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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20060337950 Chapecó 2006.033795-0

Órgão Julgador

Câmara Especial Regional de Chapecó

Julgamento

15 de Abril de 2010

Relator

Saul Steil

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20060337950_e184b.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2006.033795-0, de Chapecó

Relator: Juiz Saul Steil

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL SEM JUSTA CAUSA. DEVIDA A INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 27, LETRA J DA LEI 4886/65, ALTERADA PELA LEI 8420/92. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECHAÇADA. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Não havendo provas da caracterização de qualquer das causas elencadas no art. 35 da Lei de Representação Comercial, que ensejam a rescisão contratual por parte do representado, justa é a indenização pela ruptura injustificada, nos moldes da inteligência do art. 27, letra j da referida Lei.

É da data da rescisão contratual que corre o prazo prescricional instituído pelo art. 44 da Lei 4.886/65.

Em sede de recurso, não se pode examinar pedido não efetuado em primeiro grau de jurisdição, sob pena de suprimento de instancia judiciária.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2006.033795-0, da comarca de Chapecó (3ª Vara Cível), em que é/são apelante Nutron Alimentos Ltda, e apelada Representações Kayena Ltda ME:

ACORDAM, em Câmara Especial Regional de Chapecó, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

RELATÓRIO

Representações Kayena Ltda. Me. propôs Ação de Cobrança contra Nutron Alimentos Ltda., ambas devidamente qualificadas, alegando que fora contratada pela ré através de um contrato de representação comercial em janeiro de 1996, para representá-la em todo o Oeste do Estado de Santa Catarina, a partir da BR 116 até a divisa com a Argentina. Deste modo, teria exclusividade sobre a venda dos produtos realizada na área mencionada.

Adverte que possui domicílio na cidade de Guatambú/SC, e nos moldes do art. 39 da Lei 8.420/92, para dirimir controvérsia entre representantes e representado, é competente a Justiça Comum e o Foro do domicílio do representante.

Acrescenta que recebia comissões variáveis em torno de 2% (dois por cento) a 10% (dez por cento) sobre o faturamento. E que o contrato vigorou até março de 2001, quando foi rescindido por iniciativa da ré. Nesses termos, faz jus à indenização prevista no art. 27, alínea j, no importe de R$ 4.462,40 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos).

Desta forma, propôs a presente demanda, requerendo a condenação da ré ao pagamento de 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o período da representação, no patamar de R$ 4.462,40 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos). Valorou a causa e juntou os documentos de fls. 10/123. Dentre os quais: contrato de representação comercial, extratos de comissionamento.

Citada a requerida apresentou contestação aventando como prejudicial de mérito a prescrição, eis que nos moldes do art. 44 da Lei 4886/65, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de representante comercial para pleitear a retribuição que lhe é devida e os demais direitos que lhe são garantidos por lei, o que por consequência acarreta a prescrição dos pedidos referentes ao período de 1996 a maio de 2004. Ressalta que contratou a autora para atuar como representante comercial em 1996, sem exclusividade, na região de Chapecó. Que sua comissão variava de acordo com os produtos que negociava. Salienta que a partir de 1999 as vendas da autora começaram a declinar e sua atuação começou a ficar esporádica. Assim, não teve outra alternativa senão finalizar o contrato com a autora. Desta feita, contratualmente a autora estava infringindo o art. 1º e 28 da Lei de representação, não fazendo jus a qualquer indenização. Informa que muito embora a autora alegue que fora contratada para atuar em uma área exclusiva, não é verdade, pois fora contratada para atuar na região de Chapecó, sem exclusividade. Ademais, a cláusula de exclusividade deve ser expressa, não pode ser presumida (fls. 128/132).

Réplica às fls. 151/158.

No dia e hora designados realizou-se a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que as partes informaram não ter interesse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (fls. 175).

Neste ínterim, sobreveio a sentença de fls. 178/184, que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para condenar a ré ao pagamento da importância de R$ 4.462,40 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos) em favor da autora.

