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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20130470386 Rio Negrinho 2013.047038-6

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Civil

Julgamento

1 de Outubro de 2013

Relator

Marcus Tulio Sartorato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20130470386_48436.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2013.047038-6, de Rio Negrinho

Relator: Des. Marcus Tulio Sartorato

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA RÉ ANTE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. TEMÁTICA APRECIADA EM DECISÃO INTELOCUTÓRIA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA QUE DESAFIAVA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO ORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 3º, CPC. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO AOS VALORES ARBITRADOS PARA DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ABALO COMPROVADO DIANTE DA DOR SOFRIDA POR OCASIÃO DO INFORTÚNIO E DA SEQUELA DELE ADVINDA (FRATURA E CICATRIZ). AUTORA, ADEMAIS, QUE NECESSITOU DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR E CIRURGIA REPARADORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO NO VALOR DE R$ 15.000,00 REFERENTE AO DANO MORAL E DE R$ 15.000,00 NO QUE TANGE AO DANO ESTÉTICO. MONTANTE QUE, DIANTE DO CASO CONCRETO, MOSTRA-SE JUSTO E PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO TENDO EM VISTA QUE A AUTORA É BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 1º, DA LEI N.º 1.060/50. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DA RÉ NÃO CONHECIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO.

1. Não havendo insurgência da parte interessada contra decisão interlocutória proferida em audiência, por meio da interposição de agravo retido oral (art. 523, § 3º, do CPC), não lhe é facultado reavivar a discussão da questão em sede recursal, uma vez que operada a preclusão quanto à temática.

2. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2013.047038-6, da comarca de Rio Negrinho (1ª Vara), em que são apelantes e apelados Marli Stoerberl e Geovane Pereira:

A Terceira Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo e negar provimento ao recurso principal. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Fernando Carioni, com voto, e dele participou a Exma. Sra. Des.ª Maria do Rocio Luz Santa Ritta.

Florianópolis, 1 de outubro de 2013.

Marcus Tulio Sartorato

Relator


RELATÓRIO

Gerson Luimar Wabersicha e Geovane Pereira, perante a Vara Única de Rio Negrinho, ajuizaram ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos em face de Marli Stoeberl.

Alegaram, em suma, que sofreram danos materias, morais e estéticos em razão de acidente de trânsito causado por culpa exclusiva da ré. Aduziram que a ré, inclusive, teria reconhecido a culpa pelo ocorrência do sinistro uma vez que pagou o conserto de sua motocicleta. Carrearam à inicial documentos para comprovar os gastos médicos e as proporções das lesões por eles suportadas em razão do sinistro. Ao final, pleiteram a concessão do benefício da Justiça Gratuita e procedência dos pedidos.

O magistrado a quo, ao despachar a inicial, indeferiu o pedido da gratuidade judiciária (fl.72).

Desta decisão, os autores recorreram, tendo este órgão fracionário decidido pela concessão do benefício (fl.104/107).

Citada, a ré apresentou resposta em forma de contestação, suscitando, preliminarmente, a ocorrência de prescrição. No mérito, atribuiu aos autores a culpa pelo infortúnio. Afirmou, ademais, que a assistência que prestou extrajudicialmente aos autores não importou em reconhecimento de culpa, mas sim em verdadeira solidariedade para com os autores. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos iniciais, com as cominações de estilo, bem como requereu a produção de provas.

Rol de testemunhas da ré à fl.137.

Réplicas às fls. 154/156.

