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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20100617404 Urussanga 2010.061740-4
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
12 de Julho de 2011
Relator
Carlos Adilson Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20100617404_f1b4f.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2010.061740-4, de Urussanga

Relator: Des. Subst. Carlos Adilson Silva

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE PARCIAL DO SEGURADO (FRATURA DA FALANGE MÉDIA DO 4º QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA). EVIDENTE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUAL (OPERÁRIO/AUXILIAR DE PRODUÇÃO). OBREIRO READAPTADO PARA FUNÇÃO DIVERSA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO NO PATAMAR DE 50% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO (ART. 86, §§ 1º E , DA LEI N. 8.213/91). MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-DI, E APÓS AGOSTO DE 2006 PELO INPC. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 AOS JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, MESMO QUE A AÇÃO TENHA SIDO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA NORMA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL REAFIRMADO PELO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. APELO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA OFICIAL PROVIDA.

O auxílio-acidente deve ser concedido ao segurado que, em decorrência de sequelas consolidadas por acidente de qualquer natureza, impliquem em redução da capacidade para a atividade laboral que habitualmente exercia.

O termo inicial do auxílio-acidente, quando precedido de auxílio-doença, será o dia seguinte ao da cessação deste último benefício.

"Para o cálculo da correção monetária, devem incidir os índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12.92, INPC (Lei 8.213/91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542/92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880/94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880/94); entre 07.95 e 04.96, INPC (MP 1.398/96) e a partir de 05.96, IGP-DI (MP 1.415/96; Lei 9.711/98) [REsp n. 236.841, Min. Félix Fischer; AgRgREsp n. 462.216, Min. Gilson Dipp; REsp n. 271.078, Min. Edson Vidigal e REsp n. 310.367, Min. Jorge Scartezzini] e INPC a partir de agosto de 2006 (Lei n. 8.213/91, art. 41-A, incluído pela MP n. 316/06, convertida na Lei n. 11.430/06).

"O Supremo Tribunal Federal adotou posicionamento no sentido de que os novos índices trazidos pela Lei n. 11.960/09 possuem aplicação imediata, inclusive às ações em curso. Assim, após 29.6.2009, deverão os valores em atraso ser atualizados pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (STF, Agravo de Instrumento n. 842063/RS, publicado em 17.6.2011)."(Reexame Necessário n. 2011.021398-6, de Chapecó, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 12/07/2011).

O INSS, quando vencido na Justiça Estadual, deve arcar com a metade das custas processuais; artigo 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n. 156/97, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual n. 161/97.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário n. 2010.061740-4, da comarca de Urussanga (2ª Vara), em que é autor Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e réu Hélio Teixeira da Rosa:

ACORDAM, em Terceira Câmara de Direito Público, por votação unânime, conhecer do recurso voluntário e dar-lhe parcial provimento, e em sede de reexame necessário, conceder o benefício de auxílio-acidente. Custas de lei.

RELATÓRIO

Na comarca de Urussanga, Hélio Teixeira da Rosa ajuizou ação ordinária previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, argumentando, em síntese, que durante o exercício de sua atividade profissional (operário/auxiliar de produção), sofreu acidente de trabalho, culminando na fratura da falange média do 4º quirodáctilo da mão direita, fato que reduziu sua capacidade para o exercício da atividade laboral habitual.

Sustentou, ainda, que em razão do infausto recebeu o benefício de auxílio-doença, o qual foi cessado indevidamente em 25/06/1999. Postulou, ao fim, a procedência dos pedidos e, via de consequência, pela condenação do INSS a implantar o benefício de auxílio-acidente.

Realizada audiência conciliatória (fls.18), a tentativa de composição restou infrutífera, tendo sido nomeado expert para realização da prova pericial.

Regularmente citada, a autarquia ré apresentou resposta na forma de contestação (fls. 23-25), sustentando, em suma, que o autor não faz jus ao benefício de auxílio-acidente por não preencher os requisitos para o seu deferimento, uma vez que não apresenta redução da sua capacidade laboral. Averberou acerca da correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios, propugnando, ao cabo, pela improcedência do pedido veiculado na inicial.

