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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20060337950 Chapecó 2006.033795-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20060337950 Chapecó 2006.033795-0
Órgão Julgador
Câmara Especial Regional de Chapecó
Julgamento
15 de Abril de 2010
Relator
Saul Steil
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20060337950_e184b.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL SEM JUSTA CAUSA. DEVIDA A INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 27, LETRA J DA LEI 4886/65, ALTERADA PELA LEI 8420/92. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECHAÇADA. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Não havendo provas da caracterização de qualquer das causas elencadas no art. 35 da Lei de Representação Comercial, que ensejam a rescisão contratual por parte do representado, justa é a indenização pela ruptura injustificada, nos moldes da inteligência do art. 27, letra j da referida Lei. É da data da rescisão contratual que corre o prazo prescricional instituído pelo art. 44 da Lei 4.886/65. Em sede de recurso, não se pode examinar pedido não efetuado em primeiro grau de jurisdição, sob pena de suprimento de instancia judiciária.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102155154/apelacao-civel-ac-20060337950-chapeco-2006033795-0

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