Insatisfeita com a prestação jurisdicional apresentada, a requerida interpôs recurso de apelação, pugnando pela reforma da sentença, sob o argumento de que o período anterior a maio de 1999 está prescrito, não podendo ser considerado para efeito de cálculos, uma vez que a ação foi proposta pela autora em maio de 2004. Afirma que a autora foi desidiosa, sendo a responsável pela ruptura do contrato. Uma vez que, o representante comercial tem a obrigação de diligenciar com zelo e dedicação para com os produtos do representado, sob pena, de ao não fazê-lo, incorrer em desídia e descumprir o contrato ao qual, espontaneamente se obrigou. Entretanto, pelo princípio da eventualidade, afirma que ao ser mantida a condenação, pugna pelo recálculo do valor a título de indenização, porquanto o valor apontado na incial é incorreto. Informa que a autora faz jus somente ao montante de R$ 2.116,49 (dois mil, cento e dezesseis reais e quarenta e nove centavos) (fls. 188/195).

Os autos ascenderam a esta Corte com o oferecimento das contrarrazões de fls. 202/209.

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

Trata-se de apelação cível interposta por Nutron Alimentos Ltda. contra a decisão de primeiro grau que condenou-a ao pagamento de indenização à parte autora no valor de R$ 4.462,40 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos). Pugna pela reforma da decisão, posto que, entende que há prescrição com relação ao período anterior a maio de 1999. Bem como, afirma que a rescisão do contrato se deu por desídia da autora, não havendo falar em indenização. E com base no princípio da eventualidade, caso seja mantida a condenação, adverte que a indenização deve ser no patamar de R$ 2.116,49 (dois mil, cento e dezesseis reais e quarenta e nove centavos).

a) Da prescrição.

Entende a apelante que pelo art. 44 da Lei 4.886/65, o período anterior a maio de 1999 está prescrito, não podendo ser considerado para afeito de cálculos, uma vez que a ação foi proposta pela apelada em maio de 2004.

Em que pese suas alegações, estas carecem de respaldo.

Isto porque, a pretensão da apelada consiste no recebimento de indenização pela ruptura contratual. Eis que, a rescisão não se deu em decorrência de qualquer das causas previstas nos artigos 35 da Lei 4.886/65 (alterada pela Lei 8.420/92), assim, faz jus à indenização lançada no art. 27, letra j, nos seguintes termos:

"Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente:

(...)

j) indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação".

Ora, tendo ocorrido a rescisão em março de 2001 (data não rebatida pela apelante), foi a partir desta data que teve início o transcurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 44 da Lei de Representação Comercial. Considerando que a ação foi proposta em 20/05/2004, sua pretensão não chegou a experimentar os afeitos do instituto da prescrição.

Nos moldes da Corte Estadual de Justiça:

"A prescrição qüinqüenal prevista no art. 44, par. único da Lei n. 8.420/92 diz respeito, não aos direitos pessoais decorrentes da relação contratual de representação comercial, mas à ação em si. O respectivo prazo inicia sua fluência, no entanto, da data do rompimento contratual entre as partes". (Apelação cível n. 2001.012477-7, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos).

Logo, afasta-se a prejudicial.

b) Da desídia da autora.

Alega a recorrente que a apelada não faz jus ao recebimento da indenização prevista no art. 27, letra j da Lei 4.886/65, porquanto foi a responsável pela ruptura contratual. Acrescenta que a desídia da apelada foi reiterando-se dia a dia. Uma vez que, seu trabalho passou a ser eventual, no sentido de que estava abandonando seu mister e dever de continuidade nos negócios. E mais, ressalta que a apelada tinha abandonado o contrato, a área de atuação e a clientela. Por esta razão, não teve outra alternativa senão finalizar o contrato de representação comercial entabulado com a apelada.

Em contrapartida, aventou a apelada em sede de sua inicial que a rescisão ocorreu por parte da apelante, todavia, atesta ter sido efetuada fora das causas previstas no art. 35 da Lei 4.886/65.