Houve réplica (fls. 31).

Foi realizada perícia médica pelo esperto nomeado pelo juiz singular (fls. 33-35), não tendo as partes se manifestado acerca do laudo pericial.

O autor apresentou alegações finais (fls. 88-89).

Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público opinou pela desnecessidade de intervenção no feito, por força do Ato n. 103/MP/2004 (fls. 92).

Empós, sobreveio sentença compositiva da lide, nos seguintes termos (fls. 93-94):

"Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial contido na presente AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO para, em conseqüência, conceder a parte autora o benefício de auxílio-doença acidentário, em caráter mensal e não vitalício, a contar de 25/06/1999.

"Condeno o Réu, ainda, ao pagamento das parcelas atrasadas vencidas e não reclamadas antes dos cinco anos contados retroativamente do ajuizamento da ação, com correção monetária pelo INPC, desde o vencimento de cada parcela em atraso, mais juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação.

"As diferenças serão apuradas em liquidação de sentença e pagas de uma só vez, contada a correção monetária,na forma da Súmula 71 da TRF, dos vencimentos de cada parcela. No tocante à correção monetária, deve respeitar a legislação que rege os benefícios previdenciários e acidentários, na qual são previstos os respectivos índices.

"Juros de mora de 1% ao mês contados a partir da citação válida, nos termos da súmula nº 204 do STJ e súmulas n.º 3 do TRF -4ª Reg., obedecendo à natureza alimentar desta prestação.

"Condeno o INSS, igualmente, ao pagamento na metade das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação (a serem calculados sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença - Súmula 111 do STJ), ex vi do disposto no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.

"Em tempo, defiro em favor do autor o benefício da justiça gratuita.

"Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, de acordo com o art. 10, da Lei n.º 9.469/97. Transcorrido o prazo para recurso voluntário, ascendam os autos ao TRF4.

"P.R.I."

Inconformada com o veredicto, apelou a autarquia demandada (fls. 97-102), argumentando, preliminarmente, falta de interesse de agir, tendo em vista que, após a cessão do benefício de auxílio-doença acidentário em 25/06/1999, não houve pedido de prorrogação em sede administrativa. Sustentou, outrossim, encontrar-se prejudicado o pleito de concessão de novo auxílio-doença, uma vez que o requerente retornou à atividade laborativa.

No mérito, asseverou, em síntese, que o segurado não preencheu os requisitos para o implemento do benefício acidentário, uma vez que não há qualquer prova de sua incapacidade laborativa, pois continuou trabalhando, não apresentando seqüelas que tenham reduzido sua capacidade de trabalho.

Por fim, sucessivamente, em caso de manutenção do decisório, asseverou que a data de início do benefício deve ser considerada a partir da data da juntada aos autos do laudo pericial, com termo final na data em que retornou ao trabalho (1º/03/2007). Ademais, requereu a incidência dos juros de mora e correção monetária conforme os índices aplicados à caderneta de poupança e, no que toca os honorários advocatícios, postulou pela sua fixação no patamar de 5% (cinco por cento) sobre o valor das parcelas em atraso até a data da sentença.

Com as contrarrazões (fls. 133-136), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer da lavra do ilustre Dr. Paulo Roberto de Carvalho Roberge, se manifestou pela desnecessidade de intervenção na hipótese vertente (fls. 145).

Após, os autos foram redistribuídos a este Relator, designado para atuar neste Órgão Fracionário.

É o relatório.

VOTO

Cuida-se de recurso de apelação e reexame necessário contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados nos autos da ação acidentária movida por Hélio Teixeira da Rosa em face do Insituto Nacional do Seguro Social - INSS.

O recurso voluntário é digno de conhecimento, porquanto satisfeitos os requisitos de admissibilidade.