O magistrado a quo, doutor Bruno Makowiecky Salles, ao sanear o feito, assim decidiu:

II. Ante o exposto, EXCLUO da lide o autor Gerson Luimar Wabersich, por carência de ação, JULGANDO EXTINTO o processo sem resolução de mérito (art. 267, VI, do CPC) quanto a tal demandante, e DETERMINO o prosseguimento da relação processual exclusivamente entre a autora Geovane Pereira e a requerida Marli Stoerbel CONDENO o autor/excluído ao pagamento de custas processuais proporcionais e de honorários advocatícios arbitrados (art. 20, 4, do CPC) em R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais), SUSPENDENDO a exigibilidade dos encargos em decorrência do benefício da justiça gratutia (art. 12 da Lei n. 1.060/50) que lhe foi concedido. No mais, DECLARO SANEADO o processo. III. Defiro a produção da prova oral, bem assim o depoimento pessoal das partes, devendo estas ser advertidas que se presumirão confessados os fatos contra elas alegados caso não compareçam ou, comparecendo, se recusem a depor (art. 343 do CPC). Designo o dia 18/04/2013, às 14h30min, para a audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a (s) testemunhas ser arrolada (s), caso ainda não o tenham sido, no prazo de até 30 (trinta) dias antes do ato (art. 407 do CPC), na hipótese de mostrar-se necessária a intimação judicial, e/ou nos 10 (dez) dias antecedentes à data da audiência, caso a (s) testemunha (s) compareça (m) independentemente de intimação. Havendo testemunha (s) residente (s) fora da Comarca, expeça (m)-se carta (s) precatória (s) para a (s) inquirição (ões), instruída (s) com os documentos cabíveis. Intimem-se, requisitem-se, notifiquem-se, conforme o caso. OFICIE-SE à Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se foi paga indenização securitária por despesas hospitalares à autora Geovane Pereira (qualificada na inicial, fl. 01), e qual o respectivo valor.

Ato contínuo, foi realizada audiência de instrução e julgamento. Na ocasião, o procurador da ré postulou o adiamento da audiência em razão da ausência de intimação pessoal de sua cliente, que, segundo alega, viria acompanhada de seus testigos independentemente de intimação. O magistrado, analisando o pleito, assim decidiu:

O pedido de adiamento, com a devida vênia, merece ser indeferido. No sistema processual civil, as intimações das partes são realizadas, em princípio, na pessoa do advogado que as representa. Tal exigência, no caso, foi satisfeita. Apenas em hipóteses excepcionais exige-se, além da intimação do profissional do direito, também a intimação pessoal da parte para a prática de determinado ato. Exemplos disso ocorrem na intimação para efeito de configuração de abandono de causa ou na intimação para prestar depoimento pessoal sob pena de confesso. Na espécie, essas hipóteses não se configuram. O depoimento pessoal da requerida foi dispensado pela autora, não se aplicando a pena de confesso e não se cogitando, portanto, de prejuízo decorrente da falta de intimação pessoal. Para o comparecimento da parte e de suas testemunha em audiência, bastava a intimação do profissional que a representa. Assim, a instrução deve prosseguir".

Finda a instrução, o magistrado proferiu sentença oral, tendo julgado a lide nos seguintes termos:

DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial (art. 269, I, do CPC) para CONDENAR a requerida ao pagamento, em favor da autora, de: (a) indenização por danos materiais no valor de R$ 2.473,15 (dois mil, quatrocentos e setenta e três reais e quinze centavos) (fls. 46, 49, 50, 52, 53), corrigido monetariamente (INPC) a partir do desembolso das quantias e acrescido de juros de mora (1% ao mês) fluentes desde o ato ilícito (cf. Súmula n. 54 do STJ); (b) indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigido monetariamente (INPC) a partir desta data e com juros moratórios (1% ao mês) desde o ato ilícito (cf. Súmula n. 54 do STJ); e (c) indenização por danos estéticos no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atualizado (INPC) desde a prolação da presente sentença e com juros de mora (1% ao mês) desde o ato ilícito (cf. Súmula n. 54 do STJ). CONDENO a requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 20, 3, do CPC).

Irresignada, a ré interpôs recurso de apelação (fls. 222/229), no qual alega, em suma, a ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que não fora efetuada sua intimação pessoal para comparecimento na audiência, bem como por ter sido indeferido o pedido de adiamento da audiência formulado por seu causídico.