Por consequência, para o deslinde da quaestio, cabe tecer alguns comentários sobre o ônus da prova. A partir dele e das provas acostadas aos autos afere-se a procedência ou improcedência dos pedidos das partes.

Mister citar as palavras de Ovídio Baptista da Silva:

"[como] todo o direito se sustenta em fatos, aquele que alega possuir um direito deve, antes de mais nada, demonstrar a existência dos fatos em que tal direito se alicerça. Pode-se, portanto, estabelecer, como regra geral dominante de nosso sistema probatório, o princípio segundo o qual à parte que alega a existência de determinado fato para dele derivar a existência de algum direito, incumbe o ônus de demonstrar sua existência. Em resumo, cabe-lhe o ônus de produzir a prova dos fatos por si mesmo alegados como existentes". (Curso de processo civil, 6. ed., vol. 1, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2002, p. 342).

E, ainda, conforme os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior:

"Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através de tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente". (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil . Teoria geral do direito processual civil e processo do conhecimento. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p.478).

Desta forma, já que a apelante foi a responsável pela finalização do contrato incumbia fazer provas da desídia da apelada, posto que, alega que àquela foi o motivo ensejador da ruptura contratual. Porém, ao compulsar de maneira minuciosa os autos em análise, constata-se que apenas limitou-se a fazer afirmativas carentes de provas.

Como bem decidiu o magistrado a quo:

"A requerida, porém, não trouxe aos autos nenhuma prova de suas alegações, ônus que lhe competia, nos termos do inciso II do artigo 333 do Código de Processo Civil.

O relatório da autora, que demonstra a ausência de vendas durante alguns meses do ano de 1999, 2000 e 2001 não comprovam a desídia, pois a requerida não trouxe aos autos qualquer prova para demonstrar que outros representantes, naqueles períodos, estivessem realizando vendas".

Nesta linha de pensamento, não tendo a apelante desonerado-se do ônus que lhe competia, ou seja, comprovar de forma cabal a desídia por parte da apelada, no sentido de que vinha comportando-se de forma incompatível com as obrigações avençadas em sede do contrato de representação, bem como, por não ter comprovado qualquer outra causa elencada no art. 35, como por exemplo motivo de força maior ou condenação definitiva por crime considerado infamante, entre outras, gerou o dever de indenizar à apelada, conforme art. 27, alínea j da Lei de Representação Comercial.

Tem decidido o Tribunal de Justiça de Santa Catarina em casos similares:

"(...) A RESCISÃO imotivada da avença de REPRESENTAÇÃO COMERCIAL implica na obrigação da representada ao pagamento da INDENIZAÇÃO a que se reporta o diploma legal de regência. Ainda que o contrato tenha sido firmado sob o império da Lei n. 4.886/65, os parâmetros indenizatórios hão que se pautar pela metodologia decorrente da Lei n. 8.420/92, pois em vigor esta quando gerado o fato motivador da INDENIZAÇÃO: RESCISÃO de contrato sem justa causa". (Apelação Cível n. 1999.000903-3, de Jaraguá do Sul, Relator: Des. Trindade dos Santos, j. 11/05/2006).

De outro lado o simples declínio das vendas, como quer fazer crer a apelante, não comprova a ocorrência a justificar a rescisão contratual, eis que não se pode exigir que o representante obrigue os clientes a efetuar compras.

Com efeito, esta é a orientação desta corte.

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. BAIXO DESEMPENHO EM VENDAS. RESCISÃO. JUSTO MOTIVO. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1.
" O simples declínio das vendas não prova, evidentemente, a falta grave "(Rubens Requião. Do Representante COMERCIAL. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 219). 2. Não comprovada a ocorrência de quaisquer das situações previstas no ART. 35 da Lei n. 4.886/65, a justificar a RESCISÃO contratual pelo representado, é devida a INDENIZAÇÃO prevista no ART. 27". (Apelação Cível n. 1998.011559-0, de Itajaí, Relator: Des. Salim Schead dos Santos, j. 19/04/2007). (Grifou-se).