De salientar, que a sentença também está sujeita a reexame necessário, eis que o montante da condenação - devidamente atualizado e acrescido dos consectários legais - supera o valor de alçada estabelecido pelo artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese, postulou o autor a concessão do benefício de auxílio-acidente, sustentando decréscimo na sua capacidade laborativa, advinda de acidente (fratura da falange média do 4º quirodáctilo da mão direita), ocorrido durante o exercício da sua atividade profissional como operário/auxiliar de produção.

Inconformada, apelou a autarquia defendendo que o autor não faz jus ao auxílio-doença, tampouco ao benefício de auxílio-acidente por não preencher os requisitos para seu deferimento, ressaltando, além disso, que o segurado não se encontra incapacitado para o trabalho.

De início, não merece acolhimento a preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir, pois mesmo que o apelado não tenha postulado a prorrogação do auxílio-doença, não é necessário o esgotamento da via administrativa para a concessão de benefício acidentário.

Nesse norte, é uníssona a jurisprudência desta Corte:

"Previdenciário. Apelação cível. Auxílio acidente. Processo extinto por falta de interesse de agir. Ausência de prévio requerimento na via administrativa. Desnecessidade. Precedentes. Recurso provido para anular a sentença.

"Consoante a Súmula 89 do STJ a ação acidentária prescinde de exaurimento da via administrativa"(AC n. 2010.024226, de Anchieta, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 17/05/2011).

Conforme se extrai dos fólios, resultou comprovado nos autos a ocorrência do acidente de trabalho sofrido pelo requerente no exercício de sua atividade laboral, o qual foi comunicado ao órgão ancilar conforme CAT de fls. 6, tanto é verdade que o INSS, após o diagnóstico e exame pericial, concedeu ao autor o benefício do auxílio-doença por acidente de trabalho em 11/02/1999 (fls. 27), o qual foi cessado em 25/06/1999 (fls. 27).

Sendo assim, existindo nexo causal entre a atividade laboral e o acidente de trabalho, cumpre analisar se persistem ou não os motivos que autorizam a permanência do gozo do prefalado benefício, ou ainda, se após a consolidação das lesões resultantes do infortúnio, houve perda total ou redução da capacidade para o exercício da atividade exercida pelo autor à época dos fatos, de forma permanente.

Pois bem. É cediço que para a concessão do benefício almejado - auxílio-acidente - faz-se mister a demonstração do nexo etiológico entre o acidente de trabalho sofrido pelo obreiro, as lesões dele decorrentes, bem como a comprovação de que estas determinaram redução da sua capacidade laborativa, conforme prevê o art. 86, caput, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, in verbis:

"Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

"§ 1º. O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.

" § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria ".

O Decreto n. 3.048/99, também regulamenta a matéria:

"Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique:

"I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam;

"II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou

"III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social."

Por conseguinte, apenas quando comprovado o nexo causal entre a moléstia e o trabalho desempenhado, bem como a redução da capacidade laborativa do obreiro, lhe será concedido o benefício de auxílio-acidente.

No caso vertente, da percuciente análise da prova pericial acostada aos fólios, dessume-se que o apelado, operário/auxiliar de produção, sofreu, em

27/01/1999, acidente de trabalho, pois, "ao plainar um pedaço de madeira na fresa o mesmo partiu-se atingindo o 4º e 5º quirodáctilo da mão D." (quesito 2 a e b - fls. 35).

Outrossim, atestou o perito que houve redução de sua capacidade funcional e laborativa, porquanto "refere dor quando utiliza a mão D. especificamente o 4º dedo da mão D" (quesito 12 - fls. 34), salientando que "a dor é um componente subjetivo de difícil medição, a qual seria o único obstáculo para exercer a antiga profissão" (quesito 4 c - fls. 35).

Atesta, ainda, em resumo, que há nexo causal entre a lesão que originou a incapacidade e o trabalho desempenhado pelo autor, existindo redução parcial da capacidade laborativa para exercer sua atividade habitual em virtude do acidente,

Ademais, concluiu o expert que, muito embora a lesão seja passível de reabilitação profissional (quesito 5 - fls. 35), houve redução da sua capacidade laborativa para serviços braçais, incapacitando-o para o exercício de sua atividade habitual (auxiliar de produção), razão pela qual, inclusive, mudou de profissão, trabalhando atualmente com programação, seção na qual foi adaptado (quesito 4 c - fls. 35).