A autora, por sua vez, interpôs recurso adesivo (fls. 243/251), no qual requer a majoração dos valores arbitrados para as indenizações por danos morais e estéticos e do montante fixado a título de honorários advocatícios.

Em contrarrazões (fls. 237/241), a autora pugna pelo deprovimento do recurso da ré.

Conquanto intimada, a ré deixou transcorrer in albis o prazo para oferecer contrarrazões (certidão fl. 254).


VOTO

1. A respeito da impugnação das decisões interlocutórios, dispõe a legislação instrumental:

Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.

Parágrafo único. O agravo retido independe de preparo.

Art. 523. Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação.

§ 1o Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal.

§ 2o Interposto o agravo, e ouvido o agravado no prazo de 10 (dez) dias, o juiz poderá reformar sua decisão.

§ 3º Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma retida, devendo ser interposto oral e imediatamente, bem como constar do respectivo termo (art. 457), nele expostas sucintamente as razões do agravante (grifou-se)

Do dispositivo acima destacado, afigura-se clara a regra de que, das decisões interlocutórias proferidas em audiência, o recurso cabível é o agravo retido em forma oral. Por meio deste recurso, deverá o recorrente expor, na própria solenidade onde foi proferida a decisão, suas razões recursais, bem como formular pedido de nova decisão, sob pena de ofensa aos requisitos de regularidade própria dos recursos. A finalidade precípua da referida disposição é prestigiar a oralidade e conferir celeridade ao procedimento.

Em situações excepcionais, todavia, quando for caso de urgência ou de perigo de lesão grave ou de difícil reparação, admite-se a interposição do agravo de instrumento diretamente ao tribunal competente.

No caso em apreço, as razões recursais da ré, ora apelante, voltam-se, exclusivamente, em atestar a nulidade da sentença em razão do cerceamento de defesa. Segundo alega a apelante, teria sido cerceado seu direito de defesa uma vez que não fora intimada pessoalmente para comparecer em audiência, assim como em razão de ter sido indeferido o pedido de adiamento da sessão pública formulado por seu patrono.

Entretanto, da simples leitura da ata de audiência de instrução e julgamento, verifica-se que, muito embora tenha o magistrado a quo devidamente enfrentada a matéria relativa à necessidade de intimação pessoal para comparecimento à audiência, nenhuma insurgência foi oposta pela apelante naquela oportunidade.

Dessa forma, a questão sub judice encontra-se, inevitavelmente, acobertada pelo instituto da preclusão e não pode mais ser discutida, uma vez que, nos termos do art. 473 do Código de Processo Civil,"é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão".

Em situações semelhantes, já decidiu este Pretório:

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. NULIDADE INEXISTENTE. PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ANÁLISE DAS PROVAS REQUERIDAS. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DO CONTIDO NO ARTIGO 331, DO CPC. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO JUDICIAL ANALISADO EM AUDIÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PROVA, EM AUDIÊNCIA, QUE DEMANDARIA A PROPOSITURA DE AGRAVO RETIDO DE FORMA ORAL, NOS TERMOS DO ART. 523, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGRA NÃO OBSERVADA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO AO DECRETO DESALIJATÓRIO. PLEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA LOCADORA POR DEMANDAR POR DÍVIDA JÁ PAGA. REQUERIMENTO DA APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 940, DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. RENÚNCIA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS EXISTENTES E INCONTROVERSAS DECLARADA SOMENTE EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 306, DO STJ, COM A DEVIDA COMPENSAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO REQUERIDO DESPROVIDO. RECLAMO DA AUTORA PROVIDO. Para a condenação da sanção prevista no artigo 940, do Código Civil, o qual prescreve que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição, há de ser comprovada, necessariamente, diante da sua rigidez punitiva, a inarredável má-fé do credor. Nos termos da Súmula 306, do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067791-8, de Ibirama, rel. Des. Saul Steil, com votos vencedores deste relator e do desembargador Fernando Carioni, j. 26-03-2013 - grifou-se).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO LOCADO. PNEU FURADO E CONSEQUÊNCIAS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. - DEPOIMENTO PESSOAL. MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. - PNEU FURADO. EFEITOS. ANEMIA PROBATÓRIA. PROVA CONTRÁRIA MAIS CONSISTENTE. - FALSIDADE DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA. FATO CONSTITUTIVO NÃO VERIFICADO. - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Se a parte não requer, na solenidade, que o depoimento pessoal seja colhido de forma a observar a ordem prevista no art. 452 do Código Processual Civil, e, ainda, não se insurge contra o encerramento da instrução no momento e modo adequados, ou seja, com a interposição de agravo retido oral na própria audiência (art. 523, § 3º, do CPC), descabida a pretensão deduzida em sede de recurso de apelação, porquanto preclusa a temática. - Se a parte autora não logra demonstrar as consequências que ensejariam a perseguida compensação por danos morais e a ré, ao revés, autua elementos de convicção mais consistentes, resta inexorável o desacolhimento. - A falsificação de assinatura deve ser comprovada pelo meio pericial adequado, notadamente se a olho nú não pode ser identificada. Ausente, a pretensão indenizatória não prospera. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.023995-9, de Balneário Piçarras, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 10-05-2012 - grifou-se).

