jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20070397148 Araranguá 2007.039714-8

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20070397148 Araranguá 2007.039714-8

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Civil

Julgamento

28 de Julho de 2011

Relator

Luiz Carlos Freyesleben
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO DO RÉU. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CHOQUE DE CAMINHÃO CONTRA A PARTE TRASEIRA DE OUTRO VEÍCULO PARADO EM FILA NA BR-116. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO. CIRCUNSTÂNCIA A NÃO ILIDIR O DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DO VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM TRATAMENTO MÉDICO NÃO COMPROVADAS. RESSARCIMENTO INDEVIDO. PENSÃO MENSAL. FALTA DE PROVA DOS RENDIMENTOS DA VÍTIMA. FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA. COBERTURA DE DANOS CORPORAIS. DEVER DE INDENIZAR ATÉ O LIMITE DA APÓLICE, AÍ INCLUÍDOS, ATÉ ONDE FOR POSSÍVEL, OS DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Presume-se culpado o motorista que lança seu automotor contra a parte traseira do veículo que o precede, mormente quando este encontra-se parado em fila formada ao longo da BR. O condutor está obrigado a guardar distância segura a possibilitar-lhe, no espaço e no tempo, manobra defensiva apta a evitar a colisão. A indenização por danos morais há que ser arbitrada de modo a representar, a um só tempo, lenitivo para o lesado e orientação pedagógica para evitar uma possível recidiva. O culpado pelo acidente de trânsito somente estará obrigado a pagar as despesas médicas, relativas às feridas produzidas na vítima, se esta provar seus gastos. A pensão mensal, no caso sob exame, subsiste; mas à míngua de prova dos rendimentos da vítima, a fixação do seu valor há que ser feita com base no salário mínimo vigente. A previsão contratual de cobertura securitária para danos corporais, em regra, abrange os danos morais, e somente serão arredados se houver cláusula expressa de exclusão, com a anuência do consumidor.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102148384/apelacao-civel-ac-20070397148-ararangua-2007039714-8