Ora, é consabido que o auxílio-acidente deve ser concedido ao segurado que, em decorrência de sequelas por sinistro de qualquer natureza, impliquem em redução da capacidade para a atividade laboral que habitualmente exercia. A única condição imposta para o seu recebimento é que as lesões decorrentes do sinistro estejam consolidadas.

Com isso, verifica-se a essência indenizatória do referido benefício, a qual possui natureza previdenciária e não civil, com a finalidade de reparar o segurado pela diminuição da sua capacidade para o trabalho (MARTINS, Sérgio Pinto, Direito da seguridade social. 17 ed. São Paulo: Atlas, 2002. p. 433).

Logo, resta evidente, diante da análise pericial, o direito do autor, pois constatada a ocorrência do acidente laboral e a consolidação das lesões físicas que o impossibilitam de exercer sua atividade laboral habitual, requisitos necessários ao deferimento do auxílio-acidente.

Em casos análogos, extrai-se da jurisprudência deste Tribunal:

"AÇÃO ACIDENTÁRIA. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO POLEGAR DIREITO. PERÍCIA QUE NEGA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. CONCLUSÃO EQUIVOCADA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. RECURSO PROVIDO.

" É equivocada a conclusão pericial que nega a existência de redução da capacidade laboral de obreiro que, em acidente típico, sofreu a amputação parcial de dedo da mão, pois que "a mão funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia" (RT 700/117).

"A perda parcial, mesmo mínima, de dedos da mão, rende ensejo à percepção do auxílio-acidente." ( AC n. 2010.071684-3, de São Miguel do Oeste, Rel. Des. Newton Janke, j. em 02/06/2011).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. Auxílio-acidente. Déficit na flexão do 4º dedo e AMPUTAÇÃO parcial do 5º dedo.

Comprovado o acidente de trabalho e atestando o perito limitação parcial, tem o segurado garantido o pagamento do auxílio-acidente, pontuado da cessação do auxílio-doença. ( AC n. 2010.086082-3, de Papanduva, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. em 25/04/2011).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 5º DEDO DA MÃO ESQUERDA. NEXO ETIOLÓGICO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL.
Demonstrado o nexo etiológico entre o acidente do trabalho e a lesão que culminou na diminuição da capacidade funcional do obreiro, impõe-se o pagamento do auxílio-acidente. ( AC n. 2010.080238-8, de Içara, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 09/02/2011).

De tal sorte, de minha relatoria:

"DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL. ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA A DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO DO SEGURADO (AMPUTAÇÃO PARCIAL DOS 3º E 4º DEDOS EM NÍVEL DA FALANGE PARCIAL E FRATURA EXPOSTA DO 2º DEDO, TODOS DA MÃO ESQUERDA). BENEFÍCIO DEVIDO NO PATAMAR DE 50% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO (ART. 86, §§ 1º E , DA LEI N. 8.213/91). PAGAMENTO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA (28/02/2008). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." ( AC n. 2010.065605-9, de Abelardo Luz, j. em 19/04/2011).

O benefício acidentário será concedido no valor correspondente a 50% do salário-de-benefício, conforme § 1º do art. 86 da Lei n. 8.213/91.

Quanto ao termo inicial para o pagamento daquele, constata-se que o § 2º, da referida lei, preceitua que deve ser a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, no caso, em 25/06/1999, ou seja, o auxílio-acidente retroagirá a 26/06/1999 (fls. 27).

Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. FIXAÇÃO. PRÉVIA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O termo inicial do auxílio-acidente, quando precedido de auxílio-doença, será o dia seguinte ao da cessação deste último benefício. Precedentes." ( AgRg no Ag 811021/PR, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. em 26.06.2008).