"(...) A desídia precisa ser devidamente comprovada por quem a alega para que possa afastar os direitos que caberiam ao representante em virtude da ruptura imotivada do contrato de REPRESENTAÇÃO COMERCIAL". (Apelação Cível n. 2003.013746-7, de Itajaí, Relator: Des. Jorge Luiz de Borba, j. 31/03/2009).

"(...) Ausente prova do justo motivo que deu origem à RESCISÃO de contrato de REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, é devida ao representante a INDENIZAÇÃO prevista na Lei n. 4.886/65, com as modificações dadas pela Lei n. 8.420/92." (Ap. Cív. n. 2003.006248-3, da Capital, Rel. Des. Salim Schead dos Santos, J. em 10.03.05).

Nestes termos, faz jus a apelada à indenização prevista no art. 27, alínea j da Lei dos Representantes Comerciais.

c) Do valor da indenização.

Quanto ao valor da indenização, indispensável citar os ditames do art. 27, alínea j da Lei 4886/65:

"Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente:

(...)

j) indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação".

Nesta trilha, faz jus a apelada a valor não inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.

Ressalta-se que quando da inicial, a apelada requereu indenização no patamar de R$ 4.462,40 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos), valor este não rebatido pela apelante em sede de sua contestação. Ocorre que, somente por intermédio de suas razões recursais, a apelante aduziu que o valor apontado na inicial é incorreto, eis que a apelada somente tem direito a receber o importe de R$ 2.116,49 (dois mil, cento e dezesseis reais e quarenta e nove centavos).

E, segundo reza o art. 264 do CPC, em seu parágrafo único, "é defeso à parte alterar a causa de pedir ou o pedido após a fase de saneamento do processo" (STJ, RMS n. 4329/RS, Rel. Min. Felix Fischer).

Assim entende Corte Estadual:

"A inovação da causa de pedir, em sede recursal, é inadmissível por força do art. 264, parágrafo único, do CPC, violando os princípios da estabilização da lide e do duplo grau de jurisdição, além de configurar deslealdade processual, na medida em que obstaculiza a defesa da parte adversa". (Apelação Cível n. 2006.013398-1/000000, de Camboriú, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Civil, Julgado em 14/05/2009).

Ainda, sobre a impossibilidade de inovação, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, comentando os art. 515 e 517, ambos do Código de Processo Civil, lecionam:

"(...). A limitação do mérito do recurso, fixada pelo efeito devolutivo, tem como conseqüências: a) a limitação do conhecimento do tribunal, que fica restrito à matéria efetivamente impugnada (tantum devolutum quantum appellatum); b) proibição de reforma para pior; c) proibição de inovar em sede de apelação (proibição de modificar a causa de pedir ou o pedido).

(...)

Proibição de inovar. Por inovação entende-se todo elemento que pode servir de base para a decisão do tribunal, que não foi argüido e discutido no processo, no procedimento de primeiro grau de jurisdição (Fasching, ZPR², n. 1721, p. 872). Não se pode inovar no juízo de apelação, sendo defeso às partes modificar a causa de pedir ou o pedido (nova demanda). Todavia, a norma comentada permite que sejam alegadas questões novas, de fato, desde que comprove que não foram levantadas no primeiro grau de jurisdição por motivo de força maior. Pela proibição do ius novorum prestigia-se a atividade do juízo de primeiro grau (Holzhammer, ZPR, p. 322; Barbosa Moreira, Coment.¹², n. 248, pp. 454/455). (...)". (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante: atualizado até 1.º de março de 2006, 9. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, pg. 741 e 745)

Desta feita, considerando que a apelante inova em sede de recurso no que concerne ao valor da indenização, mantenho a r. sentença de primeiro grau neste aspecto, sob pena de suprimento de instância judiciária.

Diante da fundamentação acima exarada, é de se conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

DECISÃO

Ante o exposto, a Câmara Especial Regional de Chapecó decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

O julgamento, realizado no dia 15 de abril de 2010, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Cesar Abreu, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Edson Ubaldo.

Chapecó, 16 de abril de 2010.

Saul Steil

Relator


Gabinete Juiz Saul Steil


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