Nesses termos, deixa-se de conhecer do recurso da parte ré.

2. O abalo moral e estético sofrido pela autora em decorrência do infortúnio é presumível, seja em função da dor sofrida por ocasião do acidente, seja pelas consequências dele advindas, sendo perfeitamente cumuláveis em razão das naturezas diversas dos dois institutos.

No que tange à quantificação da indenização por danos morais, não existem parâmetros legais objetivos para a sua fixação. Mas, é na doutrina e jurisprudência que se colhe elementos para tanto, senão vejamos:"a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante" (Carlos Alberto Bittar, Reparação civil por danos morais. RT, 1993, p. 220).

Sobre o tema, ensina José Raffaelli Santini:

Na verdade, inexistindo critérios previstos por lei a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente, à luz das provas que forem produzidas. Verificará as condições das partes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa e os demais fatores concorrentes para a fixação do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu. [...] Melhor fora, evidentemente, que existisse em nossa legislação um sistema que concedesse ao juiz uma faixa de atuação, onde se pudesse graduar a reparação de acordo com o caso concreto. Entretanto, isso inexiste. O que prepondera, tanto na doutrina, como na jurisprudência, é o entendimento de que a fixação do dano moral deve ficar ao prudente arbítrio do juiz (Dano moral: doutrina, jurisprudência e prática, Agá Júris, 2000, p. 45).

Neste sentido, decidiu-se:

Mas qual deve ser o fundamento da ação? Pagamento da dor sofrida, reduzindo-se a moeda os sentimentos? Não. Seria profundamente imoral dizer que aquele que foi atingido em seus sentimentos se consolaria graças à indenização que recebesse. A indenização não compensará, nem fará desaparecer a dor do ofendido; por isso mesmo não se trata de substituir por dinheiro o bem desaparecido; por isso mesmo não se cogita de avaliar a dor em dinheiro. O fundamento da ação é outro. O que, na realidade, se tem em vista não é avaliar a dor, para pagá-la em dinheiro numa equivalência exata, mas tutelar o direito violado. As perdas e danos não têm o caráter de indenização do sofrimento, mas caráter de reparação repressiva.

A indenização sob forma econômica é considerada como um bem sucedâneo, como um bem não equivalente a um outro, mas dado em substituição de um outro, como uma satisfação ou uma vantagem pela lesão do direito.

[...]

