizada para majorar a pena do requerente na primeira fase da dosimetria, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência, insculpido no artigo , LVII, da Constituição Federal.

Nesse tópico, verifica-se erro técnico e/ou injustiça explícita passível de ensejar o acolhimento do pedido inicial. Com efeito, com idêntica orientação, depreende-se deste Órgão Julgador:

REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO POR LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA (ART. 129, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA REFORMA DA DOSIMETRIA. PLEITO, TODAVIA, DESACOMPANHADO DE ARGUMENTAÇÃO CONCRETA A AMPARÁ-LO. PEDIDO NÃO CONHECIDO.

[...]

EXISTÊNCIA DE ERRO TÉCNICO E FLAGRANTE INJUSTIÇA QUE AUTORIZAM A RESCISÃO, EX OFFICIO, DO JULGADO NO QUE TANGE À DOSIMETRIA. MÁ VALORAÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO POR FATOS POSTERIORES AOS APURADOS NA AÇÃO. IMPROPRIEDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL DO AGENTE COM FULCRO EM TERMOS CIRCUNSTANCIADOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO. DESCABIMENTO. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA (ART. , INCISO LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSEQUENTE EXPURGO DE REFERIDAS MAJORAÇÕES. PENA RECALCULADA. EXTENSÃO EM PARTE DOS EFEITOS DA DECISÃO EM PROVEITO DO CORRÉU DA AÇÃO ORIGINÁRIA.

1." Não se admite, no estabelecimento da pena-base, a valoração de condenações transitadas em julgado referentes a fatos posteriores aos indicados na denúncia "(STJ - Habeas Corpus n. 127.096/SP, Rel. Min. Og Fernandes, j. em 14/12/2009).

2."É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base"(Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça) (Revisão Criminal n. 2013.079069-7, de São Lourenço do Oeste, Rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 30 de julho de 2014).

E, ainda:

REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. CONDENAÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. STJ, SÚMULA N. 444. MANIFESTADA CONTRARIEDADE.

1. É cabível a revisão criminal, com fundamento no art. 621, I, primeira parte, do Código de Processo Penal, se a condenação for manifestamente contrária a remansoso e pacífico entendimento jurisprudencial, notadamente quando a matéria já estiver sumulada.

2."É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base"(STJ, Súmula n. 444).

A valoração negativa da conduta social e da personalidade do agente deve ser expurgada da pena-base se fundamentada exclusivamente em condenação penal não transitada ao tempo da prolação da sentença.

PEDIDO PROCEDENTE (Revisão Criminal n. 2013.084628-6, de Capinzal, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Seção Criminal, j. 26 de fevereiro de 2014).

Outrossim, no que pertine às circunstâncias do crime, preleciona a doutrina:

A referência às circunstâncias e consequências do crime é de caráter geral, incluindo-se nelas as de caráter objetivo ou subjetivo não inscritas em dispositivos específicos. As primeiras podem referir-se à duração do tempo do delito, que pode demonstrar maior determinação do criminoso; ao local do crime, indicador, por vezes, de maior periculosidade do agente; à atitude durante ou após a conduta criminosa (insensibilidade e indiferença ou arrependimento) etc. As demais referem-se à gravidade maior ou menor do dano causado pelo crime, inclusive aquelas derivadas indiretamente do delito. Maiores consequências existem, por exemplo, na cegueira ou paralisia da vítima no crime de lesões corporais, na penúria da família atingida pelo homicídio do pater familias, no extraordinário desfalque patrimonial produzido pelo roubo, etc. (MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de direito penal. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 284).

Igualmente:

São os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo o delito. Quando expressamente gravadas na lei, as circunstâncias são chamadas de legais (agravantes e atenuantes, por exemplo). Quando genericamente previstas, devendo ser formadas pela análise e pelo discernimento do juiz, são chamadas de judiciais. Um crime pode ser praticado, por exemplo, em local ermo, com premeditação, para dificultar a sua descoberta e apuração do culpado, constituindo circunstância gravosa.

No entanto, quando esses elementos acidentais não fizeram parte do contexto das circunstâncias legais (causas de aumento/diminuição; agravantes/atenuantes) devem ser consideradas residuais, leia-se, são hipóteses que volteiam o delito e nascem da concepção do magistrado (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal: Parte Geral. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 421).

No presente caso, as circunstâncias do crime foram consideradas desfavoráveis por ter o requerente premeditado a ação delituosa e, ainda, ter ceifado a vida da vítima à pedradas, após tê-la amarrado. Realmente, esse modus operandi destoa na normalidade do tipo penal, o que justifica a aplicação de uma reprimenda mais severa.

Diante do quadro que se desenha, deve haver o afastamento, tão somente, da consideração desfavorável da personalidade do agente. Por isso, a pena-base, originalmente fixada em 24 (vinte e quatro) anos de reclusão e 30 (trinta) dias multa, passa a ser 22 (vinte e dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, mais o pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa.

A fim de evitar omissões, contradições, obscuridades ou ambiguidades, explicam-se as razões pelas quais a redução foi feita no patamar referenciado. Com efeito, tal qual analisado, a Autoridade Judiciária de primeiro grau valorou negativamente 3 (três) circunstancias judiciais. Para tanto, aumentou a pena-base em 4 (quatro) anos ou, em outras palavras, 48 (quarenta e oito) meses. Isso significa que cada circunstância judicial negativa implicou em um acréscimo de 16 (dezesseis) meses. Logo, ao se afastar uma delas, impõe-se sejam descontados 16 (dezesseis) meses da pena-base originalmente fixada.

Ademais, semelhante proporção foi estabelecida para o cálculo da diminuição da pena pecuniária.

Em continuidade, na segunda etapa de aplicação da pena, o Togado singular acrescentou 4 (quatro) anos à reprimenda corporal em decorrência da agravante da reincidência, prevista no artigo 61, I, do Código Penal. Para isso, considerou a condenação transitada em julgado ocorrida na Ação Penal n. 046.05.001086-2 (fl. 458).

Conquanto o aumento, nessa fase, à primeira vista, possa parecer excessivo, equivale exatamente à aplicação da fração de 1/6 (um sexto) à pena-base originalmente fixada, vale dizer, 24 (vinte e quatro) anos de reclusão. A fim de evitar injustiça em desfavor do requerente, cumpre apenas fazer incidir o mesmo percentual sobre a nova pena-base, o que acaba por ensejar uma reprimenda de 26 (vinte e seis) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão.

Na última fase, não houve o reconhecimento de nenhuma causa especial de aumento ou de diminuição de pena.

Nesse contexto, defere-se, em parte, o pedido a fim de reduzir a pena do requerente para 26 (vinte e seis) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, mais o pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa, cada um desses no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente quando dos fatos.


Gabinete Des. Jorge Schaefer Martins


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