jusbrasil.com.br
26 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos Infringentes : EI 20140531137 Videira 2014.053113-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
EI 20140531137 Videira 2014.053113-7
Órgão Julgador
Seção Criminal
Julgamento
29 de Outubro de 2014
Relator
Sérgio Rizelo
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES. ABANDONO MATERIAL (CP, ART. 244). ENTREGA DE FILHO MENOR A PESSOA INIDÔNEA (CP, ART. 245). ABSORÇÃO.

Não é aplicável a consunção do delito de abandono material pelo crime de entrega de filho menor a pessoa inidônea se o agente, além de deixá-lo em companhia de indivíduo que expõe o menor a perigo, cessa de destinar qualquer recurso à subsistência da criança. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102160848/embargos-infringentes-ei-20140531137-videira-2014053113-7

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 1480174-32.2008.8.13.0183 MG

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0001355-81.2016.8.07.0012 - Segredo de Justiça 0001355-81.2016.8.07.0012

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 1480174-32.2008.8.13.0183 MG