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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20130470386 Rio Negrinho 2013.047038-6

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20130470386 Rio Negrinho 2013.047038-6

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Civil

Julgamento

1 de Outubro de 2013

Relator

Marcus Tulio Sartorato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20130470386_48436.rtf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA RÉ ANTE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. TEMÁTICA APRECIADA EM DECISÃO INTELOCUTÓRIA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA QUE DESAFIAVA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO ORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 3º, CPC. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO AOS VALORES ARBITRADOS PARA DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ABALO COMPROVADO DIANTE DA DOR SOFRIDA POR OCASIÃO DO INFORTÚNIO E DA SEQUELA DELE ADVINDA (FRATURA E CICATRIZ). AUTORA, ADEMAIS, QUE NECESSITOU DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR E CIRURGIA REPARADORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO NO VALOR DE R$ 15.000,00 REFERENTE AO DANO MORAL E DE R$ 15.000,00 NO QUE TANGE AO DANO ESTÉTICO. MONTANTE QUE, DIANTE DO CASO CONCRETO, MOSTRA-SE JUSTO E PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO TENDO EM VISTA QUE A AUTORA É BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 1º, DA LEI N.º 1.060/50. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DA RÉ NÃO CONHECIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO.

1. Não havendo insurgência da parte interessada contra decisão interlocutória proferida em audiência, por meio da interposição de agravo retido oral (art. 523, § 3º, do CPC), não lhe é facultado reavivar a discussão da questão em sede recursal, uma vez que operada a preclusão quanto à temática.
2. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102146334/apelacao-civel-ac-20130470386-rio-negrinho-2013047038-6