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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20110917802 Itajaí 2011.091780-2

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20110917802 Itajaí 2011.091780-2

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

1 de Outubro de 2013

Relator

Francisco Oliveira Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20110917802_18c61.rtf
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Ementa

COBRANÇA DE MENSALIDADES. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS ORIUNDAS DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE. PROVA DE FÁCIL ACESSO NÃO TRAZIDA AOS AUTOS. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO ART. 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATOS MODIFICATIVOS, EXTINTIVOS E IMPEDITIVOS DO DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARTE RÉ VENCIDA. HONORÁRIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A inversão do ônus probatório tem como objetivo a facilitação da defesa do consumidor, restabelecendo a igualdade e o equilíbrio da relação processual, de modo que somente é aplicada nos casos em que este encontrar dificuldade em comprovar o alegado direito. É inviável a redistribuição do encargo probatório para incumbir a comprovação do direito àquele que não o poderia demonstrar, eximindo quem poderia comprová-lo mais facilmente, apenas por ser tutelado pelo Código Consumerista.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102138652/apelacao-civel-ac-20110917802-itajai-2011091780-2