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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20100642641 Fraiburgo 2010.064264-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20100642641 Fraiburgo 2010.064264-1
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Civil
Julgamento
19 de Julho de 2012
Relator
Jairo Fernandes Gonçalves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20100642641_a070e.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO EM EXAME DE ADMISSIBILIDADE. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. DECISÃO COLEGIADA QUE AFASTOU A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. JULGAMENTO CONFORME POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE NA ÉPOCA. INEXISTÊNCIA DA ORIENTAÇÃO CONSIGNADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.091.363/SC. MANTIDO.

Não deve haver retratação da decisão colegiada recorrida que observou orientação do Superior Tribunal de Justiça vigente na época, consignada no Recurso Especial n. 1.091.363/SC, relator Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região), Segunda Seção, julgado em 11-3-2009.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102144775/apelacao-civel-ac-20100642641-fraiburgo-2010064264-1