No que toca o prazo prescricional, "A prescrição em sede de ação acidentária abrange tão-somente as parcelas vencidas no prazo de cinco anos anteriores ao ajuizamento da causa, não atingindo o direito à percepção do benefício" (AC n. 2008.065060-3, de Capinzal, Rel. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. em 14/10/2009).

No que concerne os juros de mora, consabido que "Quando da entrada em vigor da Medida Provisória n. 2.180-35 que modificou a redação do artigo 1º da Lei n. 9.494/97, o Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que as normas instrumentais materiais, enquanto integram o estatuto legal do processo, são as vigentes ao tempo do ato processual, no caso dos juros moratórios, a data do ajuizamento da ação, não alcançando a lei nova subsequente" (STJ, REsp AgRg no Ag 680.324, Min. Hamilton Carvalhido).

Todavia, o Excelso Pretório em decisões recentes (vide Agravo de Instrumento n. 842.063/RS, Rel. Min. Cezar Peluzo, j. em 17/06/2011), reafirmou sua jurisprudência no sentido de que o art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, possui aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da nova legislação.

Destarte, com razão o INSS quanto a aplicação dos índices da caderneta de poupança no cálculo da correção monetária e dos juros de mora, pois a novel Lei n. 11.960/2009, tem incidência imediata nas ações ajuizadas mesmo antes de sua vigência, tal qual ocorre na hipótese em apreço, pois a ação acidentária foi aforada em 04/01/2001, nos termos do art. da Lei n. 11.960/2009:

"Art. 5º O art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, introduzido pelo art. 4º da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. "

Portanto, a legislação aplicável a espécie é, incontestavelmente, a Lei Federal n. 9.494/97, acrescentada pela Medida Provisória n. 2.180-35/01, devendo os juros moratórios serem fixados no percentual de 0,5% ao mês, a contar da citação válida, a qual perdurará até 30/06/2009, data em que entrou em vigor a Lei n. 11.960 (D.O.U. de 30/06/2009, p. 4), incidindo, a partir de então, os índices oficiais da caderneta de poupança (art. , da Lei n. 11.960/2009).

No tocante à atualização monetária, a se considerar que a partir do mês de agosto de 2006 o IGP-DI deixou de ser utilizado como índice de atualização monetária dos benefícios da Previdência Social, conforme artigo 41-A na Lei n. 8.213, de 24.7.1991 (com redação dada pela Medida Provisória n. 316, de 11.8.2006, posteriormente convertida na Lei n. 11.430, de 26.12.2006), que o substituiu pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC) e, a partir de 30/06/2009, o art. , da Lei n. 11.960/2009, este devendo ser o índice a ser utilizado na espécie, tendo como termo inicial a data do vencimento de cada parcela, até seu efetivo pagamento.

De tal sorte, já se pronunciou esta Corte de Justiça, adotando o mesmo entendimento da Corte Maior:

"PROCESSUAL CIVIL.

"EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. APELO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. MULTA PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA QUE NÃO SE ADEQUA ÀQUELAS ENUNCIADAS NO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MODIFICAÇÃO DO VEREDICTO PARA EXCLUIR A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA.

"[...]

"JUROS DE MORA. REDUÇÃO DA TAXA DE 1% (UM POR CENTO) PARA 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS NOS TERMOS DO ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494/1997 COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.18035/2011, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/2009, QUANDO O DISPOSITIVO PASSA A INCIDIR COM A ALTERAÇÃO QUE LHE DEU ESSA ÚLTIMA (ARTIGO 5º). ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NESSE SENTIDO REAFIRMADO PELO EXCELSO PRETÓRIO. REFORMA EX OFFICIO DO JULGADO NESSE PONTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

"3. Conforme o entendimento jurisprudencial reafirmado pelo Excelso Pretório no Agravo de Instrumento n. 842.063, as alterações na redação do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997 aplicam-se de imediato, independentemente da dta do ajuizamento da ação. Assim, os juros de mora devem seguir a redação que a Medida Provisória n. 2.180-35/2001 conferiu àquele dispositivo até a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009; após, segue-se a alteração dada pelo artigo 5º dessa última. Alteração do decisum de ofício no particular."( AC n. 2011.019099-4, de Jaraguá do Sul, Rel. Des. Vanderlei Romer, j. em 05/07/2011).