E como não há, nem pode haver, equivalência entre o dano sofrido e a importância a ser paga, o que daí se segue é que necessariamente haverá um poder discricionário, um prudente arbítrio, dos juizes na fixação do quantum da condenação, arbítrio esse que emana da natureza das coisas, pois como fizeram sentir Boistel, Laurent, Montel, Hudelot et Metman, e Giorgi e Minozzi, o fato de não se poder estabelecer a equivalência não pode ser motivo de se deixar o direito sem sanção e sua tutela. Causando o dano moral, fica o responsável sujeito às conseqüências de seu ato, a primeira das quais será essa de pagar uma soma que for arbitrada, conforme a gravidade do dano e a fortuna dele responsável, a critério do poder judiciário, como justa reparação do prejuízo sofrido, e não como fonte de enriquecimento (Amilcar de Castro, voto proferido na AC n.º 1.409, RF 93/528).

Não indenizar o dano moral é deixar sem sanção um direito, ou uma série de direitos. A indenização, por menor e mais insuficiente que seja, é a única sanção para os casos em que se perdem ou se têm lesados a honra, liberdade, a amizade, a afeição, e outros bens morais mais valiosos de que os econômicos (RE n.º 97.097, Min. Oscar Corrêa, RTJ 108/287).

Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, como a ruína ou a impunidade do outro (AC n.º 2005.021986-2, deste Relator).

A indenização por danos morais deve ser fixada com ponderação, levando-se em conta o abalo experimentado, o ato que o gerou e a situação econômica do lesado; não podendo ser exorbitante, a ponto de enriquecer o lesado, nem irrisória, dando azo à reincidência (AC n.º 2006.032310-2, Des. Fernando Carioni).

No que concerne à fixação do quantum indenizatório, a paga pecuniária não há que representar um enriquecimento sem causa para quem pleiteia o ressarcimento, mas deve o valor imposto ser suficiente para desestimular o ofensor à reiteração da prática danosa (AC n.º 2006.017178-5, Des.ª Salete Silva Sommariva).

No caso em exame, o MM. Juiz de Direito estabeleceu a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e a indenização por danos estéticos na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valores estes à data da sentença (18.04.2013).

No caso em exame, tanto o abalo moral sofrido pela autora, quanto os danos estéticos suportados são imensuráveis, inexistindo quantum indenizatório hábil a afastar o trauma sofrido por conta do sinistro ou mesmo pelas sequelas advindas do evento, ocasionada pela fratura em sua perna direita (fotografia às fls. 43/44), com necessidade de intervenção cirúrgica e afastamento temporário das atividades laborais, conforme denota-se dos documentos de fls. 23/59.

Todavia, a presente indenização deve ter por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, consistente na observação pelo ofensor de maior cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa, devendo harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste.

Logo, a tomar como parâmetro casos análogos decididos por esta Câmara, bem como em atenção às orientações que se colocam para o arbitramento do valor da indenização pelo dano suportado pela autora, à vista do grau de lesividade e de culpa, e da situação econômico-financeira presumível das partes, com amparo no princípio da persuasão racional previsto no art. 131 do Código de Processo Civil, entende-se por bem manter o valor total da indenização conforme arbitrado na sentença.

Tais quantias deverão ser atualizadas pelo INPC, acrescidas de juros de mora, também conforme já fixados pela sentença.

3. Consoante dispõe o § 3º e alíneas do art. 20 do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ser fixados entre os limites de proporção à condenação, por apreciação equitativa do julgador, levando-se em consideração o grau de zelo e o trabalho do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância do feito e o tempo dispensado.

Na hipótese, apesar da causa não ter demandado do ilustre advogado da autora tempo ou trabalho extravagantes, nem o estudo de questões complexas, uma vez que ações como a presente são bastante comuns, não se pode olvidar a eficiência do serviço prestado e, além disso, deve-se tomar o cuidado de não atentar contra a dignidade da nobre profissão.

Por tais motivos, mantém-se os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, conforme arbitrado pelo Magistrado singular, levando-se em conta que a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita e este é o percentual máximo para o caso, nos termos do art. 11, § 1º, da Lei n.º 1.060/50.

4. Ante o exposto, vota-se pelo não conhecimento do recurso da ré e pelo desprovimento do recurso da autora.


Gabinete Des. Marcus Tulio Sartorato


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