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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Blumenau 2010.014988-4

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Fernando Carioni

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20100149884_23d7c.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT). PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

As ações de cobrança de seguro obrigatório DPVAT movidas pelo segurado contra a seguradora prescrevem em 3 (três) anos, conforme orientação do art. 206, § 3º, IX, do novel Código Civil e da Súmula 405 do STJ, e tem como marco inicial de contagem o pagamento administrativo ou a negativa de pagamento.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102147367/apelacao-civel-ac-20100149884-blumenau-2010014988-4

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