E deste Órgão Fracionário:

"Reexame Necessário. Previdenciário. Acidente laboral. Trabalhador braçal. Doença lombar. Incapacidade permanente para o trabalho. Aposentadoria por invalidez. Atualização. Lei n. 11.960/09. Aplicação às ações em curso. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.

"[...]

"Para o cálculo da correção monetária, devem incidir os índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12.92, INPC (Lei 8.213/91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542/92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880/94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880/94); entre 07.95 e 04.96, INPC (MP 1.398/96) e a partir de 05.96, IGP-DI (MP 1.415/96; Lei 9.711/98) [REsp n. 236.841, Min. Félix Fischer; AgRgREsp n. 462.216, Min. Gilson Dipp; REsp n. 271.078, Min. Edson Vidigal e REsp n. 310.367, Min. Jorge Scartezzini] e INPC a partir de agosto de 2006 (Lei n. 8.213/91, art. 41-A, incluído pela MP n. 316/06, convertida na Lei n. 11.430/06).

"O Supremo Tribunal Federal adotou posicionamento no sentido de que os novos índices trazidos pela Lei n. 11.960/09 possuem aplicação imediata, inclusive às ações em curso. Assim, após 29.6.2009, deverão os valores em atraso ser atualizados pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (STF, Agravo de Instrumento n. 842063/RS, publicado em 17.6.2011)." (Reexame Necessário n. 2011.021398-6, de Chapecó, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 12/07/2011).

Ressalto, que não merece guarida o apelo do réu no sentido de minorar a verba honorária, fixada, na hipótese, em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença.

Consoante dispõe o § 3º e alíneas, e 4º, do artigo 20 do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ser fixados entre os limites de proporção à condenação, por apreciação eqüitativa do julgador, levando-se em consideração o grau de zelo e o trabalho do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância do feito e o tempo dispensado.

Entretanto, apesar da causa não ter demandado do ilustre patrono do autor trabalho extravagante, não se olvidando, ainda, ter permanecido com os autos retirados em carga por mais de 6 (seis) anos, mantenho o valor fixado a título de honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da justa remuneração do trabalho profissional.

Logo, os honorários advocatícios devem ser suportados pelo órgão ancilar social, no patamar de 10% sobre as parcelas vencidas até a data da publicação da sentença, observando-se a súmula n. 111 do STJ.

As custas processuais serão devidas pela autarquia federal, por metade, conforme o que está regrado no art. 33 da Lei Complementar n. 156, de 15/05/1997.

Ao fim e ao cabo, impende deixar assente que os documentos de fls. 121-129, apresentados pelo INSS coma as razões recursais, além de não guardar qualquer vinculação com o acidente típico descrito na inicial, dizem respeito a benefício diverso - auxílio-doença previdenciário -, e não acidentário!

Ante o exposto, voto no sentido de: a) dar parcial provimento ao recurso voluntário para fixar os juros de mora em 0,5% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, quando passará a incidir de acordo com o seu artigo , e determinar como indexador da correção monetária, a partir de 30/06/2009, os índices oficiais de remuneração básica, e; b) em sede de remessa oficial, reconhecer em favor do autor o direito ao benefício de auxílio-acidente, conforme fundamentação.

Assim, a partir de 30/06/2009, os valores em atraso deverão ser atualizados pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

DECISÃO

Nos termos do voto do Relator, decidiu a Terceira Câmara de Direito Público, à unanimidade, conhecer do recurso voluntário e dar-lhe parcial provimento, e em sede de reexame necessário, conceder o benefício de auxílio-acidente.

O julgamento, realizado no dia 12 de julho de 2011, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Pedro Manoel Abreu, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Francisco de Oliveira Neto.

Florianópolis, 15 de julho de 2011

Carlos Adilson Silva

Relator


Gabinete Des. Subst. Carlos Adilson Silva


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