jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20100642641 Fraiburgo 2010.064264-1
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Civil
Julgamento
19 de Julho de 2012
Relator
Jairo Fernandes Gonçalves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20100642641_a070e.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2010.064264-1, de Fraiburgo

Relator: Des. Jairo Fernandes Gonçalves

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO EM EXAME DE ADMISSIBILIDADE. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. DECISÃO COLEGIADA QUE AFASTOU A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. JULGAMENTO CONFORME POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE NA ÉPOCA. INEXISTÊNCIA DA ORIENTAÇÃO CONSIGNADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.091.363/SC. ACÓRDÃO MANTIDO.

Não deve haver retratação da decisão colegiada recorrida que observou orientação do Superior Tribunal de Justiça vigente na época, consignada no Recurso Especial n. 1.091.363/SC, relator Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região), Segunda Seção, julgado em 11-3-2009.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2010.064264-1, da comarca de Fraiburgo (1ª Vara), em que são apelantes e apelados Liberty Seguros S.A., Jaison Pontes, João Maria da Silva, José Abrelino Ricardo, José Adelso da Rocha, Leopoldo Teixeira Lemos, Lires Ribeiro Strapazzon, Loreci Floriano Cordeiro, Luis Claudinei Ribeiro, Mamédio Alves da Silva e Mari Lurdes Rodrigues dos Santos Cappelletto:

A Quinta Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, não exercer o juízo de retratação e manter o acórdão recorrido. Custas legais.

Participaram do julgamento realizado no dia 19 de julho de 2012 os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Substitutos Odson Cardoso Filho e Saul Steil.

Florianópolis, 2 de agosto de 2012.

Jairo Fernandes Gonçalves

PRESIDENTE E RELATOR


RELATÓRIO

Liberty Seguros S.A. interpôs Recurso Especial (fls. 78-136) contra o acórdão proferido por esta Câmara julgadora na Apelação Cível n. 2010.064264-1 (fls. 623-703), que, por votação unânime, desproveu o apelo dos segurados Jaison Pontes, João Maria da Silva, José Abrelino Ricardo, José Adelso da Rocha, Leopoldo Teixeira Lemos, Lires Ribeiro Strapazzon, Loreci Floriano Cordeiro, Luis Claudinei Ribeiro, Mamédio Alves da Silva e Mari Lurdes Rodrigues dos Santos Cappelletto, desproveu o Agravo Retido de Liberty Seguros S.A e proveu parcialmente o seu apelo.

Nas suas razões, Liberty Seguros sustentou, entre outros argumentos, violação à Lei n. 12.409/2011 e divergência jurisprudencial quanto à necessidade de participação da Caixa Econômica Federal (CEF) no feito, o que atrai a competência da Justiça Federal.

Os segurados ofereceram contrarrazões (fls. 141-184).

Em juízo de admissibilidade do Recurso Especial, a 3ª Vice-Presidência deste Tribunal, ao aplicar regramento do Código de Processo Civil (artigo 543-C, § 7º, inciso II), determinou o retorno dos autos a esta Câmara para que seja analisada a natureza da apólice de seguro habitacional e a possibilidade de intervenção da Caixa Econômica Federal, em virtude da reformulação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.091.363/SC, relatados pela Ministra Maria Isabel Gallotti, julgados em 9-11-2011 e publicados em 28-11-2011.

Este é o relatório.


VOTO

O regramento contido no artigo 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil disciplina os casos de multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito em que a decisão colegiada divergiu da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, caso em que será reencaminhada para o órgão julgador que a prolatou, a fim de ser reexaminada.

Lê-se naquele dispositivo legal:

Art. 543-C. Quanto houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo.

[...]

§ 7º Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem:

I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; ou

II - serão novamente examinados pelo tribunal de origem nas hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça.

A matéria em que foi determinado o reexame refere-se à análise da natureza da apólice de seguro e da pretensão interventiva da Caixa Econômica Federal.

Assentou esta Câmara que:

Em virtude da ausência de demonstração de comprometimento dos recursos do Fundo de Compensação de Valores Salariais (FCVS) e do Fundo de Equalização da Sinistralidade da Apólice de Seguro Habitacional (Fesa), não se reconhece interesse da Caixa Econômica Federal e da União a fim de se formar litisconsórcio passivo necessário. Prevalece, nessa hipótese, a competência da Justiça Estadual (fl. 665).

O julgamento desta Câmara, que afastou a necessidade de participação da Caixa Econômica Federal, foi prolatado em 20-10-2011, em conformidade com o Recurso Especial n. 1.091.363/SC, relator Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região), Segunda Seção, julgado em 11-3-2009 e publicado em 25-5-2009:

RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO EM QUE SE CONTROVERTE A RESPEITO DO CONTRATO DE SEGURO ADJECTO A MUTUO HIPOTECÁRIO. LITISCONSÓRCIO ENTRE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/CEF E CAIXA SEGURADORA S/A. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N. 11.672/2008. RESOLUÇÃO/STJ N. 8, DE 07.08.2008. APLICAÇÃO.

1. Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. Precedentes.

2. Julgamento afetado à 2a. Seção com base no Procedimento da Lei n. 11.672/2008 e Resolução/STJ n. 8/2008 ( Lei de Recursos Repetitivos).

3. Recursos especiais conhecidos em parte e, nessa extensão, não providos.

Nessa época ainda não havia sido reformulado o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a competência jurisdicional para a apreciação das ações de seguro obrigatório contratado no sistema financeiro da habitação, que somente ocorreu com o acolhimento de Embargos de Declaração naquele Recurso Especial, julgados em 9-11-2011 e publicados em 28-11-2011.

Não há falar, portanto, em divergência de posicionamento do Superior Tribunal de Justiça que ainda nem sequer havia sido adotado.

Diante desse quadro, compreende-se que o julgamento desta Câmara, em 20-10-2011, deve ser mantido, pois a atual orientação do Superior Tribunal de Justiça só foi publicada em 28-11-2011.

Ex positis, vota-se para manter o acórdão desta Câmara.


Gabinete Des. Jairo Fernandes Gonçalves


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102144775/apelacao-civel-ac-20100642641-fraiburgo-2010064264-1/inteiro-teor-1102144823

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 0044862-45.2017.8.16.0000 Ubiratã 0044862-45.2017.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20090334331 Lages 2009.033433-1

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20140836903 São Bento do Sul 2014.083690-3